25/08/2025 12:47

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/07/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:23

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUSA SILVA em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:36

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:23

Cancelada a movimentação processual
12/06/2025 08:23

Desentranhado o documento
12/06/2025 08:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:22

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0707113-98.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO DE SOUSA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 14:23:55.

MARIANA ANDRADE DE ABREU Estagiário Cartório
05/06/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:20

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:48

Processo Desarquivado
27/05/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:16

Arquivado Provisoramente
07/05/2025 04:33

Processo Desarquivado
07/05/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
14/03/2025 13:45

Arquivado Provisoramente
14/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:14

Expedição de Ofício.
12/03/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:12

Recebidos os autos
07/03/2025 15:12

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
20/02/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/02/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
06/12/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:52

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:46

Recebidos os autos
28/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:46

Outras decisões
26/11/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
26/11/2024 14:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU) em 25/11/2024.
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
30/10/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:56

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/10/2024 18:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/10/2024 17:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707113-98.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Requerente: PAULO ROBERTO DE SOUSA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O réu pleiteou a concessão de prazo suplementar para apresentar as informações requeridas (ID 210159309), mas no ID 210979961 já juntou a documentação, assim o pedido restou prejudicado.

O autor informou que as manifestações de ID 206612501 e ID 209583674 sobre o descumprimento da decisão liminar perderam o objeto (ID 210250110), pois o réu já foi intimado nos autos do agravo de instrumento para cumprimento, portanto, nada a prover.

Verifica-se no documento de ID 210979962, pág. 4 que embora o autor tenha sido reavaliado na etapa médica em razão da determinação contida na Recomendação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ele não foi reintegrado ao certame.

Assim, intime-se a perita nomeada e prossiga-se nos termos da decisão de ID 202544847.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/09/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 07:01

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:30

Recebidos os autos
16/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
10/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 18:56

Recebidos os autos
07/08/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:56

Outras decisões
06/08/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 05:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 19:04

Juntada de Petição de especificação de provas
12/07/2024 04:43

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUSA SILVA em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707113-98.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Requerente: PAULO ROBERTO DE SOUSA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (caput do referido dispositivo legal), razão pela qual incumbe ao autor a prova das alegações formuladas, qual seja, não possuir condição incapacitante para o cargo, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A junta médica do certame considerou o autor inapto para o cargo sob a justificativa de que o candidato apresenta “lesão ligamentar (LCA) – item 10.1, i” (ID 194238893 e ID 194238894); o autor, por sua vez, afirma ter se submetido a cirurgia de reconstrução ligamentar e que não há mais qualquer lesão ligamentar, estando curado.

A lide apresentada aponta como questão de fato relevante a existência ou não de lesão ligamentar, nos moldes do item 10.1, “i” do edital; e em caso de ser constatada a presença de lesão ligamentar deve ser esclarecido se há limitação ou restrição para o exercício laboral.

Assim, a questão deve ser esclarecida por prova pericial, em razão do seu caráter técnico e específico, razão pela qual determino de ofício a realização da prova pericial.

Nomeio como perito do juízo a médica Caroline da Cunha Diniz (telefone: (61) 99923-3455 e (61) 8552-5528, e-mail: [email protected]), que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários.

A prova pericial foi determinada de ofício, portanto, os honorários periciais serão rateados entre as partes, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil.

O autor é beneficiário da gratuidade da justiça, portanto, no caso de ser sucumbente haverá incidência da Resolução nº 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta nº 101, de 2016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Dispõe o artigo 2º da mencionada portaria que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão pericial de acordo com os valores constantes do anexo, observando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, podendo o valor pré-estabelecido ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes (§ 1º).

O pagamento a ser efetuado por este Tribunal de Justiça é restrito ao valor contido no anexo descrito, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça e, caso o juiz fixe valor superior a diferença deverá ser cobrada da parte, conforme § 2º do artigo 2º da Portaria.

No entanto, se a parte não beneficiária da justiça gratuita sucumbir, será pago o valor dos honorários arbitrados e sem a limitação estabelecida na Portaria referenciada.

Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

O perito deverá ser intimado nos termos do § 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil.

Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida, venham os autos conclusos para a fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelo réu, na proporção de 50% (cinquenta por cento), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da referida decisão.

O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil.

O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar do exame realizado e acompanhado pelas partes.

A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
01/07/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:54

Expedição de Certidão.
01/07/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:17

Recebidos os autos
01/07/2024 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0707113-98.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO DE SOUSA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024 14:37:04.

MIRYAN PONTES GONCALVES Servidor Geral
20/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:37

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:23

Juntada de Petição de réplica
19/06/2024 18:02

Recebidos os autos
19/06/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/06/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:41

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 05:13

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUSA SILVA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 09:31

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:42

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 00:15

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
03/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 03/06/2024.
01/06/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 18:37

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707113-98.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Requerente: PAULO ROBERTO DE SOUSA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor informa que, até o dia 23/05/2024, não houve cumprimento da liminar recursal e requer a intimação do réu para cumprimento.

Defiro o pedido.

Intime-se pessoalmente o réu acerca da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 0716574-51.2024.8.07.0000 (ID 195185523), para, no prazo de 5 (cinco) dias, suspender o ato administrativo que eliminou o autor/agravante do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (Edital n. 04/2023 - DGP/PMDF), a fim de autorizar o seu prosseguimento nas etapas seguintes do certame, até o julgamento de mérito do recurso, sob pende multa a ser aplicada.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/05/2024 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 14:29

Expedição de Mandado.
27/05/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:10

Recebidos os autos
27/05/2024 15:10

Deferido o pedido de PAULO ROBERTO DE SOUSA SILVA - CPF: *62.***.*28-40 (AUTOR).
24/05/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/05/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:47

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:28

Recebidos os autos
07/05/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/05/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707113-98.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Requerente: PAULO ROBERTO DE SOUSA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO A ação foi proposta em desfavor do Distrito Federal e Instituto AOCP, porém esse age como mero executor do contrato delegado pela administração pública, razão pela qual não tem legitimidade para a presente ação.

Assim, exclua-se o segundo réu do polo passivo.

O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para prosseguimento nas demais fases do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal.

Para fundamentar o seu pleito alega o autor que foi reprovado na etapa de avaliação médica do certame sob a justificativa de apresentar lesão ligamentar, no entanto, já foi submetido a procedimento cirúrgico de reconstrução ligamentar no ano de 2019, não havendo nenhuma lesão e se encontra apto para exercer as atividades do cargo.

Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

O autor foi considerado inapto na fase de avaliação médica em razão de apresentar “lesão ligamentar (LCA)” (ID 194238893), sendo a sua situação enquadrada na relação de condições médicas incapacitantes previstas no item 10, ‘i’ do edital (ID 194238894), nos seguintes termos: 10 Aparelho locomotor 10.1 Doenças e anormalidades dos ossos e articulações: i) pé plano espástico, lesões ligamentares, sinais de condropatia articular primária ou secundária incipiente ou não, sinais de instabilidade articular ainda que sem repercussão funcional e outras doenças incapacitantes para o serviço policial militar; O edital normativo estabelece em seus itens 14.11.2 e 14.11.3 (ID 194238889, pág. 9) que o candidato estará automaticamente eliminado quando for considerado inapto na avaliação médica e odontológica e incidir em condição incapacitante prevista no Anexo II, portanto, em um juízo de cognição sumária, não se constata nenhuma irregularidade no ato que o eliminou do certame.

A questão em debate é técnica, pois o autor afirma que o fato de ter realizado cirurgia de reconstrução ligamentar corrigiu a condição e atualmente apresenta neoligamento íntegro, sem qualquer lesão e encontra-se apto do ponto de vista ortopédico, enquanto que a junta médica concluiu, de forma diversa, haver lesão ligamentar, portanto, precisa ser elucidada durante a instrução processual, especialmente prova pericial.

No que se refere aos laudos médicos anexados pelo autor, destaca-se que os documentos foram produzidos unilateralmente a seu favor, assim, necessário o estabelecimento do contraditório.

Assim, não restou demonstrada a plausibilidade no direito invocado, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
24/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:14

Recebidos os autos
23/04/2024 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/04/2024 14:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2024 13:35

Recebidos os autos
23/04/2024 13:35

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 13:35

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO ROBERTO DE SOUSA SILVA - CPF: *62.***.*28-40 (AUTOR).
22/04/2024 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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