06/06/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 18:21

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:09

Expedição de Ofício.
06/06/2024 13:08

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 22/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS PROVA.

INVERSÃO.

DINÂMICO.

FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.

CRITÉRIO OPE IUDICIS.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE. 1, A relação jurídica estabelecida entre as partes está sob a incidência do Código de Defesa Consumidor, tendo em vista que as partes agravante/ré e a agravada/autora se inserem, respectivamente, no enquadramento legal de fornecedor de produtos/serviços e de consumidor previsto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.

A dinâmica da inversão do ônus da prova estampada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, somente possível por meio da adoção de um critério ope iudicis, quando as alegações são verossímeis ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. 3.

Na espécie, o confronto das matérias controvertidas revelam correção à necessidade de inversão do ônus da prova estabelecida com amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo e no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, na medida em que o suporte à pretensão autoral quanto aos fatos constitutivos de seu direito reclama a assunção de providências administrativas da companhia aérea quanto à conferência da regularidade dos procedimentos internos para afastar a suposta falha na prestação do serviços. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
29/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:44

Conhecido o recurso de AMERICAN AIRLINES INC - CNPJ: 36.***.***/0001-99 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.
26/02/2024 21:21

Recebidos os autos
22/02/2024 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 02:15

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
12/12/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:11

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2023 17:01

Recebidos os autos
12/12/2023 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/12/2023 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 19:58

Distribuído por sorteio
11/12/2023 19:55

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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