13/05/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 18:46

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:39

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0708341-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) SENTENÇA Trata-se de ação de Alvará Judicial em face do óbito de MARIA GERALDA ROCHA, falecida em 19/09/2020. (ID. 171587790) Narra a inicial que a falecida era divorciada de EDISON DE SOUSA (ID.171587792); não deixou testamento conhecido; e deixou como único herdeiro o filho ALEXANDRE SILVEIRA ROCHA.

Deixou como único bem a ser adjudicado: a) Um veículo Peugeot/ 207HB XR, 2010/2010.

Placa: JHS-8272, cor predominante Prata.

Avaliado em R$ 17.676,00 (dezessete mil, seiscentos e setenta e seis reais), conforme tabela FIPE. (ID.171590395) Foi juntada a certidão de ID.171642075, que demonstrou que o Requerente já havia peticionado, em 19/11/2021, o inventário de MARIA GERALDA ROCHA, o qual foi encerrado por desistência do Requerente.

Determinou-se a emenda à inicial. (ID.174632587) O Requerente pediu a desistência da ação. (ID.182487826) É o relato do necessário, DECIDO.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Outrossim, o pedido de desistência da ação de Alvará Judicial é perfeitamente possível, uma vez que a parte pode utilizar-se da via extrajudicial para concretizar a adjudicação do bem deixado pela falecida, conforme art. 26 da Resolução n. 35 de 2007 do CNJ.

Além disso, tendo em vista tratar-se de único herdeiro, maior e capaz, e que a autora da herança não deixou testamento, imperiosa se torna a homologação do requerimento de desistência da ação.

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação formulado pelo requerente, consoante parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil e, em consequência, declaro extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do mesmo diploma legal.

Sem custas finais e sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida ao requerente.

Fica desde já certificado o trânsito em julgado, uma vez que não há interesse recursal.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
29/04/2024 16:43

Recebidos os autos
29/04/2024 16:43

Extinto o processo por desistência
19/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
08/11/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 13:50

Recebidos os autos
09/10/2023 13:50

Determinada a emenda à inicial
12/09/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
12/09/2023 13:22

Juntada de Certidão
11/09/2023 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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