TJDFT - 0715113-41.2024.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 18:16
Baixa Definitiva
-
24/04/2025 18:16
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 17:28
Transitado em Julgado em 23/04/2025
-
24/04/2025 02:17
Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 23/04/2025 23:59.
-
31/03/2025 02:15
Publicado Ementa em 31/03/2025.
-
29/03/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
-
28/03/2025 00:00
Intimação
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
RESCISÃO UNILATERAL.
AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.
ABUSIVIDADE.
COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. 1.
O art. 17, parágrafo único, da Resolução ANS nº 195/2009, que previa o aviso prévio de 60 dias, foi declarado nulo judicialmente na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e revogado pela Resolução ANS nº 455/20 2.
Cláusulas que impõem fidelização ou aviso prévio em favor das operadoras são abusivas, pois geram vantagem indevida e desproporcional em desfavor do consumidor, violando o art. 51, IV, do CDC.
Assim, a exigência de aviso prévio de sessenta (60) dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e indevida, tornando nula a cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. 3.
Apelo não provido. -
26/03/2025 16:59
Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE) e não-provido
-
26/03/2025 16:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
13/03/2025 02:20
Publicado Certidão em 13/03/2025.
-
13/03/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
-
11/03/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 15:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
07/02/2025 02:17
Publicado Certidão em 06/02/2025.
-
05/02/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
-
03/02/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 15:57
Deliberado em Sessão - Retirado
-
03/02/2025 14:59
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
19/12/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 16:43
Expedição de Intimação de Pauta.
-
18/12/2024 16:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/12/2024 14:09
Recebidos os autos
-
17/12/2024 12:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
17/12/2024 11:39
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
11/12/2024 09:41
Recebidos os autos
-
11/12/2024 09:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
11/12/2024 09:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0713720-81.2024.8.07.0001
Joao Paulo Gonsalves Silverio
Mercadolivre.com Atividades de Internet ...
Advogado: Felipe da Silva Cunha Alexandre
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 11/09/2024 16:23
Processo nº 0713720-81.2024.8.07.0001
Joao Paulo Gonsalves Silverio
Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...
Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 09/04/2024 20:14
Processo nº 0715660-81.2024.8.07.0001
Marcos Fabricio Moraes Garzon
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Paulo Lamounier Mesquita Strohmeyer Gome...
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/04/2024 10:02
Processo nº 0707371-57.2023.8.07.0014
Antonio Batista de Freitas Neto
Unimed Seguros Saude S/A
Advogado: Camilla Dias Lopes Liporaci
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/08/2023 11:17
Processo nº 0700756-29.2024.8.07.0010
Julia dos Reis Parra
Sergio Jacob Allgayer
Advogado: Iury Santos Rodrigues
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/01/2024 16:22