10/09/2025 02:36

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705063-07.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (CPF: *78.***.*80-91); FRANCISCO PEREIRA (CPF: *23.***.*36-15); Nome: FRANCISCO PEREIRA Endereço: Quadra 102 Conjunto 2, ap. 1102, Lote 5 Residencial Panorama, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-603 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FRANCISCO PEREIRA.

Parte isenta de custas.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e o valor da causa para R$ 1.146,48 (um mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos) Intime-se o executado para o pagamento do débito, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil.

Havendo o pagamento dentro do prazo, fica o executado dispensado do pagamento dos honorários e da multa referida.Assim, caso confirmado o depósito, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente o executado, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, a versar somente sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os §§ 4º e 5º.

Passados os prazos de pagamento e impugnação, sem manifestação, ficam homologados os cálculos iniciais apresentados dos percentuais de multa e honorários advocatícios acima mencionados, promovendo-se, a Serventia, busca no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (3 últimas declarações) até o montando do débito.

Tendo em vista que, segundo informações contidas na petição de ID 5944199, a parte requerida, embora pessoalmente citada, não constituiu advogado para patrocinar seus interesses, a intimação do devedor, nesta fase de cumprimento de sentença, dar-se-á na forma contida no art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. "verificar se é preciso isso".

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2025 09:39:07.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito C o
05/09/2025 18:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:09

Recebidos os autos
05/09/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:09

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
05/09/2025 04:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/09/2025 04:16

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2025 04:15

Processo Desarquivado
04/09/2025 11:22

Juntada de Petição de apelação
03/09/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:55

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
02/09/2025 10:57

Recebidos os autos
02/09/2025 10:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/09/2025 04:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/09/2025 04:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:46

Publicado Certidão em 13/08/2025.
13/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
08/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:46

Recebidos os autos
05/12/2022 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/12/2022 07:27

Expedição de Certidão.
01/12/2022 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:05

Expedição de Certidão.
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
08/09/2022 18:44

Juntada de Petição de apelação
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 19:45

Recebidos os autos
10/08/2022 19:45

Decisão interlocutória - indeferimento
08/08/2022 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/08/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 06:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 06:14

Expedição de Certidão.
11/07/2022 20:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:16

Recebidos os autos
30/06/2022 15:16

Decisão interlocutória - indeferimento
21/06/2022 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/06/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:24

Publicado Despacho em 14/06/2022.
13/06/2022 16:36

Recebidos os autos
13/06/2022 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/06/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:10

Recebidos os autos
09/06/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/05/2022 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 10:26

Expedição de Certidão.
18/05/2022 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA em 05/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:20

Publicado Decisão em 29/04/2022.
28/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 19:11

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/04/2022 18:52

Recebidos os autos
26/04/2022 18:52

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2022 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/04/2022 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/04/2022 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA em 12/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 10:53

Publicado Despacho em 08/04/2022.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:43

Recebidos os autos
05/04/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 14:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/04/2022 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/03/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:41

Publicado Certidão em 23/03/2022.
22/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 01:00

Publicado Decisão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
19/03/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 09:52

Expedição de Certidão.
19/03/2022 09:50

Recebidos os autos
18/03/2022 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/03/2022 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/03/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 12:09

Recebidos os autos
18/03/2022 12:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA em 14/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/03/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 00:33

Publicado Decisão em 16/02/2022.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 16:12

Expedição de Certidão.
14/02/2022 16:08

Recebidos os autos
14/02/2022 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/02/2022 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/02/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:21

Recebidos os autos
11/02/2022 16:21

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2022 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/02/2022 15:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
20/01/2022 13:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/12/2021 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA em 07/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 16:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/11/2021 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 21:53

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:50

Recebidos os autos
10/11/2021 15:50

Decisão interlocutória - indeferimento
10/11/2021 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/11/2021 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2021 02:25

Publicado Certidão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 10:08

Expedição de Certidão.
27/10/2021 08:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 10:29

Recebidos os autos
21/10/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/10/2021 18:56

Recebidos os autos
19/10/2021 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/10/2021 12:50

Juntada de Certidão
12/10/2021 19:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2021 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 16:17

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
05/10/2021 16:17

Expedição de Certidão.
05/10/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:24

Recebidos os autos
05/10/2021 15:24

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2021 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/10/2021 14:40

Juntada de Petição de réplica
25/09/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 24/09/2021.
24/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 14:01

Expedição de Certidão.
22/09/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2021.
04/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 18:59

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
02/08/2021 18:26

Recebidos os autos
02/08/2021 18:26

Decisão interlocutória - recebido
02/08/2021 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/08/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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