TJDFT - 0704456-31.2024.8.07.0004
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2024 16:39
Arquivado Definitivamente
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29/08/2024 16:39
Transitado em Julgado em 28/08/2024
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28/08/2024 17:55
Recebidos os autos
-
28/08/2024 17:55
Extinto o processo por desistência
-
22/08/2024 13:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
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20/08/2024 21:50
Juntada de Petição de petição
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15/08/2024 02:27
Publicado Decisão em 15/08/2024.
-
15/08/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
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14/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704456-31.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA VERDE REQUERIDO: ELIANDRO RAFAEL TORRES FERREIRA D E C I S Ã O Vistos etc.
Defiro a dilação do prazo, pelo período de cinco dias, para cumprimento da determinação de ID204106064, sob pena de extinção.
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito -
12/08/2024 17:44
Recebidos os autos
-
12/08/2024 17:44
Outras decisões
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09/08/2024 14:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
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08/08/2024 23:45
Juntada de Petição de petição
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22/07/2024 03:32
Publicado Decisão em 22/07/2024.
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20/07/2024 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
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19/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704456-31.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA VERDE REQUERIDO: ELIANDRO RAFAEL TORRES FERREIRA D E C I S Ã O Vistos, etc.
Ao que se depreende dos autos, o condomínio demandante pretende pela via executiva o recebimento de seus créditos relativos a taxas condominiais supostamente devidas pela parte executada.
Entretanto, verifico a inadequação da via eleita, uma vez que, conforme estabelecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, “o condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação”.
Conforme se depreende do procedimento especial dos Juizados, previsto no art. 53, § 1º da Lei nº 9099/95, a audiência de conciliação somente será designada quando “Efetuada a penhora (...) quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”.
Logo, se verifica que a citação do réu não é apenas para integrá-lo à relação processual, mas para efetuar o pagamento do débito em até 3 dias ou garantir o juízo a fim de permitir a designação da sessão conciliatória, o que vai de encontro ao entendimento da noticiada Súmula nº 5 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT.
Ademais, deverá juntar ao feito a comprovação de que o débito foi discutido e incluído em assembleia, tendo em vista o disposto no art. 784, X do CPC, segundo o qual poderá ser pleiteado judicialmente “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”.
Nesse sentido, caminha o entendimento das Turmas Recursais, conforme julgado que abaixo colaciono: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
TAXAS DE CONDOMÍNIO INADIMPLIDAS.
AÇÃO EXECUTIVA.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SÚMULA 5 DA TUJ.
DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A parte autora ingressou com ação de execução de título executivo extrajudicial em face do réu, proprietário da unidade 807 do Edifício Violeta, em razão do inadimplemento de cotas condominiais dos meses de 10.04.2018 a 10.12.2018, 10.01.2019 a 10.12.2019 e 10.02.202 a 10.05.2020. 2.
O juízo a quo determinou a intimação da parte autora para: "(...) promover a adequação de seu pedido ao procedimento correto, qual seja, cobrança, uma vez que, nos termos da súmula 5 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT, a ação para recebimento de taxas condominiais proposta por condomínio necessita da realização de audiência de conciliação, o que diverge do procedimento da execução; 2) comprovar a tentativa de cobrança extrajudicial; e 3) anexar planilha atualizada do débito, retificando, se for o caso, o pedido "I" e o valor da causa.
Prazo: 05 dias, sob pena de extinção". (ID n. 22347096). 3.
A parte autora apresentou petição de ID n. 22347100 defendendo ser cabível o procedimento de execução de titulo extrajudicial nos juizados especiais e que, conforme o art. 784 do CPC, as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício são tidas por títulos executivos.
No entanto, a sentença (ID 22348009) indeferiu a petição inicial com fundamento no inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil e, em consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal c/c artigo 51, caput, da Lei 9.099/95. 4.
A parte autora apresentou recurso inominado, reafirmando os termos da peça de ID n. 22347100. 5.
A Súmula 5 dos Juizados Especiais do TJDFT assim dispões: "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação.
Turma de Uniformização, publicado no DJe: 4/9/2018, pág. 826". 6.
Portanto, pode-se concluir que o procedimento a ser adotado é o de cobrança, conforme explanou o juízo sentenciante na decisão que determinou a emenda: "(...) apesar de ser possível a designação de audiência de conciliação na execução de título executivo extrajudicial, esta somente ocorre após efetuada a PENHORA.
Outrossim, na execução, a citação do réu não é apenas para integrá-lo à relação processual, mas para PAGAR o débito em até 3 dias, o que vai de encontro ao entendimento seguido por este juízo e pela Súmula 5 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT". 7.
Ainda assim não fosse, para que a taxa de condomínio inadimplida possa ser executada é necessário que a dívida do condômino esteja registrada em ata da assembleia geral apontando claramente o nome do condômino como devedor, especificando todos os débitos vencidos, nos termos do art. 784, X, do CPC, in verbis: " X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas", o que no caso concreto não restou comprovado. 8.
Nesse sentido: " APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ENCARGOS CONDOMINAIS.
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL.
AUSENTE.
JUNTADA EXTEMPORÂNEA.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.SENTENÇA MANTIDA. 1.
Os débitos condominiais serão certos desde que previstos na respectiva convenção do condomínio ou tenham sido aprovados em assembleia geral, sendo líquidos se constarem, de forma expressa, o seu valor, bem como exigíveis desde que vencidos.1.1 Para a execução das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício pelo rito dos títulos executivos extrajudiciais é preciso que tais verbas estejam previstas em convenção do respectivo condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial. 2.
A juntada de apenas convenção de condomínio que estabelece regra geral para a fixação da quantia devida, sem, contudo, colacionar aos autos as atas de assembleia onde foram fixados os valores que servirão de base de cálculo para o estabelecimento de taxa de condomínio, mostra-se insuficiente, sob pena de indeferimento da inicial ou de extinção do processo sem resolução do mérito. 2.1 A juntada tardia de documentos indispensáveis à propositura da demanda, além de ferir o disposto no artigo 784, inciso X, prejudica o exercício da defesa do executado, não sendo vício sanável. 3.
Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1286057, 07041591520208070020, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020.
Pág.: Sem Página Cadastrada.)". 9.
Portanto, correta a sentença que indeferiu a petição inicial. 10.
Custas pelo recorrente.
Sem honorários por causa da ausência de contrarrazões. 11.
Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da lei n.9099/95. (Acórdão 1328757, 07135175520208070003, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se para que dê cumprimento integral à presente determinação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito -
17/07/2024 16:43
Recebidos os autos
-
17/07/2024 16:43
Determinada a emenda à inicial
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09/07/2024 14:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
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08/07/2024 22:37
Juntada de Petição de petição
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18/06/2024 03:47
Publicado Intimação em 18/06/2024.
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18/06/2024 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
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12/06/2024 01:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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10/06/2024 08:48
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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10/06/2024 08:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
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10/06/2024 08:48
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
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09/06/2024 21:44
Recebidos os autos
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09/06/2024 21:44
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 18:19
Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
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07/06/2024 16:33
Recebidos os autos
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07/06/2024 16:33
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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27/05/2024 17:10
Recebidos os autos
-
27/05/2024 17:10
Outras decisões
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27/05/2024 11:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
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22/05/2024 16:34
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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02/05/2024 02:54
Publicado Decisão em 02/05/2024.
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01/05/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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30/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704456-31.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA VERDE REQUERIDO: ELIANDRO RAFAEL TORRES FERREIRA D E C I S Ã O Vistos, etc.
Comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, que “a cobrança administrativa entabulada, contratualmente, entre a associação requerente e a empresa prestadora de serviços administrativos e condominiais” possui amparo contratual e estatutário.
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito -
25/04/2024 15:51
Recebidos os autos
-
25/04/2024 15:51
Determinada a emenda à inicial
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23/04/2024 14:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
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23/04/2024 10:42
Juntada de Petição de petição
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15/04/2024 02:36
Publicado Decisão em 15/04/2024.
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13/04/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
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10/04/2024 15:24
Recebidos os autos
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10/04/2024 15:24
Determinada a emenda à inicial
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10/04/2024 12:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
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10/04/2024 11:37
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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10/04/2024 11:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2024
Ultima Atualização
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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