20/05/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 11:30

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:30

Transitado em Julgado em 18/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOMINGOS MEDEIROS em 17/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A PARTICIPAÇÃO DO APENADO EM GRUPO DE AUTOCONHECIMENTO PARA A CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS.

PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO.

DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Inviável a determinação de participação do apenado em grupo de autoconhecimento para a concessão de saídas temporárias, considerando que não foi realizado o exame criminológico e, portanto, não houve recomendação de participação do sentenciado em qualquer tipo de grupo na unidade prisional, além de não haver fatos concretos relacionados a eventuais intercorrências advindas no curso da execução penal.

A gravidade do delito ou seu modo de execução não consubstanciam argumentos idôneos para a realização de exame criminológico ou eventual participação em grupo de ajuda. 2.

Mantém-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido para que o apenado participe de grupo de autoconhecimento para a concessão de saídas temporárias, tendo em vista que o sentenciado, além de ter cumprido o requisito objetivo, não ostenta faltas disciplinares pendentes de apuração, tudo somado ao fato de que o Juízo possui condições de fiscalizar o acompanhamento psicológico e as demais condições estabelecidas para o cumprimento da pena em regime semiaberto. 3.

Recurso ministerial conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido para que o apenado participe de grupo de autoconhecimento para a concessão de saídas temporárias.
29/04/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:21

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 22:32

Recebidos os autos
14/03/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
13/03/2024 23:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:55

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/03/2024 17:36

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:37

Desentranhado o documento
05/03/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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