05/06/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 15:41

Processo Desarquivado
04/06/2024 19:00

Recebidos os autos
04/06/2024 19:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 19:12

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 19:11

Juntada de Certidão
22/05/2024 08:49

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:49

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNA DE SOUSA LIMA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA NEGADA.

TEMA 1.069 DO STJ.

OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO ANTE O SEU CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR.

DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito sob o argumento da imprescindibilidade do trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do Tema 1.069/STJ. 2.

A operadora de plano de saúde deve arcar não apenas com os tratamentos destinados à cura da doença, mas também com os tratamentos para as consequências da enfermidade.

Assim, não basta a operadora do plano de saúde se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida.

As dobras de pele resultantes do rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido e hérnias.

Desse modo, não se pode dizer que a retirada do excesso de tecido epitelial seja um procedimento unicamente estético, considerando que possui também um caráter funcional e reparador. 3.

O STJ, analisando o Tema 1.069, pacificou que (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador (2ª Seção, REsp. 1.870.834/SP e REsp. 1.872.321/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/09/2023).

Logo, a decisão agravada deve ser mantida, pois retrata o correto entendimento do STJ. 4.

Conforme se depreende de uma leitura atenta do art. 1.040, III, do CPC, basta que o acórdão paradigma seja publicado para que a tese firmada seja aplicada em 1º e 2º graus de jurisdição, sendo prescindível o respectivo trânsito em julgado do acórdão.

Levando em consideração que o acórdão paradigma responsável pela fixação das teses do Tema 1.069 foi julgado no dia 13/09/2023 e publicado no dia 19/09/2023, não há como negar sua aplicabilidade no caso concreto, sendo despiciendo o respectivo trânsito em julgado. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido para que o juízo de origem dê prosseguimento ao feito, com observância das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.069.
25/04/2024 17:24

Conhecido o recurso de BRUNA DE SOUSA LIMA - CPF: *66.***.*29-61 (AGRAVANTE) e provido
25/04/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 17:54

Recebidos os autos
05/03/2024 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
05/03/2024 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 14:41

Recebidos os autos
09/02/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
08/02/2024 12:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/02/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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