18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706302-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: YSA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, SARKIS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PRONTA CONSTRUTORA LTDA DESPACHO Intime-se o exequente para que junte a planilha atualizada do débito, a fim de subsidiar a consulta de ativos financeiros.

Prazo: 05 dias.

RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
01/09/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 15:55

Recebidos os autos
29/08/2025 15:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/08/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/08/2025 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2025 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2025 23:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 18:07

Recebidos os autos
28/02/2025 18:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/02/2025 18:07

Embargos de declaração não acolhidos
19/02/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/02/2025 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706302-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: YSA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, SARKIS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PRONTA CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento para a inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo da presente execução, bem como para a realização de medidas expropriatórias em seu nome, sob o argumento de que o mesmo não integralizou o capital social da empresa executada, configurando, assim, a sua responsabilidade solidária pelos débitos nos termos do artigo 1.052 do Código Civil (ID 224265551).

Contudo, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a inclusão de sócio no polo passivo da demanda executiva, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica, exige o ajuizamento de incidente processual próprio, o qual deve observar o contraditório e possibilitar o pleno exercício da ampla defesa pelo sócio indicado.

Dessa forma, não é possível o acolhimento do pedido de inclusão do sócio diretamente nos autos da presente execução, sem a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução e das medidas expropriatórias requeridas.

No mais, já foram realizadas diversas diligências neste processo com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Diante desse quadro, SUSPENDO o curso da execução (CPC, 921, III) pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data (CPC, 921, § 1°).

Para fins do termo inicial da prescrição (CPC, 921, § 4°), a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis foi cientificada ao exequente por meio do despacho de ID 207302417.

A execução poderá ser retomada, a qualquer momento, desde que o exequente requeira, demonstrando, nesse caso, a existência de bens penhoráveis.

Decorrido o referido prazo, arquivem-se (CPC, 921, § 2°).

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
05/02/2025 19:04

Recebidos os autos
05/02/2025 19:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/02/2025 19:04

Indeferido o pedido de YSA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
31/01/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/01/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:28

Publicado Despacho em 17/12/2024.
16/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 20:00

Recebidos os autos
12/12/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/12/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:38

Publicado Despacho em 26/11/2024.
25/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 17:07

Recebidos os autos
21/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/10/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:32

Publicado Despacho em 22/10/2024.
21/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:53

Recebidos os autos
17/10/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/10/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706302-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: YSA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, SARKIS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PRONTA CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro pedido de ID 209227357.

Concedo ao executado o prazo adicional de 15 dias para cumprir integralmente a determinação constante no ID 207302417.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
19/09/2024 13:27

Recebidos os autos
19/09/2024 13:27

Deferido o pedido de PRONTA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-18 (EXECUTADO).
29/08/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PRONTA CONSTRUTORA LTDA em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de YSA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de YSA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 04:35

Recebidos os autos
14/08/2024 04:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 04:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/08/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:29

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:49

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de YSA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706302-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: YSA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, SARKIS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PRONTA CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro as pesquisas por bens pelos sistemas à disposição do juízo (Sisbajud e Renajud).

A pesquisa por imóveis no e-RIDF pelo juízo, todavia, é restrita aos beneficiários de gratuidade de justiça e executivos fiscais.

Como o exequente não se enquadra em nenhuma dessas situações, indefiro o pedido de pesquisa.

A parte pode realizar essa busca por imóveis no referido sistema, mediante o pagamento dos emolumentos, no site www.registrodeimoveisdf.com.br, ou diretamente nos ofícios de registro de imóveis.

Concedo o prazo de 5 dias para manifestação a respeito dos resultados do Renajud (documento anexo).

Intime-se.

Como o Infojud não disponibiliza as declarações de imposto de renda de pessoas jurídicas posteriores a 2017, é inútil o acesso ao sistema em razão da sua desatualização.

Por isso, determino à Secretaria da Receita Federal do Brasil a disponibilização da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do(a)(s) executado(a)(s) PRONTA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-18, referente aos exercícios de 2023 e 2024.

Esta decisão substitui o ofício e deverá o exequente realizar o cadastro no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia e seguir as orientações para a solicitação das declarações por meio desta decisão.

O exequente deverá juntar aos autos o protocolo da solicitação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 5 dias.

Intime-se.

Após a informação do protocolo, aguarde-se a resposta do órgão público pelo prazo de 15 dias.

As respostas deverão ser juntadas aos autos pelo exequente, com anotação de sigilo.

Aguarde-se resposta do Sisbajud, na modalidade de bloqueio reiterado ("teimosinha").

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
03/07/2024 16:45

Recebidos os autos
03/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:45

Deferido o pedido de YSA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
03/07/2024 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/06/2024 08:21

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 04:15

Decorrido prazo de PRONTA CONSTRUTORA LTDA em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:49

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2024 03:23

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
28/05/2024 17:29

Recebidos os autos
28/05/2024 17:29

Outras decisões
23/05/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:07

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:39

Recebidos os autos
12/01/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/01/2024 13:32

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:04

Decorrido prazo de YSA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 13:22

Juntada de Petição de apelação
16/11/2023 08:59

Publicado Sentença em 16/11/2023.
14/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
12/11/2023 16:41

Recebidos os autos
12/11/2023 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/11/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/11/2023 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:44

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 09:27

Recebidos os autos
25/10/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/10/2023 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2023 02:35

Publicado Sentença em 18/10/2023.
17/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 16:42

Recebidos os autos
11/10/2023 16:42

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/09/2023 18:20

Juntada de Petição de especificação de provas
29/09/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 18:03

Recebidos os autos
12/09/2023 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:54

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 18:26

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:57

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 00:32

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 14:47

Recebidos os autos
17/07/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/07/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:38

Decorrido prazo de PRONTA CONSTRUTORA LTDA em 10/07/2023 23:59.
17/06/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 12:21

Expedição de Certidão.
05/06/2023 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/06/2023 05:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/05/2023 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 10:24

Juntada de Certidão
12/05/2023 02:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/05/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/04/2023 16:50

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 16:50

Desentranhado o documento
26/04/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 16:21

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:17

Expedição de Certidão.
08/03/2023 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 18:13

Recebidos os autos
03/03/2023 18:13

Recebida a emenda à inicial
03/03/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/03/2023 11:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/02/2023 07:07

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 13:29

Recebidos os autos
13/02/2023 13:29

Determinada a emenda à inicial
10/02/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
10/02/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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