19/06/2024 18:49

Baixa Definitiva
19/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:48

Transitado em Julgado em 12/06/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PETRONIO PEREIRA DE SA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE INFORMAÇÃO.

NÃO VERIFICADO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

O código consumerista assegura “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, III do CDC).

Assim sendo, deve o contrato de prestação de serviço financeiro especificar, de forma clara e suficiente, os serviços contratados. 2.

A partir do acervo probatório, conclui-se que foram suficientemente claros e adequados os esclarecimentos acerca da natureza do contrato e a condições que regeriam sua execução.

Portanto, afasta-se a alegada nulidade do negócio jurídico, prestigiando seu caráter vinculativo e obrigatório das partes envolvidas (pacta sunt servanda). 3.

Evidenciado o esclarecimento das condições contratadas, a conformidade com as cláusulas do negócio jurídico e observado o direito de informação, afasta-se a sua nulidade, que deverá ser cumprido pela consumidora conforme pactuado. 4.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
29/04/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:02

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 13:19

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024 14:25

Recebidos os autos
01/03/2024 09:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/02/2024 05:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2024 21:44

Expedição de Certidão.
21/02/2024 21:44

Recebidos os autos
21/02/2024 21:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/02/2024 18:07

Recebidos os autos
21/02/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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