23/06/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:03

Expedição de Ofício.
23/06/2025 12:28

Transitado em Julgado em 18/06/2025
23/06/2025 12:28

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 13:14

Juntada de Petição de memoriais
28/03/2025 14:11

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2025 14:37

Recebidos os autos
12/03/2025 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/03/2025 12:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/02/2025 02:19

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO A teor do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 67897554.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
25/02/2025 17:03

Recebidos os autos
25/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/02/2025 17:47

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:03

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/01/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2025 22:28

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2024 16:04

Conhecido o recurso de FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-17 (AGRAVANTE) e não-provido
16/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 16:25

Recebidos os autos
21/10/2024 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/10/2024 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 14:27

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 15:49

Expedição de Mandado.
06/08/2024 18:35

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:35

Juntada de Certidão
02/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA (agravante/autora), em face da decisão proferida (191740929, dos autos de origem), nos autos da ação de procedimento comum cível, nº 0710422-81.2024.8.07.0001, em desfavor de EPC CONSTRUCOES S/A (agravado/réu), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

A agravante/autora, em suas razões recursais (ID 58424330), sustenta, em síntese, que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, haja vista os documentos comprobatórios acostados restaram por comprovar o direito de a agravante obter as benesses deste instituto, especialmente por se encontrar em situação jurídica de miserabilidade, uma vez que sequer opera mais em suas atividades primordiais, restando completamente endividada.

Alega que a situação da recorrente é tão grave, em termos financeiros quanto à impossibilidade de pagamento de custas processuais, que até mesmo o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul já reconheceu tal situação nos autos dos processos nº 51066743820228217000 e 51067012120228217000.

Argumenta que, no presente caso, como bem apontam os julgados e os pareceres do órgão ministerial, não há sequer o mínimo de vestígio que aponta ter a agravante condições financeiras para arcar com as custas processuais, pois a simples conferência de seus extratos bancários atuais, bem como todos os protestos e pendências comerciais, possibilita a clara verificação de sua insuficiência econômica.

Defende que, portanto, a atual insuficiência de recursos da agravante, combinada com eventual pagamento de custas/despesas processuais, restaria por onerar ainda mais a situação econômica da empresa, que já se encontra prejudicada, podendo, inclusive, refletir na inviabilização de acesso à justiça para buscar reparação de valores que, nitidamente, possui direito em receber.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seja dado provimento a este Agravo de Instrumento, reformando a decisão agravada para conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça.

Sem preparo, por ser esse o objeto da presente demanda. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão do efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante.

De um lado, há o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante/autora, diante da possibilidade de que o não recolhimento das custas processuais poderá acarretar o cancelamento da distribuição.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
29/04/2024 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 12:40

Expedição de Mandado.
29/04/2024 12:38

Expedição de Ofício.
26/04/2024 19:06

Concedido efeito suspensivo a Recurso
26/04/2024 14:09

Recebidos os autos
26/04/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/04/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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