24/05/2024 13:12

Baixa Definitiva
24/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:11

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 12:41

Desentranhado o documento
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA em 23/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
09/05/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

OPERAÇÕES DE COMÉRCIO INTERESTADUAL.

DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL).

LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

APLICAÇÃO APENAS DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. (ADI’S 7078, 7066 e 7070).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A Emenda Constitucional nº 87/2015 introduziu a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS.

Assim, o ICMS devido nas operações e prestações deveria ser partilhado entre Estado de origem do produto ou serviço e o Estado de destino. 2.

Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190, que estabeleceu que a referida Lei produza efeitos noventa dias da data de sua publicação (ADI’s 7078, 7066 e 7070). 3.

Recurso parcialmente provido para que seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue a Impetrante ao recolhimento do ICMS/DIFAL durante os 90 (noventa) dias (anterioridade nonagesimal) da publicação da Lei Complementar 190/2022, decorrentes de operações de vendas de mercadorias realizadas pela impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS-DIFAL, situados no Distrito Federal. 4.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
29/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 18:08

Recebidos os autos
08/01/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
04/01/2024 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 15:56

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7070 7076 7078
20/10/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 07:59

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:46

Recebidos os autos
11/10/2023 15:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0706978-14.2022.8.07.0000
02/08/2023 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
02/08/2023 13:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/07/2023 19:07

Recebidos os autos
31/07/2023 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
28/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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