20/08/2024 19:49

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 21:24

Juntada de Certidão
19/08/2024 21:24

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:24

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ARAUJO LOPES em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES.

SISBAJUD.

CONTA CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, CPC.

DEMONSTRAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO.

ART. 854, §3º, I, CPC.

NÃO CUMPRIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1. É ônus do executado comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.

A impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que a proteção de valores até 40 salários mínimos é referente à conta poupança, o que afasta a alegação de que a impenhorabilidade deve ser estendida a contas bancárias de qualquer natureza. 4.

No caso dos autos, a parte apresentou extrato bancário em período que não permite averiguar a origem dos depósitos que aduz serem impenhoráveis, não se desincumbindo de seu ônus probatório. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
18/07/2024 18:53

Conhecido o recurso de RAIMUNDO DE ARAUJO LOPES - CPF: *78.***.*27-15 (AGRAVANTE) e não-provido
18/07/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2024 15:21

Recebidos os autos
16/06/2024 11:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ARAUJO LOPES em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 11:59

Recebidos os autos
05/06/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ARAUJO LOPES em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 20:15

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 10:09

Recebidos os autos
08/05/2024 10:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2024 19:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/05/2024.
02/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0715124-73.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAIMUNDO DE ARAUJO LOPES AGRAVADO: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO DE ARAÚJO LOPES em face de decisão prolatada pelo Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da Execução nº 0737143-41.2022.8.07.0001, rejeitou à impugnação do agravante.

O agravante requer a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório.

DECIDO.

Considerando o caráter prejudicial, passo a análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça.

A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário.

Para obter o benefício, porém, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência.

Deve a parte demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão.

Vejamos: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Resta claro, portanto, que a presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário.

Isso porque, por evidente, o juiz não pode desconsiderar, quando for o caso, uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos.

Cabe registrar que pode o juiz avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pelo postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos.

A não ser assim, os benefícios do Poder Público, que geralmente deveriam contemplar os necessitados, terminarão desviados para a parcela mais abastada da população. É nessa linha que se firmou a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. 2.

Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do agravante e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1669682, 07315763220228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2023, publicado no DJE: 10/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante. 2.

Cabe ao o Magistrado, pois, observar todos os elementos da causa, as provas contidas nos autos e ponderar, ante critérios casuísticos, empíricos, se a parte fará jus ao benefício. 3. É possível o indeferimento do benefício de Gratuidade da Justiça quando os elementos coligidos nos autos não demonstrarem a insuficiência de recursos da parte para o pagamento das despesas processuais.

Renda superior a cinco salários mínimos. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1665888, 07359396220228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO.

PEDIDO PREJUDICADO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

COMPROVAÇÃO FACULTADA PELO JUIZ.

POSSIBILIDADE.

INÉRCIA DA PARTE.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO.

NÃO CABIMENTO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1- A apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita fica prejudicado quando a parte interessada recolhe o respectivo preparo antes do pronunciamento judicial.

Tal comportamento é incompatível com o pleito formulado, como também afasta a alegada presunção de hipossuficiência econômica, conditio sine qua non para a concessão do benefício processual. 2- A declaração de insuficiência de recursos é revestida de presunção relativa de verdade, a qual poderá ser afastada caso haja elementos em contrário nos autos.

Caso o magistrado não se convença da alegada hipossuficiência, seja porque existem elementos no processo para tanto, seja por conta da realidade que dele emerge, poderá determinar a intimação da parte para que comprove a veracidade da sua declaração. 3- A inércia da parte em comprovar a hipossuficiência enseja no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a intimação para o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 99, §§ 2º e 7º, e não na extinção prematura do processo. 4- Subsequentemente, no caso de não recolhimento das custas processuais, caberá o indeferimento da inicial, por ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. 5- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA CASSADA. (Acórdão 1664683, 07166626720218070009, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2023, publicado no DJE: 3/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA RÉ. 1.

A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante.

Precedentes. 2.

Não obstante o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, esse deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos do artigo 6º da Lei 1.060/50, e não no próprio corpo do apelo excepcional. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 416.096/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) No caso em análise, devidamente intimado, o agravante não colacionou nenhum documento capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência, limitando-se a afirmar que é pequeno produtor rural.

Por tudo isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

O Código de Processo Civil prevê: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção Art. 932.

Incumbe ao relator: Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Portanto, o agravante deverá recolher o preparo no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias sob pena de não conhecimento do recurso.

Recolhidas as custas, retornem os autos para análise do pedido de efeito suspensivo.

Brasília, DF, 26 de abril de 2024 13:07:14.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
26/04/2024 19:43

Recebidos os autos
26/04/2024 19:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAIMUNDO DE ARAUJO LOPES - CPF: *78.***.*27-15 (AGRAVANTE).
26/04/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ARAUJO LOPES em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:20

Recebidos os autos
16/04/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/04/2024 22:33

Recebidos os autos
15/04/2024 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/04/2024 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710252-39.2020.8.07.0005

Janaina Ferreira Batista

Willes Carvalho Fernandes

Advogado: Bartira Bibiana Stefani

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2020 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0716670-66.2024.8.07.0000

Cj Locacao de Mobiliarios Urbano LTDA

Subsecretario de Estado da Fazenda do Di...

Advogado: Paulo Cesar de Campos Amaral

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0715962-16.2024.8.07.0000

Ana Paula da Silva Machado Mello

Aline Cristina de Melo Franco e Oliveira

Advogado: Ana Paula da Silva Machado Mello

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0712236-34.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Clube Unidade de Vizinhanca da Vila Plan...

Advogado: Bruno Martins Vale

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0716899-26.2024.8.07.0000

Laura Marcia Vidigal Ribeiro de Araujo

Gisele Rabelo de Oliveira

Advogado: Cristina Maria de Morais Aragao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 11:18

Exibir Processo