15/05/2024 15:05

Transitado em Julgado em 14/05/2024
03/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:04

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 17:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708735-12.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BENIGNO DA ROCHA FIGUEIRA REQUERIDO: APOSTOLO IMOBILIARIA LTDA, J R BARBOSA CONSTRUTORA, LORRANY KESSIA APOSTOLO OLIVEIRA DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de esclarecer a tutela que pretende ver atendida, pois requer “desconstituição de vínculo trabalhista” matéria totalmente alheia à competência deste Juízo.

Advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo adotar as seguintes providências: a) juntar aos autos cópia dos documentos pessoais do requerente, no qual conste sua fotografia e sua assinatura; b) juntar aos autos cópia do comprovante de residência, atual e em nome da requerente (conta de água, luz, telefone, etc.), observando-se que envelope não é documento; c) juntar aos autos o contrato objeto da lide; d) adequar o valor da causa ao valor dos seus pedidos, uma vez que o valor da causa a ser observado, deve, obrigatoriamente, ser o valor do contrato que se requer a inexigibilidade, nos termos do artigo 292 do CPC, incisos II, V e VI, para verificação da alçada deste Juízo.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, com as devidas adequações, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/04/2024 15:07

Recebidos os autos
29/04/2024 15:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/04/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/04/2024 13:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2024 13:17

Recebidos os autos
29/04/2024 13:17

Determinada a emenda à inicial
29/04/2024 10:39

Juntada de Certidão
26/04/2024 19:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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