13/09/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 04:45

Processo Desarquivado
12/09/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 19:19

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 19:18

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:18

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:34

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
06/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0735620-75.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento eletrônico determinando a transferência do valor depositado no ID 209210306 para a conta informada no ID 209722440.

Após, dê-se baixa e arquivem-se, com as observações constantes no ID 208133801.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
03/09/2024 22:13

Recebidos os autos
03/09/2024 22:13

Outras decisões
03/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2024 04:47

Processo Desarquivado
29/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:09

Recebidos os autos
21/08/2024 17:09

Determinado o arquivamento
20/08/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/08/2024 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2024 13:24

Transitado em Julgado em 16/08/2024
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de LUCAS MACHADO em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de LUCAS MACHADO em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:24

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0735620-75.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS MACHADO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por LUCAS MACHADO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.

O autor requereu em apertada síntese: “Ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para o Autor de acordo com as decisões dos Tribunais nesse sentido, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária (Súmula 362 STJ), a contar da data de citação da Ré”.

A parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Passo ao exame do meritum causae.

O autor aduz que adquiriu passagem aérea da Companhia Aérea ré com o seguinte itinerário: dia 02/03/2024 Santa Maria/RS - Porto Alegre/RS - Campinas/SP - Brasília/DF; que até Campinas o voo ocorreu conforme previsto, contudo, ao chegar na cidade paulista, foi informado que o voo até Brasília havia sido cancelado sem aviso prévio; que o voo sairia de Campinas/SP às 23h10 do dia 02/03/2024 e chegaria em Brasília/DF à 00h45 horas do dia 03/03/2024; que depois de muita confusão, apreensão e desgaste emocional a Companhia Aérea remarcou o voo somente para o dia seguinte (03/03/2024) às 14h20 horas e chegando em Brasília/DF às 15h55 horas com um atraso de mais de 15 horas sem qualquer assistência material da empresa.

A ré, em sua defesa aduz que a alteração na malha aérea ocorreu diversos dias antes da partida; que o autor recebeu sim os alertas de mudança e manifestou ciência; que no dia da viagem, o autor embarcou normalmente sem relatos de intercorrências; que não é possível a inversão do ônus da prova; que não há dano moral a ser indenizado.

Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.

Analisando o mais que dos autos consta, verifico crassa falha de serviço da ré ao cancelar injustificadamente o voo do autor, tendo o mesmo chegado ao seu destino final com um atraso de mais de 15 horas sem qualquer assistência material da empresa, à medida que frustrou legítima expectativa do requerente, o que extrapola os limites do mero aborrecimento.

Resta cristalino que a demora da ré em solucionar a demanda do requerente demonstra total descaso com o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, caracterizando crassa falha na prestação de serviços, ensejando motivo suficiente para reparação de danos morais.

Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pelo autor há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para 1) CONDENAR a parte requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar ao requerente LUCAS MACHADO à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/07/2024 22:20

Recebidos os autos
26/07/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 22:20

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/07/2024 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 12:21

Juntada de Petição de impugnação
18/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB G 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0735620-75.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS MACHADO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em homenagem ao Princípio do Contraditório, intime-se a parte requerente para que se manifeste, sucintamente, em réplica, quanto à(s) contestação(ões) apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
15/07/2024 20:31

Recebidos os autos
15/07/2024 20:31

Outras decisões
15/07/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/07/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2024 04:12

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/07/2024 23:59.
03/07/2024 18:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2024 18:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 01:11

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0735620-75.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS MACHADO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E.

Tribunal, designo a data 03/07/2024 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/Ocn7ie ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz.

Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 13:40:44.
29/04/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 16:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2024 16:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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