15/05/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 15:22

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:19

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:06

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:45

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0719016-20.2020.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAI GOMES VIEIRA SENTENÇA Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de Raí Gomes Vieira, dando-o como incurso nas penas do art. 121, §2°, III e IV, do Código Penal e do art. 244-B, §2º da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

A denúncia foi recebida em 26/01/2024.

Quando da tentativa de citação do acusado por carta precatória, foi noticiado o seu falecimento.

Consta dos autos, ao Id. 191575165 - p. 25, a cópia da certidão de óbito.

Ciente do documento, o Ministério Público oficiou pela declaração de extinção da punibilidade do réu (Id. 194857392).

Assim sendo, diante do óbito do agente, é de rigor reconhecer a extinção da punibilidade do agente na dicção do Código Penal.

Diante do exposto, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, decreto extinta a punibilidade RAÍ GOMES VIEIRA, qualificado nos autos, em relação aos fatos objeto desta ação.

Anotações e comunicações pela secretaria do Juízo.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
29/04/2024 18:33

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:16

Recebidos os autos
29/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:16

Extinta a Punibilidade por morte do agente
26/04/2024 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
26/04/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:59

Recebidos os autos
25/04/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
25/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:23

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:01

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:30

Expedição de Carta.
05/02/2024 13:42

Juntada de Certidão
02/02/2024 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 17:20

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
29/01/2024 15:08

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:37

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:25

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:09

Desentranhado o documento
26/01/2024 17:09

Cancelada a movimentação processual
26/01/2024 17:09

Desentranhado o documento
26/01/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 15:29

Recebidos os autos
26/01/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/01/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
25/01/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/01/2024 15:04

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
21/06/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
25/04/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
22/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 16:10

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2023 23:59.
17/01/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 00:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 19:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/04/2022 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:03

Juntada de Certidão
30/11/2021 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 18:09

Juntada de Certidão
26/11/2021 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:46

Juntada de Certidão
26/11/2021 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59:59.
30/08/2021 22:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 22:16

Juntada de Certidão
30/08/2021 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2021 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 11:48

Juntada de Certidão
08/07/2021 13:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2021 23:59:59.
28/05/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 21:22

Juntada de Certidão
26/05/2021 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 15:02

Juntada de Certidão
24/05/2021 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 15:52

Juntada de Certidão
07/04/2021 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 18:27

Juntada de Certidão
23/03/2021 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 19:25

Juntada de Certidão
18/01/2021 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:55

Juntada de Certidão
29/12/2020 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2020 17:17

Juntada de Certidão
06/10/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 10:20

Juntada de Certidão
05/10/2020 19:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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