07/08/2025 17:46

Baixa Definitiva
07/08/2025 17:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
07/08/2025 17:45

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 17:43

Juntada de decisão de tribunais superiores
04/06/2025 15:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/11/2024 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/11/2024 18:42

Juntada de certidão
07/11/2024 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705063-07.2021.8.07.0018 RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PLANO COLLOR.

SERVIDOR PÚBLICO.

REAJUSTES POSTERIORES.

COMPENSAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO. 1. É lícita a compensação dos reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal às diversas carreiras do funcionalismo outorgados pelos Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90, em reposição da inflação monetária ocorrida no ano de 1990, sob pena de percepção de valores superiores ao efetivamente devidos, o que importaria enriquecimento sem causa do servidor público.

Precedentes do TJDFT e do STJ. 2.

As leis instituidoras de reajustes salariais tiveram por finalidade justamente compensar perdas decorrentes de planos econômicos.

Mesmo que não haja menção expressa à recomposição das perdas advindas do chamado Plano Collor, não é razoável se admitir o desvirtuamento do instituto, sob pena de acarretar acréscimo patrimonial que extrapole o propósito de simples recomposição. 3.

Apelação conhecida e não provida.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, 322, § 1º, 505, 507, 508, 509, § 4º, e 535, inciso VI, todos da Lei Adjetiva Civil, defendendo a impossibilidade de compensação com reajustes gerais e específicos concedidos pelo Distrito Federal às carreiras funcionais representadas, porquanto a decisão proferida pelo juízo de piso se encontra acobertada pela coisa julgada material, além de não ter sido comprovado qualquer excesso de execução; c) artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, asseverando que não se mostra minimamente razoável falar em crédito da parte contrária decorrente da concessão de reajustes gerais ou específicos, além do fato de a data da concessão dos aumentos remuneratórios serem superiores a 5 (cinco) anos, o que demonstra que a pretensão estaria invariavelmente prescrita.

Pondera que a compensação plena ou total exigiria a elaboração de cálculos contábeis confirmatórios, os quais não foram apresentados; d) artigo 1º da Lei 6.899/81, ao argumento de que sobre os reajustes reconhecidos no título executivo, alusivos à obrigação de fazer, deverão incidir, no mínimo, a correção monetária por índices oficiais.

Em contrarrazões, o Distrito Federal requer a majoração dos honorários advocatícios (ID 64960480).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso merece ser admitido no tocante à indicada afronta aos artigos 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, 322, § 1º, 505, 507, 508, 509, § 4º, e 535, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, e 1º da Lei 6.899/81.

Com efeito, as teses sustentadas pelo recorrente, devidamente prequestionadas, encerram discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
10/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:04

Recebidos os autos
10/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2024 17:04

Recebidos os autos
10/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/10/2024 17:04

Recurso especial admitido
09/10/2024 17:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/10/2024 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/10/2024 17:09

Recebidos os autos
09/10/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/10/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:24

Juntada de certidão
04/09/2024 18:24

Juntada de certidão
04/09/2024 18:24

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/09/2024 09:36

Recebidos os autos
04/09/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/09/2024 09:35

Juntada de certidão
03/09/2024 16:19

Juntada de Petição de recurso especial
13/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 13/08/2024.
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:15

Conhecido o recurso de FRANCISCO PEREIRA - CPF: *23.***.*36-15 (EMBARGANTE) e não-provido
02/08/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 08:08

Publicado Intimação de Pauta em 05/07/2024.
05/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
03/07/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 16:58

Recebidos os autos
12/06/2024 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/06/2024 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:43

Juntada de ato ordinatório
23/05/2024 10:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/05/2024 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:54

Conhecido o recurso de FRANCISCO PEREIRA - CPF: *23.***.*36-15 (APELANTE) e não-provido
12/04/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 18:54

Recebidos os autos
09/01/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
08/01/2024 09:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/12/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2023 15:15

Expedição de Certidão.
19/12/2023 08:53

Recebidos os autos
19/12/2023 08:53

Juntada de ofício entre órgãos julgadores
20/11/2023 17:53

Recebidos os autos
20/11/2023 17:53

Juntada de ofício entre órgãos julgadores
09/12/2022 00:06

Publicado Decisão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:48

Recebidos os autos
06/12/2022 14:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
06/12/2022 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
06/12/2022 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
06/12/2022 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2022 07:28

Recebidos os autos
05/12/2022 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2022 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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