26/09/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:22

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ENI CARVALHO SOARES em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723673-11.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENI CARVALHO SOARES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por ENI CARVALHO SOARES em desfavor de BANCO DO BRASIL.

Pretende a condenação do réu a corrigir o saldo depositado em sua conta vinculada ao PASEP.

Alega que que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo Banco do Brasil, responsável pela gestão/administração do programa.

Afirma que sofreu prejuízo de ordem financeira em razão de o réu ter aplicado correção monetária e juros remuneratórios de modo temerário, corroendo o valor depositado e deixando de remunerar o capital na forma devida.

Requer a condenação do réu ao pagamento de danos materiais de R$ 63.785,66.

O Banco do Brasil foi citado e apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência do Juízo, ilegitimidade passiva, prejudicial de prescrição, impugnando a gratuidade judiciária e, no mérito, alegando, em síntese, que competia ao Ministério da Fazenda, através de Conselho Diretor constituído para gerir o fundo, determinar a forma de correção dos depósitos e os índices a serem aplicados para remuneração do capital.

Sustenta que não houve qualquer irregularidade na correção do fundo e que o capital foi remunerado de acordo com o que determinava a lei de regência.

Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido inicial.

A autora apresentou réplica.

A decisão de id 188637364 saneou o processo, decidindo as questões processuais pendentes e deferindo produção de prova pericial.

Laudo Pericial juntado ao id 198098948.

As partes foram intimadas e somente o requerido se manifestou, concordando com o Laudo.

Relatado o estritamente necessário, decido.

O autor busca correção monetária do saldo de sua conta vinculada ao PASEP.

A Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cabendo à União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuir para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil na forma estabelecida em seu art. 2º.

Na forma do Decreto 4.751/2003 – que revogou o Decreto no 78.276/1976, a gestão do Fundo de Participação PIS-PASEP cabia a um Conselho Diretor, constituído por sete membros efetivos e suplentes designados pelo Ministério da Fazenda, cabendo-lhe calcular a atualização monetária do saldo das contas dos participantes e indicar os juros a serem aplicados.

Confira-se: Art. 7o O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição: (...) Art. 8o No exercício da gestão do PIS-PASEP, compete ao Conselho Diretor: I - elaborar e aprovar o plano de contas; II - ao término de cada exercício financeiro: a) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; b) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das mesmas contas individuais; c) constituir as provisões e reservas indispensáveis; e d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas; III - autorizar, nas épocas próprias, que sejam feitos nas contas individuais dos participantes os créditos de que trata o art. 4o deste Decreto; A Lei Complementar n° 26/1975 assim estabeleceu a forma de reajuste dos depósitos: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; O Banco do Brasil designado como administrador dessa conta, a quem cabia dar cumprimento às ordens emanadas do Conselho Diretor.

Confira-se: Decreto 4.751/2003: Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP.

Decreto no 78.276/1976: Art. 12.

Cabem ao Baco do Brasil S.

A., em relação ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, as seguintes atribuições: I - arrecadar as contribuições de que tratam a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e normas complementares; II - repassar ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE as contribuições arrecadadas, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 19, de 25 junho de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; III - promover o cadastramento de servidores e empregados, vinculados ao referido Programa; IV - manter ou abrir, em nome dos aludidos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970; V - creditar nas contas individuais quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e beneficio de que tratam o s artigos 5º e 6º deste Decreto; VI - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprios, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e neste Decreto; VII - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do Fundo de Participação PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação à arrecadação de contribuições, repasses de recursos, cadastramento de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e retirada correspondentes pagamentos; VIII - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do Fundo de Participação PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.

A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as enormes, diretrizes e critérios, estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, e com observância da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e das disposições deste Decreto.

Os índices de correção foram detalhados pelo Tesouro Nacional na seguinte forma: - De julho/71 (início) a junho/87 – ORTN, Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); - De julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois), Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); - De outubro/87 a junho/88 – OTN, Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); - De julho/88 a janeiro/89 – OTN, Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); - De fevereiro/89 a junho/89, IPC, Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); - De julho/89 a janeiro/91, BTN, Lei nº 7.959/89 (art. 7º); - De fevereiro/91 a novembro/94, TR, Lei nº 8.177/91 (art. 38); - A partir de dezembro/94, TJLP ajustada por fator de redução, Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94.

A correção do saldo da conta vinculada do autor deve atender, pois, os normativos acima indicados.

Nada obstante o autor afirmar que fundamenta seu pedido na má gestão dos recursos, não consta da inicial, em verdade, fundamentação relativa à má gestão, buscando tão somente revisar os índices aplicados de acordo com as determinações do Conselho Diretor, o que se observa pela pretensão à aplicação de índices diversos diante da planilha de id 42027828, com utilização índices de correção distintos e em periodicidade mensal, ao invés dos índices previstos em Lei – ORTN, OTN, LBC, IPC, BTN, TR e TJLP, os quais, devem ser aplicados anualmente para correção do saldo.

A aplicação de índices apontados pelo autor encontra óbice nas normas acima citadas que estabelecem forma e periodicidade de evolução do saldo da conta vinculada.

A análise da alegada falha de prestação de serviços deve estar adstrita às regras estabelecidas.

Em razão disso, foi produzida prova pericial a fim de se verificar se houve falha na prestação dos serviços do requerido quanto à atualização e incidência de juros no saldo da conta vinculada do autor.

O Laudo Pericial de id 198098948 assim concluiu: Quanto aos rendimentos da conta verificamos que foram observados os índices estabelecidos pelo Conselho Diretor, conforme pode ser visto no ANEXO A – RECONSTITUIÇÃO DA EVOLUÇÃO DA CONTA PASEP, tanto em sua versão impressa ora juntada, bem como no arquivo em excel.

O Laudo foi elaborado com a utilização dos índices e periodicidade estabelecidos pela norma e concluiu que não houve falha na prestação de serviços, sendo feita a correção do saldo mantido na conta vinculada ao PASEP na forma determinada pelo Conselho Diretor.

A parte autora pretende a correção do saldo da conta PASEP com índices distintos daqueles fixados pelo Conselho Diretor.

A improcedência do pedido é, pois, medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC.

Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa por estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 15:18:32.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
30/08/2024 15:19

Recebidos os autos
30/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:19

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/08/2024 11:36

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:36

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723673-11.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENI CARVALHO SOARES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o i. perito já apresentou o laudo pericial e não houve pedido de esclarecimentos solicitados pelas partes, expeça-se alvará de transferência em seu favor, da quantia de R$ 3.500,00 e demais acréscimos legais (guia de ID 196828563), para a conta bancária de sua titularidade indicada na petição de ID 198098948.

Dou por encerrada a instrução processual.

Após a expedição do alvará, anote-se conclusão para sentença.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 15:42:40.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
27/08/2024 17:07

Recebidos os autos
27/08/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ENI CARVALHO SOARES em 26/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:53

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723673-11.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENI CARVALHO SOARES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado o laudo pericial de ID 198098948.

De ordem do MM.

Juiz, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial anexado, conforme Art. 477, §1º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 07:44:40.

LEANDRO CLARO DE SENA Diretor de Secretaria Substituto
12/06/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 12:47

Juntada de Petição de laudo
21/05/2024 03:03

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:14

Expedição de Certidão.
16/05/2024 07:30

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723673-11.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENI CARVALHO SOARES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por ENI CARVALHO SOARES em desfavor de BANCO DO BRASIL.

A decisão de ID 188637364, foi deferida a perícia requerida pelo BANCO DO BRASIL, ficando ele responsável pelo adiantamento dos honorários periciais.

O perito apresentou proposta final de honorários periciais no valor de R$ 3.500,00.

As partes concordaram com a proposta do expert.

Relatado o necessário.

Decido.

A proposta de honorários periciais mostra-se compatível com a complexidade da perícia, o tempo a ser despendido para realização do laudo e a média de valores praticados pelo mercado.

Ademais, as partes não impugnaram os valores oferecidos pelo perito.

Diante disso, homologo os honorários periciais em R$ 3.500,00.

Concedo o prazo de 10 dias para que o Requerido apresente o comprovante de depósito dos honorários, sob pena de preclusão da prova.

Realizado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 14:21:13.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
29/04/2024 17:33

Recebidos os autos
29/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/04/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:24

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:53

Cancelada a movimentação processual
03/04/2024 18:53

Desentranhado o documento
03/04/2024 14:04

Recebidos os autos
03/04/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 00:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/04/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 18:21

Recebidos os autos
04/03/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/03/2024 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/01/2023 17:05

Juntada de Certidão
28/12/2021 18:03

Juntada de Certidão
27/01/2021 02:29

Publicado Decisão em 27/01/2021.
27/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
26/01/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 15:36

Recebidos os autos
25/01/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
22/01/2021 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/01/2021 20:01

Expedição de Certidão.
19/11/2020 09:15

Recebidos os autos
19/11/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/10/2020 02:32

Decorrido prazo de ENI CARVALHO SOARES em 27/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
19/10/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
15/10/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 12:29

Expedição de Certidão.
08/10/2020 21:20

Juntada de Petição de réplica
06/10/2020 07:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:25

Publicado Intimação em 18/09/2020.
17/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 21:10

Expedição de Certidão.
14/09/2020 08:13

Juntada de Petição de contestação
19/08/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 14:24

Recebidos os autos
31/07/2020 14:24

Decisão interlocutória - deferimento
31/07/2020 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/07/2020 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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