24/09/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:36

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
05/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:30

Conhecido o recurso de OSVALDO TEICHEIRA DE MOURA - CPF: *86.***.*60-44 (AGRAVANTE) e provido
01/08/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 17:37

Recebidos os autos
24/06/2024 08:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/06/2024 08:28

Desentranhado o documento
22/06/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0716777-13.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OSVALDO TEICHEIRA DE MOURA AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por OSVALDO TEICHEIRA DE MOURA contra a decisão proferida na ação declaratória de isenção de IR c/c repetição do indébito ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL e OUTRO, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

O agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Afirma que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, pois presumidamente verdadeira, e que o simples fato de estar representado por advogado particular não impede o seu deferimento.

Acrescenta que aufere renda líquida de R$ 4.200,00, e possui inúmeros despesas financeiras que inviabilizam o pagamento das custas.

Requer, assim, a atribuição do efeito suspensivo; e, no mérito, a reforma da decisão.

DECIDO.

O recurso é cabível, uma vez que interposto contra decisão que rejeita o pedido de gratuidade (art. 1.015, V, do CPC).

Não sendo o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, admito o recurso e passo a análise do pedido liminar.

O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

O artigo 995, parágrafo único, do CPC, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

Analisando os autos, vislumbro risco de dano grave e de difícil reparação, pois, conquanto o agravante não possa ser considerado hipossuficiente, o não recolhimento das custas iniciais, neste momento, acarretará a extinção prematura do processo.

Com efeito, a agravante sustenta o direito ao benefício da gratuidade da justiça, mas os documentos juntados demonstram capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas do processo, mormente porque bastante módicas.

Afinal, é servidor aposentado do DER/DF, do qual aufere proventos de mais de R$ 11.000,00, e não demonstrou possuir despesas ordinárias exorbitantes.

Depois, a existência de empréstimos consignados não se confunde com o estado de pobreza.

Todavia, a fim de evitar a extinção prematura do processo, empresto efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se, inclusive a parte agravada, na forma do art. 1.019, inc.

II do CPC.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
29/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 00:28

Recebidos os autos
26/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
25/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/04/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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