19/08/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 18:09

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:04

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ODAIR DE JESUS SOARES em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 06:21

Publicado Ementa em 09/07/2024.
09/07/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 15:18

Conhecido o recurso de ANACLETO VIEIRA DA SILVA - CPF: *58.***.*43-20 (AGRAVANTE) e provido
04/07/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 18:39

Recebidos os autos
27/05/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/05/2024 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0717096-78.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANACLETO VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: ODAIR DE JESUS SOARES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anacleto Vieira da Silva contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que reconheceu fraude à execução na alienação de veículo automotor.

O agravante afirma que a transferência do veículo não foi uma estratégia para esquivar-se de dívidas, mas uma necessidade urgente de liquidez para enfrentar uma situação de vulnerabilidade econômica aguda.

Alega que a venda do ágio do veículo e a posterior quitação do financiamento pela compradora confirmam que a transação foi realizada de boa-fé e com a finalidade de resolver um problema imediato de insolvência pessoal, sem a intenção de fraudar credores ou prejudicar o andamento do processo judicial.

Sustenta que a alegação baseada na presunção de má-fé carece de fundamentação robusta, visto que não há provas concretas de que a adquirente tinha conhecimento efetivo da situação processual que envolvia o agravante e o bem em questão no momento da aquisição.

Cita a Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça.

Assegura que não há menção a qualquer registro de penhora do veículo antes da transferência, nem evidências de que a adquirente estava ciente das implicações legais da compra.

Avalia que o documento que comprova a quitação do financiamento do veículo é um indicativo de que a transação foi realizada de forma legítima e com o intuito de regularizar a situação do bem.

Considera que a boa-fé da adquirente deve ser presumida até prova em contrário.

Acrescenta que a mera relação prévia de trabalho da adquirente com a empresa do agravante não é suficiente para estabelecer má-fé ou conhecimento da disputa judicial.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pede o provimento do recurso.

Preparo efetuado (id 58506128 e 58506129).

Brevemente relatado, decido.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida (art. 995, caput, do Código de Processo Civil).

O Relator somente deverá suspender a eficácia da decisão ou, caso esta apresente conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Há, portanto, dois (2) pressupostos, cumulativos, a serem considerados pelo Relator: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, que estão presentes no caso em exame por razões diversas das apresentadas pelo agravante.

A fraude à execução é todo e qualquer ato praticado pelo devedor que tenha, como efeito, a subtração de bens particularizados que devam ser entregues ao credor ou, ainda, a subtração não particularizada que gere a sua insolvência.

O art. 792, caput e inc.

IV, do Código de Processo Civil dispõe que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

A declaração de fraude à execução somente poderá ser decretada após a intimação do terceiro adquirente para opor embargos de terceiro nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil.

A referida intimação tem especial relevância para a validade dos atos subsequentes, pois permite o exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc.

LV, da Constituição Federal), consectários do devido processo legal (art. 5º, inc.

LIV, da Constituição Federal).

A análise dos autos originários demonstra que a declaração de fraude à execução neste momento processual é prematura, na medida em que não houve intimação da terceira adquirente para, caso queira, opor embargos de terceiro (art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil).

A providência supramencionada é necessária para a segurança jurídica e transparência dos atos processuais, bem como para evitar eventuais nulidades que possam ser futuramente alegadas.

Convém registrar que nada obsta o reconhecimento de fraude à execução se houver o cumprimento das formalidades processuais e forem preenchidos os requisitos legais.

Ante o exposto, defiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo, diante da relevância da fundamentação apresentada, aliada ao instituto do perigo da demora.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações.

Ao agravado para, caso queira, apresentar resposta ao recurso.

Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
29/04/2024 19:14

Recebidos os autos
29/04/2024 19:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/04/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/04/2024 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715779-45.2024.8.07.0000

Juiz de Direito da Vara Civel Familia e ...

Juiz de Direito da Vigesima Quarta Vara ...

Advogado: Christian Thomas Oncken

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0716731-24.2024.8.07.0000

Juizo do Terceiro Juizado Especial da Fa...

Juizo da Primeira Vara da Fazenda Public...

Advogado: Juliana Rodrigues Cunha Tavares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0713620-71.2020.8.07.0000

Elza Gondin Teixeira de Castro

Wilson Campos de Miranda Filho

Advogado: Carlos Vinicius Ramos de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0713620-71.2020.8.07.0000

Wilson Campos de Miranda Filho

Carlos Vinicius Ramos de Oliveira

Advogado: Carlos Vinicius Ramos de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0713240-14.2021.8.07.0000

Edson Chaves da Silva

Iate Clube de Brasilia

Advogado: Edson Chaves da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2021 13:12

Exibir Processo