14/03/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de RUBENS NUNES DE SOUSA em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715897-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Requerente: ARLEN ELIAS DOS SANTOS Requerido: RUBENS NUNES DE SOUSA (Revel) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID. nº 227492732, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a parte requerida para efetuar o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral
27/02/2025 10:59

Juntada de Certidão
27/02/2025 05:38

Recebidos os autos
27/02/2025 05:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
26/02/2025 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
25/02/2025 22:30

Recebidos os autos
22/08/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/08/2024 18:32

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 02:28

Decorrido prazo de ARLEN ELIAS DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 23:56

Juntada de Petição de apelação
10/07/2024 02:58

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 02:58

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado neste incidente, para deferir a desconsideração da personalidade jurídica da executada FAST CAR VEÍCULOS LTDA (CNPJ 04.***.***/0001-33), a fim de alcançar o patrimônio pessoal do sócio RUBENS NUNES DE SOUSA (CPF *35.***.*56-91).

Promovam-se a inclusão de RUBENS NUNES DE SOUSA no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0711347-14.2023.8.07.0001.

Outrossim, traslade-se a presente decisão para o referido feito.

Sem prejuízo do prazo para recurso, intime-se o exequente para promover o andamento do cumprimento de sentença, requerendo o que entender de direito naqueles autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Custas pelo requerido.

Sem honorários, ante a ausência de previsão acerca da possibilidade de fixação da referida verba em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (artigo 85, §1º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
05/07/2024 19:10

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:44

Recebidos os autos
05/07/2024 17:44

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/06/2024 04:28

Decorrido prazo de RUBENS NUNES DE SOUSA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:22

Decorrido prazo de ARLEN ELIAS DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 16:43

Juntada de Certidão
06/05/2024 02:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 02/05/2024.
02/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715897-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: ARLEN ELIAS DOS SANTOS REQUERIDO: RUBENS NUNES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça, considerando que o benefício foi deferido nos autos principais.

Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte FAST CAR VEICULOS LTDA, objetivando atingir o patrimônio da pessoa física RUBENS NUNES DE SOUSA, CPF *35.***.*56-91.

Por se tratar de uma petição inicial do incidente de desconsideração, a parte autora deve observar os requisitos do art. 319 do CPC, exceto quanto à opção pela realização da audiência de conciliação (inciso VII).

Dessa forma, os requisitos formais da inicial do incidente são: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; O § 4º do art. 134 do CPC estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Entendo que tal comando equivale àquele do art. 319, III, do CPC, ou seja, equivale aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

Quanto às provas para demonstrar a veracidade dos fatos (inciso VI), dentre outras, o autor deve comprovar a composição do quadro societário da pessoa jurídica, mediante apresentação da certidão simplificada obtida perante a Junta Comercial.

Por fim, necessário o recolhimento das custas do incidente, por se tratar de espécie de intervenção de terceiro, com fulcro no art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal.

Todavia, no caso, desnecessário o recolhimento de custas, considerando a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Assim, verifico que a parte autora cumpriu os requisitos formais exigidos na legislação, motivo pelo qual DEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. À SECRETARIA: a) para os fins previstos no art. 134, § 1º, do CPC: a1) cadastre(m)-se a(s) parte(s) RUBENS NUNES DE SOUSA como INTERESSADO(S) em OUTROS PARTICIPANTES até que seja decidido o mérito do incidente, quando terão, em caso de deferimento, o cadastro de interessado(s) INATIVADO(S) e será(ão) reincluído(s) no POLO PASSIVO e, em caso de indeferimento, o(s) sócio(s) deverá(ão) ser INATIVADO(S) após a preclusão da decisão; a2) cadastre-se a empresa FAST CAR VEICULOS LTDA, CNPJ 04.***.***/0001-33 no polo passivo da demanda; b) cite(m) o(s) réu(s) do incidente para responder(em) ao pedido, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, sob pena de ser(em) considerado(s) revel(is) e de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo exequente (art. 344 do CPC).

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
26/04/2024 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 12:42

Recebidos os autos
26/04/2024 12:42

Outras decisões
25/04/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/04/2024 15:29

Juntada de Certidão
24/04/2024 19:08

Recebidos os autos
24/04/2024 19:08

Concedida a gratuidade da justiça a ARLEN ELIAS DOS SANTOS - CPF: *43.***.*74-04 (REQUERENTE).
24/04/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/04/2024 13:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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