07/06/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 14:38

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:13

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA GOMES COELHO em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 18:13

Recebidos os autos
03/05/2024 18:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATA EM ESTADO PUERPERAL.

PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À CRIANÇA.

TESE JURÍDICA 973 DO STF DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.058.333).

PRECEDENTE DO STJ.

EVIDENCIADO O DIREITO DA CANDIDADA À REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU EM MOMENTO POSTERIOR, À CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

EM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA MATERIAL E DA RAZOABILIDADE A PROVA DE VERIFICAÇAO DE APREDIZADO DEVE SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, atinente ao Concurso Público de Auditor de Controle Interno do Distrito Federal – Especialidade: Finanças e Controle, para determinar à banca examinadora agravante a disponibilização de curso de formação por videoconferência. 2.

Acerca da proteção à maternidade de candidata aprovada nas etapas iniciais de concurso público, o STF, sob o regime de Repercussão Geral, fixou a Tese 973, nos seguintes termos: É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. (RE 1058333, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/11/2018, PROCESSOELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-185 DIVULG 24-07-2020 PUBLIC 27-07-2020)". 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sobre a possibilidade de remarcação de curso de formação independentemente da previsão expressa em edital do concurso público na hipótese de candidata lactante. (RMS 52622/MG, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, data de julgamento: 26/03/2019, publicado no DJE 29/03/2019). 4.

Evidenciada a probabilidade parcial do direito vindicado pela agravada na origem e o perigo de dano irreparável decorrente da possibilidade de exclusão da candidata/agravada do certame. 5.

Por outro lado, com fundamento na separação dos poderes e na razoabilidade, cabível a reforma parcial da decisão de origem para possibilitar a disponibilização do curso de formação por vídeo conferência ou presencialmente em momento posterior, alternativamente, à critério da Administração Pública. 6.

Ademais, em observância aos princípios da isonomia e da razoabilidade, a prova de verificação de aprendizagem deve ser realizada pela candidata realizá-la de forma presencial. 7.

Excluída a determinação de aplicação da prova de verificação de aprendizagem de forma online. 8.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
27/04/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:25

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (AGRAVANTE) e provido em parte
25/04/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 17:11

Recebidos os autos
15/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 18:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho
12/04/2024 10:33

Juntada de Certidão
11/04/2024 20:29

Recebidos os autos
11/04/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 19:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
11/04/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 17:53

Recebidos os autos
23/02/2024 10:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA GOMES COELHO em 22/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Publicado Despacho em 30/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 16:46

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 23:17

Recebidos os autos
25/01/2024 23:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 10:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
06/01/2024 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
05/01/2024 22:53

Juntada de Certidão
05/01/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 21:23

Recebidos os autos
05/01/2024 21:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/01/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
05/01/2024 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/01/2024 11:15

Juntada de Petição de petição inicial
05/01/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/01/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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