19/12/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:40

Recebidos os autos
19/12/2024 13:40

Outras decisões
19/12/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
19/12/2024 11:32

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:08

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:12

Juntada de carta de guia
11/12/2024 13:21

Expedição de Carta.
05/12/2024 15:02

Recebidos os autos
05/12/2024 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
29/11/2024 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/11/2024 18:17

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:21

Recebidos os autos
20/08/2024 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 13:37

Recebidos os autos
14/08/2024 13:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/08/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
13/08/2024 15:39

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 19:37

Expedição de Mandado.
30/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 17:58

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:51

Recebidos os autos
30/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:51

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 10:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
29/07/2024 10:30

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 12:07

Publicado Ata em 23/07/2024.
23/07/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

A T A D E A U D I Ê N C I A Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), nesta cidade de Ceilândia/DF, às 16h00, por meio de videoconferência, realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, nesta cidade de Ceilândia/DF, Juízo de Direito da Quarta Vara Criminal, onde se encontra o Dr.

Ricardo Rocha Leite, MM.

Juiz de Direito, acompanhado do servidor Bruno Araújo Nóbrega, técnico judiciário, foi aberta a audiência de instrução nos autos nº 0706962-80.2024.8.07.0003, em que é vítima(s) Em segredo de justiça e acusado(s) Johnny Borges dos Santos, por infração ao(s) artigo(s) 155, § 1º, do CP.

Feito o pregão, a ele respondeu o(a) Dr(a).

Leandro Lara Moreira, Promotor(a) de Justiça, o acusado Johnny Borges dos Santos, assistido pelo advogado Dr.

João Cleber Silva Pereira, OAB/DF 39.031, bem como a(s) vítima(s) Em segredo de justiça (RG n. 2.222.974 – SSP/DF) e a(s) testemunha(s) José Rafael Azevedo da Silva (matrícula n. 194.023-6).

Abertos os trabalhos, foi oportunizado ao acusado comunicar-se com seu defensor.

Após, foram colhidos os depoimentos das vítima(s)/testemunha(s) Em segredo de justiça e José Rafael Azevedo da Silva, estas na presença do acusado, que foram devidamente gravado(s) no sistema deste TJDFT.

Registre-se que a(s) vítima(s) Em segredo de justiça manifestou(aram) que tem interesse em ser comunicada(s) dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do(s) acusado(s) da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, podendo tal comunicação ser feita pelo contato de Whatsapp constante do mandado.

Após, foi garantido ao(s) réu(s) o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, antes do interrogatório, bem como foi(ram) alertado(s) quanto ao direito constitucional de permanecer em silêncio.

A seguir, procedeu-se ao interrogatório do(s) réu(s).

Encerrada a instrução criminal.

As partes informaram, na fase do artigo 402, do CPP, que não possuem diligências.

Em vista disso, o Ministério Público apresentou memoriais escritos nos seguintes termos / orais, que foram captados pelo sistema Microsoft Teams, oficiando pela procedência do pedido condenatório formulado na denúncia: “Trata-se de ação penal em que se imputa a JOHNNY BORGES DOS SANTOS o crime descrito no art. 155, §1º, do Código Penal.

O feito teve seu rito regular e não há preliminares.

A pretensão punitiva manifestada na denúncia deve ser julgada procedente, conforme exposto a seguir.

A materialidade dos delitos imputados ao réu está devidamente provada, conforme Ocorrência nº 1044/2024-19ª DP (ID. 189066899).

A autoria, do mesmo modo, está evidenciada.

VINÍCIUS RODRIGUES REZENDE DOS SANTOS, PCDF, relatou que investigou ocorrência de furto.

Afirmou que a vítima juntou imagens do furto e deu para identificar o autor.

O réu é conhecido por outros furtos.

De posse das informações, foram até a residência do réu e o prendeu.

Em segredo de justiça, vítima, relatou que a distribuidora foi fechada mais cedo e, olhando pelas câmeras, foi informado por um funcionário que era amigo do réu, abriu a porta e subtraiu garrafas de bebidas.

Que à noite, o réu puxou a porta, derrubou garrafas, quebrando várias e subtraindo outras.

Que seu prejuízo foi de R$ 5.000,00.

Que o funcionário foi demitido.

Que nas imagens deu para ver nitidamente que foi o réu o autor do crime.

Que a mãe do réu queria pagar para não que fosse relatado à polícia, antes de falar com o delegado.

JOSÉ RAFAEL AZEVEDO DA SILVA, PCDF/condutor, relatou que estava em expediente e foi interpelado informando sobre o furto em distribuidora comercial.

Que colheu as informações sobre o furto noturno.

Que já conhecia o réu de outros crimes.

Que foi até a residência e o localizou na varanda da casa.

Que foi conduzido à delegacia.

Que as imagens são claras e mostrou para a genitora.

Que encontrou as roupas usadas no dia em sua casa.

O réu, em interrogatório, disse que estava passando e viu a porta aberta.

Que sabia que tinha câmeras no local.

Que pegou 3 bebidas e as outras quebraram.

Que falou até com o funcionário de lá que iria pagar pelo que pegou.

Não há dúvidas sobre a autoria.

Além das imagens, houve a admissão do réu.

O crime foi praticado no período noturno.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer a JOHNNY BORGES DOS SANTOS o crime descrito no art. 155, §1º, do Código Penal.

Requer seja fixada indenização do prejuízo causado à vítima, no valor de R$ 1.100,00, pelo preço de mercado das bebidas subtraídas.” Pelo MM.

Juiz foi proferido o seguinte despacho: Intime-se a Defesa, para a apresentação de memoriais no prazo de dias.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.” Intimados os presentes remotamente no ato.

Audiência encerrada às 16h00.

Nada mais.

INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Processo: 0706962-80.2024.8.07.0003 Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), nesta cidade de Ceilândia/DF, às 16h00, por meio de videoconferência, realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, nesta cidade de Ceilândia/DF, Juízo de Direito da Quarta Vara Criminal, onde se encontra o Dr.

Ricardo Rocha Leite, MM.

Juiz de Direito, cientificada a Promotoria Pública, pelo(a) MM.

Juiz(a) procedeu-se ao interrogatório, na forma do art. 185 e seguintes, do CPP, tendo o acusado sido qualificado e interrogado na forma abaixo: Qual o seu nome? Johnny Borges dos Santos Número de CPF: *36.***.*62-86, e RG n. 2.971.737 - SSP/DF.

Qual a cidade e Estado em que nasceu? Brasília/DF.

Qual o seu estado civil? Solteiro.

Qual a sua idade data de nascimento? 33 anos (31/01/1991).

Qual o nome dos seus pais? Josimar Borges Bastos e Ivanilde Pereira dos Santos.

Qual a sua residência? SHSN, chácara 125, conjunto C, casa 15 , Ceilândia/DF, fone(s): 9.9431-9242.

Quais sua profissão? Motoboy e Pintor.

Qual sua renda? R$ 1.200,00 a 1.500,00 (mensais) Qual seu grau de escolaridade? Ensino Fundamental incompleto.

Já foi preso ou processado? Sim.

Tem filhos menores? Sim Seu(ua)(s) filho(a)(s) possui(em) alguma deficiência? Não Em seguida, lida a denúncia passou o(a) MM(ª).

Juiz(a) a interrogar o acusado.

O interrogatório do acusado foi devidamente gravado no sistema de gravação deste TJDFT.

Nada mais.
19/07/2024 16:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 16:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
19/07/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:49

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
07/07/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 00:44

Expedição de Mandado.
04/07/2024 19:16

Recebidos os autos
04/07/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
04/07/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:21

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:08

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:24

Expedição de Ofício.
25/06/2024 03:58

Publicado Ata em 25/06/2024.
25/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

A T A D E A U D I Ê N C I A Aos 20 (vinte) dias do mês de junho do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), nesta cidade de Ceilândia/DF, às 15h00, por meio de videoconferência, realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, nesta cidade de Ceilândia/DF, Juízo de Direito da Quarta Vara Criminal, onde se encontra o Dr.

Felipe Berkenbrock Goulart, MM.

Juiz de Direito Substituto, acompanhado do servidor Bruno Araújo Nóbrega, técnico judiciário, foi aberta a audiência de instrução nos autos nº 0706962-80.2024.8.07.0003, em que é vítima(s) Robson M. de O. e acusado(s) Johnny Borges dos Santos, por infração ao(s) artigo(s) 155, § 1º, do CP.

Feito o pregão, a ele respondeu o(a) Dr(a).

Luiz Humberto Alves de Oliveira, Promotor(a) de Justiça, o acusado Johnny Borges dos Santos, assistido pelo(a)(s) advogado(a)(s) Dr(a).

João Cleber Silva Pereira, OAB/DF 39.031, bem como a(s) a(s) testemunha(s) Vinícius Rodrigues Rezende dos Santos (matrícula n. 231.436-3).

Ausente(s) a(s) vítima(s) Robson M. de O. e a(s) testemunha(s) Vinícius Rodrigues Rezende dos Santos e José Rafael Azevedo da Silva e Paulo Vinícius Moreira dos Santos.

Abertos os trabalhos, foi colhido o depoimento da testemunha Vinícius Rodrigues Rezende dos Santos, esta na presença do acusado, que foi(ram) devidamente gravado(s) no sistema deste TJDFT.

As partes dispensaram expressamente a oitiva da(s) testemunha(s) Paulo Vinícius Moreira dos Santos.

As partes insistiram expressamente na oitiva da(s) testemunha(s) José Rafael Azevedo da Silva e o Ministério Público requereu a condução coercitiva da(s) vítima(s) ROBSON M.

DE O..

Pelo MM.

Juiz, foi proferido o seguinte despacho: “Designo audiência em continuação para o dia 18 (dezeito) de fevereiro de 2024, às 16h00 horas, saindo os presentes intimados, inclusive o(s) réu(s).

Nos termos do artigo 218 do CPP, conduza(m)-se coercitivamente a(s) vítima(s) Robson M. de O., uma vez que, devidamente intimada(s) (ID 200931237), e confirmado via Whatsapp (ID 200937412), não compareceu(eram) à presente solenidade e nem apresentou(aram) justificativa hábil tempestiva para tal ausência até o encerramento da audiência (14h30).

Registre-se que este juízo tentou contato com a vítima Robson M. de O. via Whatsapp Business, por meio de mensagem e chamada telefônica (nº 9.8152-****), mas ela(s) não respondeu(eram) e nem atendeu(eram) à tentativa de contato realizado até o momento do encerramento da audiência 14h30.

Sendo o caso, requisite-se a testemunha.

Segue o link para a próxima audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmNiY2I5MmYtZGZiZC00Mjk0LWJiNTMtNmYzZTRkYWY3ZDE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%224e5d60af-97f9-496d-9d39-13e730dc82cc%22%7d.

Intimados os presentes remotamente no ato.

Audiência encerrada às 14h30.

Nada mais.
21/06/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:52

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:49

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 15:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
21/06/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 16:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
19/06/2024 14:45

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 18:25

Juntada de Certidão
18/06/2024 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 14:07

Juntada de Certidão
13/06/2024 23:50

Expedição de Mandado.
13/06/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
04/06/2024 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 14:11

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 15:34

Expedição de Ofício.
24/05/2024 15:04

Expedição de Mandado.
24/05/2024 15:02

Expedição de Mandado.
24/05/2024 14:58

Expedição de Mandado.
23/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 15:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
21/05/2024 00:21

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:00

Recebidos os autos
17/05/2024 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
15/05/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:07

Recebidos os autos
06/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
04/05/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0706962-80.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOHNNY BORGES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido descrito no item "d" da peça processual de id. 194863244, verifica-se que já foi realizada retificação junto ao SINIC com as exclusão dos dados da parte, conforme certidão de id. 194877813 e documentos de id. 194877823.

No sistema PJE, os dados já se encontravam cadastrados corretamente em nome de Johnny Borges dos Santos, natural de Brasília/DF, nascido em 08/06/2000, filho de Josimar Borges Bastos e Ivanilde Pereira dos Santos, portador do RG n° 3694894 – SSP/DF e CPF *71.***.*37-62 (documento anexo).

Indefiro o pedido de retificação e desentranhamento de documentos, item "e".

Inicialmente, as peças citadas não foram produzidas por este Juízo, o que impede a retificação.

Ademais, não restou esclarecido nos autos se a qualificação errônea foi em decorrência do fornecimento de dados falsos pelo próprio réu na delegacia, o que pode, eventualmente, caracterizar o delito do artigo 307, e os documentos seriam elementos de informação e/ou de prova.

Quanto ao pedido de expedição de ofício ao JUSBRASIL, deve a parte ajuizar ação cível competente para retificação ou retirada dos dados da plataforma.

Por fim, ressalte-se que, após a identificação do autor dos fatos por meio de exame pericial no Instituto de Identificação - II (ids. 189195587/189195588) e despacho de id. 191121925, a denúncia foi aditada (id. 192200975) e o recebimento da denúncia teve por base a qualificação correta informada pelo II (id. 192414546).

Assim, já foram efetuadas as providências necessárias para desvinculação da parte destes autos.

Intime-se.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
29/04/2024 14:51

Recebidos os autos
29/04/2024 14:51

Outras decisões
29/04/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
26/04/2024 18:24

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 13:48

Expedição de Ofício.
09/04/2024 16:58

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:29

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/04/2024 13:19

Recebidos os autos
08/04/2024 13:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/04/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
05/04/2024 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 17:03

Recebidos os autos
25/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 01:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
23/03/2024 01:17

Juntada de Certidão
23/03/2024 01:16

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:08

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 14:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:41

Juntada de Certidão
12/03/2024 07:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
12/03/2024 07:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/03/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 19:19

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:24

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:52

Expedição de Ofício.
08/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 15:37

Expedição de Alvará de Soltura .
08/03/2024 12:14

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/03/2024 12:14

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
08/03/2024 10:13

Juntada de gravação de audiência
08/03/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 22:08

Juntada de Certidão
07/03/2024 22:08

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/03/2024 17:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:00

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:45

Juntada de laudo
07/03/2024 04:20

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/03/2024 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/03/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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