24/06/2024 19:09

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 12:13

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:39

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

RECURSO DO DISTRITO FEDERAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI’S N.º 4357 e 4425.

TESE FIRMADA NO RE 870.947/SE.

TEMA 810/STF.

ALCANCE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 870.947 e os rejeitou sem implementar qualquer modulação da decisão que declarou a inconstitucionalidade da utilização do índice de remuneração da poupança como parâmetro de correção monetária para as condenações impostas contra a Fazenda Pública.

O Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, contemplou o IPCA-E como índice geral de correção monetária. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
29/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 17:06

Recebidos os autos
07/02/2024 08:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
07/12/2023 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:02

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2023 16:17

Recebidos os autos
09/11/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/11/2023 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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