05/06/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 12:58

Transitado em Julgado em 05/06/2024
05/06/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:41

Decorrido prazo de JOSENILDA MARIA FERNANDES DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:41

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:41

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 03:00

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:08

Recebidos os autos
15/05/2024 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2024 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/05/2024 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2024 02:42

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 02:42

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701962-81.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA, JOSENILDA MARIA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque não se faz necessária a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (ID´s 192533406 - Pág. 6 e 193127113 - Pág. 1), sobretudo porque a questão de mérito é unicamente de direito (análise documental).

Ademais, o teor da petição inicial, da contestação e dos documentos apresentados pelas partes, já autorizam a prolação de uma sentença de mérito.

Assim, INDEFIRO os pleitos.

As preliminares devem ser rechaçadas.

A de complexidade de causa a justificar a incompetência deste Juizado não merece prosperar (ID 191405513 - Pág. 1), uma vez que a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos já se mostra suficiente para o deslinde da causa, especialmente porque o veículo já foi consertado.

A referente ao termo de quitação não deve ser conhecida, pois sua análise diz respeito ao mérito da questão, o qual será avaliado oportunamente.

No mais, diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência dos pedidos, senão vejamos: A respeito do contexto fático, o requerente se manifestou conforme narrado na exordial e pugnou, ao final, dentre outros, pela condenação da parte ré a indenizar os danos morais sofridos.

A ré contestou os pedidos (ID 191405513).

Delineado este contexto, entendo que o requerente não se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe foi endereçado (art. 373. inciso I, do CPC), porque o veículo foi consertado após a ocorrência dos supostos defeitos, o que impossibilita a realização de perícia (repise-se) e a imputação de qualquer responsabilidade à ré, que ficaria em todo caso condicionada à prévia realização de prova pericial, para que se pudesse aferir se houve ou não falha na prestação do serviço, mesmo porque, a demandada também relata que “...a oficina credenciada relatou à seguradora que havia problema nas peças do arrefecimento do veículo do autor e em 22/06/2023, a ré esclareceu que tais peças não guardavam relação com o sinistro ocorrido, pois se tratava de peças de manutenção…”, bem como que “... o veículo havia sido entregue ao autor em funcionamento normal, tanto que o automóvel rodou 1.152 km após o reparo...”, de modo que os problemas podem ter sido ocasionados por outras razões, e não pela conduta da requerida, o que ser admite apenas para argumentar, restando apenas se afastar os pleitos aviados.

Por fim, e quanto ao termo de quitação assinado, o requerente disse que assim agiu para que o carro fosse retirado (ID 192533406 - Pág. 3), contudo o bem teria permanecido com vício oculto, o que ensejou a necessidade da presente ação, que pelas razões expostos não encontra campo profícuo para ter seus requerimentos acolhidos.

Colocadas as questões nesses termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
29/04/2024 16:40

Recebidos os autos
29/04/2024 16:40

Julgado improcedente o pedido
23/04/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/04/2024 12:25

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 22:56

Juntada de Petição de réplica
01/04/2024 19:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2024 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
01/04/2024 19:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 15:07

Recebidos os autos
25/03/2024 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/02/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 14:48

Recebidos os autos
08/02/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/02/2024 17:32

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2024 17:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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