22/05/2024 07:16

Arquivado Provisoramente
22/05/2024 03:31

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704134-07.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO: PATRICIA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema de alta disponibilidade e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento.

Trata-se, portanto, de uma central de dados capaz de promover busca de bens do devedor em todo o território nacional, bem como de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame.

Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.

Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção.

Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB.MEDIDA EXCEPCIONAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01.

A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02.

A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03.

A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04.

Agravo interno prejudicado.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, indefiro o pedido.

Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (até 26/4/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/04/2024 23:26

Recebidos os autos
26/04/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 23:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/04/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/04/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:23

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:06

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 22:32

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:39

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:09

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:38

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:43

Recebidos os autos
25/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:43

Deferido o pedido de COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-15 (EXEQUENTE).
24/03/2024 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:44

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA em 21/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:12

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:13

Juntada de Certidão
23/02/2024 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 14:39

Desentranhado o documento
09/11/2023 14:38

Desentranhado o documento
08/11/2023 19:36

Recebidos os autos
08/11/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2023 23:19

Processo Desarquivado
25/01/2022 22:17

Arquivado Provisoramente
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 19:23

Recebidos os autos
29/11/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 19:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2021 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/11/2021 19:03

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:21

Publicado Despacho em 12/11/2021.
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 16:12

Recebidos os autos
09/11/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/11/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 18:42

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2021 19:38

Expedição de Certidão.
24/09/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:37

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA em 22/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 02:36

Publicado Certidão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 17:54

Juntada de Certidão
25/08/2021 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2021 02:28

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA em 09/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
19/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 17:18

Recebidos os autos
17/03/2021 17:18

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2021 08:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/03/2021 02:48

Publicado Decisão em 16/03/2021.
15/03/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 13:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 22:56

Recebidos os autos
11/03/2021 22:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/03/2021 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/03/2021 16:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/03/2021 16:31

Juntada de Certidão
10/03/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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