06/06/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
05/06/2024 20:35

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 03/06/2024 23:59.
03/05/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PREVISÃO EXPRESSA DE CRÉDITO PARA O EMITENTE.

OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL.

ALEGAÇÃO DE EMISSÃO PRECEDENTE DE OUTRA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM FINALIDADE DIVERSA.

CONTEXTO CONTRATUAL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 827, § 2º, DO CPC.

CABIMENTO.

I.

No processo de execução a inexistência de “título de obrigação certa, líquida e exigível” pode ser suscitada mediante exceção de pré-executividade, ou seja, incidentalmente, na esteira do que prescrevem os artigos 518, 771, 783, 786 e 803 do Código de Processo Civil.

II.

O fato de a Cédula de Crédito Bancário em que se baseia a execução, indicativa de “refinanciamento de dívida”, ter sido precedida de Cédula de Crédito Bancário indicativa de “portabilidade de dívida”, não afeta a executoriedade que provém da sua efetiva emissão e da previsão expressa do valor a ser creditado para a emitente.

III.

Supera a abrangência cognitiva da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória incompatível com a moldura procedimental da execução, a verificação do contexto exato em que os títulos foram constituídos, de maneira a preponderar o primeiro, tal como defendido pelo executado, presente o disposto no artigo 917, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.

IV.

Rejeição de exceção de pré-executividade, por traduzir decisão interlocutória que soluciona incidente processual, não autoriza a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência, consoante a inteligência do artigo 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

V.

Não há óbice à majoração dos honorários advocatícios inicialmente fixados, atendendo requerimento deduzido pela exequente antes da exceção de pré-executividade, com fundamento no artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil.

VI.

Agravo de Instrumento desprovido.
29/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:57

Conhecido o recurso de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 14:19

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 11:53

Recebidos os autos
09/10/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/08/2023 00:16

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:05

Decorrido prazo de TAISE DE PAULA FERREIRA em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:08

Recebidos os autos
28/06/2023 18:08

Efeito Suspensivo
28/06/2023 16:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/05/2023 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/05/2023 17:51

Recebidos os autos
09/05/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/05/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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