TJDFT - 0702894-15.2023.8.07.0006

1ª instância - Vara Criminal e dos Delitos de Tr Nsito de Sobradinho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR AFAZANIO DE SOUZA SILVA

CPF *15.***.*93-79

Advogados

MILTON SOUZA GOMES

OAB: 25135/DF

CPF *39.***.*55-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

PCDF LARISSA GONZAGA ROCHA (MAT 227.902-9)

PCDF FELIPE REZENDE LEITE (MAT 236.039-X)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 18:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 28/11/2024 11:22

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 11:22

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/11/2024 23:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 26/11/2024 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

  • 18/11/2024 21:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2024 12:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2024 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 13:36

    Julgado procedente o pedido

  • 09/09/2024 20:15

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 03/09/2024 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2024 02:20

    Publicado Despacho em 02/09/2024.

  • 30/08/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 27/08/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 18:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 24/07/2024 21:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 09:51

    Publicado Certidão em 23/07/2024.

  • 22/07/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0702894-15.2023.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VITOR AFAZANIO DE SOUZA SILVA CERTIDÃO Fica a defesa do(a) acusado(a) intimada a apresentar memoriais, no prazo legal.

    EDUARDO SILVA CASCAES Diretor de Secretaria DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

  • 17/07/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2024 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 04:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 17:28

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 17:00, Vara Criminal de Sobradinho.

  • 26/06/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2024 10:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 03:03

    Publicado Certidão em 17/05/2024.

  • 17/05/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

  • 15/05/2024 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 16:37

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 17:00, Vara Criminal de Sobradinho.

  • 14/05/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 12:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/05/2024 16:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 10/05/2024 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 03:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 03:04

    Publicado Decisão em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0702894-15.2023.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VITOR AFAZANIO DE SOUZA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

    O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de VITOR AFAZANIO DE SOUZA SILVA, devidamente qualificado nos autos da ação penal supramencionada, imputando-lhe o cometimento das infrações descritas em tese nos artigos 329, caput, e 331, ambos do Código Penal, e 68, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, conforme se verifica pela peça acusatória.

    Narra a denúncia: “No dia 08 de março de 2023, entre as 18h30 e 19h10, na Avenida Central, Conjunto 13, Lote 01, Sobradinho II/DF, o acusado, de forma voluntária e consciente, recusou à autoridade, quando por esta justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, bem como desacatou funcionários públicos no exercício da função, e ainda opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário público competente para executá-lo.

    Nas circunstâncias acima descritas, uma equipe da 35ª DP se deslocou até Avenida Central, Conjunto 13, Lote 01, Sobradinho II/DF, para investigar uma denúncia de estupro de vulnerável e importunação sexual cometido contra uma criança de oito anos de idade, tendo como principal suspeito o padrasto, ora acusado.

    No local indicado, os agentes de polícia requisitaram que o acusado se identificasse, ocasião em que este se recusou e passou a desacatar os policiais nos seguintes termos: “porra de polícia o caralho”; “tomar no cu”.

    Diante da recalcitrância e agressividade do acusado, foi-lhe dada voz de prisão.

    Durante a sua condução à viatura, o acusado resistiu à prisão com socos, chutes e cabeçadas, e ainda tentou pegar a arma de um dos policiais, sendo necessário o uso progressivo da força para contê-lo e colocá-lo na viatura.” A denúncia, por preencher os requisitos formais, foi recebida pelo Juízo.

    Angularizada a relação jurídico-processual, o acusado apresentou resposta, sem arguir questão prejudicial ou preliminar de mérito, reservando-se o direito de discuti-lo no término da instrução criminal.

    Verificada a possibilidade de suspensão condicional do processo, o acusado foi beneficiado com a medida, por preencher os seus requisitos legais, para que, no período de prova, cumprisse as seguintes condições: 1) Comparecer a esta Vara, MENSALMENTE, para informar e justificar suas atividades, no horário de 12h00 às 19h00; 2) Não se ausentar do Distrito Federal, por mais de 30 dias, sem autorização judicial e com endereço atualizado; 3) Proibição da prática de infração penal durante o prazo do benefício, que acarrete novo processo criminal; 4) Comunicar a este juízo qualquer mudança de endereço; 5) Não frequentar lugares de má fama, de práticas de jogos de azar, prostíbulos e outros de reputação duvidosa; e 6) prestação de serviço a comunidade no total de 20 (vinte) horas, com 04 (quatro) horas mensais, no prazo de 05 (cinco) meses, em instituição a ser indicada pelo SEMA – Setor de Medidas Alternativas do MPDFT (contatar pelo telefone/whatsapp: 99303-9041 ou 99134-0733 / End.

    Quadra Central, Bloco 7, Edifício Sylvia, Térreo, 2° e 3° pavimentos, Sobradinho-DF).

    O Ministério Público, em manifestação, noticia que o acusado, no curso de período de prova, deixou de cumprir as condições estabelecidas no sursis processual, requerendo a revogação do benefício.

    Intimado a justificar a recalcitrância, o acusado quedou-se inerte.

    Instada a se manifestar, a Defesa não apresentou justificativa para o descumprimento das condições postas na suspensão condicional do processo. É o relatório.

    DECIDO.

    A transação penal e a suspensão condicional do processo constituem medida antecipatória e de conteúdo despenalizador, em mitigação aos princípios da obrigatoriedade da persecução delitiva e de sua indisponibilidade, respectivamente, com a intenção de se chegar à pacificação social, mediante a adoção de instrumentos que garantam a possibilidade de composição civil, reparação de danos, ressocialização do autor do fato, sem a necessidade da imposição dos efeitos secundários decorrentes da eclosão de um processo-crime, respectivamente.

    Além dos pressupostos legais de concessão do benefício processual, há a necessidade por parte do agente do cumprimento das condições decorrentes do acordo judicial, sob pena de sua revogação.

    No caso presente, tem-se que o acusado não cumpriu integralmente as condições insertas no benefício, na medida em que, no período de prova e ao que consta dos autos, deixou de cumprir todos os deveres assumidos na proposta oferecida pelo Juízo.

    Verifica-se,

    por outro lado, que a Defesa, instada a se manifestar, não apresentou justificativa plausível que pudesse manter o benefício processual.

    Embora se tratando de medida de revogação facultativa, sem apresentação de qualquer motivo para o não cumprimento do ajustado, é de se acolher a pretensão ministerial.

    A par disso, colha-se: PENAL.

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.

    INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR OS COMPROVANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE .

    INÉRCIA.

    DIREITO À AMPLA DEFESA OBSERVADO.

    BENEFÍCIO REVOGADO.

    AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    I.

    Não há ilegalidade na decisão que revoga a suspensão condicional do processo após intimação do réu para apresentar os comprovantes da prestação de serviço à comunidade, sob pena de perda do benefício e prosseguimento do processo.

    II.

    Ordem denegada. (TJDFT, Acórdão 540512, 20110020162834HBC, Relator: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/10/2011, publicado no DJE: 14/10/2011.

    Pág.: 133) Assim sendo, acolho a manifestação ministerial e, em consequência, revogo o benefício da suspensão condicional do processo concedido a VITOR AFAZANIO DE SOUZA SILVA, qualificado nos autos, determinando, pois, o prosseguimento do feito até ulterior decisão.

    Decisão registrada eletronicamente nesta data.

    Intimem-se.

    Preclusa a presente decisão, procedidas às comunicações de estilo, tornem os autos à conclusão.

    Documento datado e assinado digitalmente.

  • 29/04/2024 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 14:33

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 25/04/2024 18:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 25/04/2024 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2024 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 03:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 02:24

    Publicado Despacho em 04/04/2024.

  • 03/04/2024 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 03/04/2024 01:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2024 12:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 23/03/2024 05:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 10:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 16:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 28/02/2024 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2024 20:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 18:54

    Homologada a Transação

  • 06/09/2023 18:54

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 13:30, Vara Criminal de Sobradinho.

  • 06/09/2023 18:54

    Suspensão Condicional do Processo

  • 14/08/2023 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 00:25

    Publicado Certidão em 26/07/2023.

  • 25/07/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 11/07/2023 19:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 08:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 02:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 12:44

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 13:30, Vara Criminal de Sobradinho.

  • 07/07/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 17:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 06/07/2023 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 01:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

  • 23/06/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 17:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 21/06/2023 12:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2023 02:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.

  • 09/06/2023 00:12

    Publicado Decisão em 09/06/2023.

  • 07/06/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 01/06/2023 21:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 12:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 15:21

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 17/04/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 17:11

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 17/04/2023 16:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 17/04/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2023 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 01:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 16:27

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 15/03/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2023 11:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal de Sobradinho

  • 11/03/2023 11:54

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 10/03/2023 17:23

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 10/03/2023 16:46

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 10/03/2023 16:46

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 10/03/2023 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 10:54

    Juntada de gravação de audiência

  • 10/03/2023 10:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2023 19:44

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 19:44

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 09/03/2023 17:05

    Juntada de laudo

  • 09/03/2023 04:41

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 08/03/2023 20:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 20:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 20:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 08/03/2023 20:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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