29/10/2024 17:44

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:43

Recebidos os autos
04/10/2024 14:43

Determinado o arquivamento
20/09/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/09/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:54

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO em 18/07/2024 23:59.
17/06/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:19

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
24/05/2024 03:37

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:38

Decorrido prazo de FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702687-43.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos 0708418-54.2023.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o medicamento BEVACIZUMABE, requerido por FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO.

Na fase de conhecimento, foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, ID 193892384 - pag. 46 a 60.

Na petição ID 190930586, de 22/03/2024, a parte exequente requer: "a) O recebimento e processamento deste Cumprimento Provisório de Sentença; b) O deferimento da manutenção da medicação para a continuidade do tratamento de saúde da Requerente, uma vez que restou comprovado a necessidade do prosseguimento do tratamento com os laudos médicos e exames acostados aos autos; c) A intimação da parte contrária para cumprimento da obrigação imposta, nos termos da lei." Instrui o pedido com os seguintes documentos: (I) cópia da sentença; (II) relatório médico datado de 23/02/2024.

Foi concedido prazo para emenda a inicial, ID 192302299.

Em emenda, a parte autora (I) apresentou cópia integral dos autos da fase de conhecimento ID 193892384; (II) juntou documentos médicos, IDs 193892385 a 193892390; (III) esclareceu que “O Executado judicialmente foi compelido a fornecer a medicação a Exequente por 6 (seis) meses Assim, informa que a primeira dose da medicação foi fornecida pelo Executado em favor da Exequente no dia 14/11/2023, sendo disponibilizado o total de 9 sessões, visto que em 12/04/2024 ocorreu o último ciclo do medicamento, conforme cartão do SUS anexado”.

I _ DA FASE DE CONHECIMENTO Da Tutela de Urgência Na decisão ID 193892384 - pag. 46 a 60, de 25/07/2023, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Da sentença Sentença ID 190934749, de 26/10/2023, acolheu o pedido da parte autora seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONCEDER A TUTELA DE EVIDÊNCIA e CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o medicamento BEVACIZUMABE, nos termos da prescrição médica ID 166117774, PELO PRAZO INICIAL DE 06 (SEIS) MESES.”.

Sequestro de verbas públicas Não houve bloqueio/sequestro de verbas na fase de conhecimento.

II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 190930586, de 22/03/2024, a parte requerente pugnou pelo “deferimento da manutenção da medicação para a continuidade do tratamento de saúde da Requerente, uma vez que restou comprovado a necessidade do prosseguimento do tratamento com os laudos médicos e exames acostados aos autos”.

A parte exequente não informou eventual descumprimento da obrigação por parte do réu, assim, no momento pugna somente suprir a condição imposta na sentença para continuidade do tratamento. 1 _ Recebo o pedido de cumprimento da sentença.

III _ DAS CUSTAS 2 _ Mantenho a gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento.

IV _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 3 _ Processo corretamente cadastrado no PJE.

V _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Conforme a sentença ID 190934749, a continuidade do tratamento ficou vinculada a avaliação médica semestral pelo NATJUS/TJDFT. 4 _ Considerando que o tratamento custeado pelo Distrito Federal mediante a presente demanda foi iniciado em novembro do ano de 2023, e tendo em vista que consta dos autos relatório médico atualizado ID 193892387, determino: 4.1 _ Notifique-se o NATJUS para a emissão de Nota Técnica de Avaliação quanto à continuidade do tratamento, no prazo de 20 (vinte) dias. 4.2 _ Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 30 (trinta) dias. 4.3 _ Em seguida, ao Ministério Público pelo prazo de 2 (dois) dias. 4.4 _ Na sequência, venham os autos conclusos para decisão quanto à continuidade do tratamento.

Esclareço que, até decisão final quanto à continuidade, a fim de evitar prejuízos à parte exequente, eventual fornecimento do fármaco deve ser mantido e, se for o caso, sequestro de verbas públicas poderá ser deferido.

VI _ DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 5 _ Visando garantir a celeridade do procedimento, fica a parte autora intimada a, caso queira, requerer o sequestro de verbas, mediante simples petição, instruída com: 5.1 _ prescrição médica atualizada (emitida nos últimos 30 dias); 5.2 _ comprovante atual da negativa administrativa; 5.3 _ 03 (três) orçamentos atualizados; 5.3.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 5.3.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a chave pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. À SECRETARIA 6 _ Cumprido o item 5, independentemente de conclusão, expeça-se mandado para intimação pessoal do DISTRITO FEDERAL, em regime de urgência e por oficial de justiça, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação, na forma determinada no título executivo, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte exequente e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 6.2 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 6.3 _ Ressalto ainda que o prazo do item 3 é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos, formulado pelo Distrito Federal.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
24/04/2024 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
24/04/2024 18:49

Recebidos os autos
24/04/2024 18:49

Deferido em parte o pedido de FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO - CPF: *76.***.*92-35 (EXEQUENTE)
24/04/2024 18:49

Outras decisões
19/04/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/04/2024 23:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:15

Recebidos os autos
08/04/2024 14:15

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/03/2024 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2024 14:54

Recebidos os autos
22/03/2024 14:54

Declarada incompetência
22/03/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/03/2024 14:16

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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