09/10/2024 16:30

Baixa Definitiva
09/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:29

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 08/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 09:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA.

CIRURGIA BARIÁTRICA.

SEM FINS ESTÉTICOS.

NEGATIVA DE COBERTURA.

PRAZO DE CARÊNCIA.

RECUSA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Indevida a aplicação de prazo de carência contratual em período superior a 180 dias para a cobertura do atendimento de cirurgias eletivas previstas no art. 12, inc.

V, alínea “b”, da Lei n. 9.656/98, sob pena de limitar em demasia um direito garantido por lei ao segurado, atentar contra o objeto do contrato e seu equilíbrio, além de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao plano de saúde.

No caso, incontroverso o fim da carência contratual de 180 dias para cobertura de gastroplastia, cuja prescrição preenche os requisitos da DUT n. 27 (Anexo II da RN n. 465/21) 2.

O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade não excluída no rol de coberturas.

Logo, existindo inclusão expressa no rol da ANS do procedimento (Anexo I da RN 465/21), abusiva a negativa da seguradora em autorizar e custear a cirurgia bariátrica vindicada. 3.

A injusta recusa da operadora do plano de saúde de cobertura de cirurgia para doença crônica, conforme prescrição médica, ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral, pois o fato agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado. 4.

Apelação conhecida e provida.
16/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:20

Conhecido o recurso de LETICIA DE SOUZA INOCENCIO - CPF: *52.***.*70-38 (APELANTE) e provido
05/09/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 13:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 12:51

Recebidos os autos
03/07/2024 13:48

Recebidos os autos
03/07/2024 13:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/06/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
06/06/2024 12:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/05/2024 17:32

Recebidos os autos
29/05/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705360-45.2024.8.07.0006

Petterson Salgado de Oliveira

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Juscielly Giuleatte Portela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0705358-75.2024.8.07.0006

Petterson Salgado de Oliveira

Banco Alfa de Investimento S/A

Advogado: Juscielly Giuleatte Portela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0705357-90.2024.8.07.0006

Petterson Salgado de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Isaque Renan Portela Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0705356-08.2024.8.07.0006

Petterson Salgado de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Juscielly Giuleatte Portela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0726794-42.2023.8.07.0001

Raynah Raposo Oliveira Beduin

Mariana do Socorro Almeida Beduin

Advogado: Ana Paula Ferreira Boucas Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 19:43

Exibir Processo