04/09/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:51

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ISABEL MISIA SEPULVEDA COELHO BRITO em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 28/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 12:30

Recebidos os autos
14/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:30

Outras decisões
13/08/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 15:39

Recebidos os autos
06/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:39

Homologada a Transação
06/08/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:12

Recebidos os autos
22/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:12

Outras decisões
22/07/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/07/2024 09:41

Expedição de Certidão.
20/07/2024 19:36

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:35

Recebidos os autos
10/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:35

Outras decisões
29/06/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/06/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:37

Recebidos os autos
12/06/2024 17:37

Outras decisões
10/06/2024 15:05

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/06/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
25/05/2024 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
02/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705953-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: ISABEL MISIA SEPULVEDA COELHO BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência, diante da existência de falha no procedimento, pois a requerida compareceu aos autos e ofertou contestação (ID 191468330), antes de ser efetivada a busca e apreensão do bem.

Ocorre que, de acordo com o art. 3º do Dec-Lei n. 911/69, a oferta de resposta deve ocorrer somente após a efetiva realização da busca e apreensão.

Vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) A não observância deste procedimento acarreta a criação de uma situação teratológica, porquanto admite a prática de demais atos, assim como poderá acarretar a prolação de uma sentença inócua.

Isso porque a sentença declara a propriedade e consolida a posse em favor do credor fiduciante.

Não havendo a busca e apreensão, não há que se falar em posse fática do bem, muito menos em propriedade, porquanto o contrato meio de alienação fiduciária em garantia possui ínsita uma condição resolutiva expressa, que acarreta a transferência de propriedade.

A transferência de propriedade deverá ocorrerá cinco dias após a execução da liminar, ou seja, da busca e apreensão (art. 3º, § 1º do Dec-Lei n. 911/69).

Portanto, a condição necessária para se reconhecer a posse (poder fático) e a propriedade é o cumprimento da liminar de busca e apreensão.

Logo, não há como sentenciar.

No caso em apreço, não houve a apreensão do veículo, conforme se vê da certidão de ID 189865304, o que impõe a regularização do procedimento.

Ante o exposto, chamo o feito à ordem e determino a renovação da diligência de busca e apreensão.

Diante do certificado pela Oficial de Justiça (ID 189865304), expeça-se novo mandado fazendo constar as informações apresentadas pelo autor no ID 190756315.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
26/04/2024 17:02

Recebidos os autos
26/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:02

Outras decisões
26/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/04/2024 13:33

Recebidos os autos
24/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:33

Outras decisões
24/04/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/04/2024 16:38

Juntada de Petição de réplica
01/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
28/03/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:17

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:30

Recebidos os autos
20/02/2024 18:30

Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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