15/05/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 19:17

Processo Desarquivado
15/05/2024 15:26

Arquivado Provisoramente
15/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:25

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:46

Decorrido prazo de ANDERSON MACEDO JUSTINIANO em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:00

Recebidos os autos
07/05/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
07/05/2024 04:29

Decorrido prazo de ANDERSON MACEDO JUSTINIANO em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716287-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Requerente: ANDERSON MACEDO JUSTINIANO Fiscal da Lei: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva imposta ao requerente ANDERSON MACEDO JUSTINIANO.

A Defesa do custodiado alegou que o requerente não cometeu o ilícito descrito na exordial (ID 194739841), que o réu é primário, bem como que é apenas usuário de substâncias entorpecentes.

Franqueado o contraditório, o Ministério Público foi contrário à revogação da prisão do postulante, alegando que não existem fatos novos a ensejar a revogação da prisão (ID 194810991). É o breve relatório.

DECIDO.

O requerente foi preso em flagrante delito pelo suposto delito de tráfico de substância entorpecente e posse ilegal de armas de fogo e munições.

Segundo o condutor do flagrante, a PCDF vem recebendo informações sobre a suposta traficância do requerente desde julho de 2023.

Além disso, houve a apreensão de cocaína.

Ao que se depreende das informações colhidas nos autos, inicialmente cumpre ressaltar que tanto a legalidade como a necessidade de prisão cautelar do requerente foi analisada pelo juízo do NAC (ID 194780635), bem como não existe, nos autos, qualquer fato novo que enseje a necessidade de revisão no decreto prisional, uma vez que este juízo não é instância revisora daquelas decisões.

Ademais, a decisão daquele juízo foi embasada na situação fática apresentada, sobretudo na circunstância concreta sinalizando que o acusado tentou se desvencilhar da droga encontrada, resistiu à prisão, possuía arma de fogo e munições, dinheiro, bem como que havia notícias de tráfico há quase um ano, conforme trecho abaixo transcrito: “O caso é conversão da prisão em preventiva em face de reiteração criminosa.

De acordo com o relato dos policiais, o autuado tem vivido da prática de traficância.

O autuado conta com uma engrenagem já bem estabelecida para venda de drogas – crack - em uma distribuidora de bebidas e para entrega em delivery, ocasião em que faria uso de diversos carros para despistar a abordagem policial, já sendo conhecidos na região.

Quando preso, tentou se desvencilhar da droga e resistiu à prisão.

A sociedade não tolera a prática do delito de tráfico, um dos mais graves do nosso ordenamento jurídico. É um crime que demonstra periculosidade e traz intranquilidade social.

Está patente, portanto, a reiteração criminosa e o risco à ordem pública.

Não há possibilidade de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.” Nesse cenário de gravidade concreta dos fatos em apuração e na aparente habitualidade delitiva perpetrada pelo réu, a concessão de liberdade provisória com medidas diversas da prisão não é recomendável, uma vez que o processo se encontra em fase embrionária, sequer o acusado foi notificado e, portanto, é necessária a realização da instrução para entender o contexto da prisão, sobretudo o envolvimento do réu em cada uma das condutas que lhes foram imputadas.

Dessa forma, não vislumbro fato novo juntado aos autos que determine a revisão do decreto prisional, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.

Sobre as circunstâncias da prisão e demais particularidades, saliento que este não é o momento processual adequado para análise das versões apresentadas sendo necessária a instrução processual essencialmente porque constitui o próprio mérito da ação penal.

Sob outra perspectiva, como bem salientado pela jurisprudência deste e.

TJDFT as condições pessoais do acusado, por si só, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, isso quando presentes os demais requisitos necessários à prisão.

Isto posto, com tudo que foi mencionado, considerando as informações presentes nos autos, até o presente momento, concluo que não há fatos novos que ensejem a revogação da prisão preventiva do postulante, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, considerando que subsistem os motivos que ensejaram o decreto prisional.

Operada a preclusão, traslade-se cópia deste processo aos autos do respectivo inquérito policial/ação penal, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
30/04/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 11:26

Recebidos os autos
30/04/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:26

Indeferido o pedido de ANDERSON MACEDO JUSTINIANO - CPF: *95.***.*75-20 (REQUERENTE)
30/04/2024 11:26

Mantida a prisão preventida
30/04/2024 03:21

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
26/04/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
26/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:56

Recebidos os autos
26/04/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
26/04/2024 02:36

Recebidos os autos
26/04/2024 02:36

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/04/2024 00:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001010-03.2006.8.07.0001

Jose Carlos Santos de Amorim

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Advogado: Carla Marques de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2019 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0717281-21.2021.8.07.0001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Marcia Henrique Tomaz

Advogado: Laerte Rosa de Queiroz Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2025 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0717281-21.2021.8.07.0001

Marcia Henrique Tomaz

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Luiz Henrique Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2021 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0730425-12.2024.8.07.0016

Claudio Rosa de Avila

Luciana Silveira Leao Tourinho

Advogado: Christian Soares Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0709677-56.2024.8.07.0016

Wadson Pereira dos Santos

Edoaldo dos Santos Alves 02321202343

Advogado: Fabricio Augusto da Silva Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 17:53

Exibir Processo