14/11/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 16:17

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de LUCILVANE RODRIGUES DE SOUSA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de LUCILVANE RODRIGUES DE SOUSA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 18:16

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:16

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0712729-98.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: Y.

V.

R.

C., ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO, LUCILVANE RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO, LUCILVANE RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.

Autos relatados na decisão ID 118091786 .

Foram expedidas RPV, ID 174660717, e Precatório, ID 175524429.

O Distrito Federal não realizou o depósito tempestivo da RPV.

Foi, então, realizado o bloqueio da quantia de R$ 25.766,42 via SISBAJUD, para quitar a RPV, ID 205689434.

Por sua vez, a parte exequente concordou com o valor bloqueado, deu quitação e requereu a expedição de alvará de levantamento/transferência bancária, ID 205759152. É o relatório.

DECIDO. 1 _ Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença no tocante à RPV, em face do pagamento. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da parte exequente, indicada na petição ID 205759152. 3 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. 4 _ Após, remetam os autos imediatamente ao arquivo provisório para aguardar o pagamento do precatório ID 175524429.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta
20/09/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:35

Recebidos os autos
20/09/2024 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2024 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
29/07/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:47

Juntada de Certidão
22/07/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:40

Recebidos os autos
18/07/2024 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
15/05/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0712729-98.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: Y.

V.

R.

C., ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO, LUCILVANE RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO, LUCILVANE RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 _ Intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à(s) RPV(s), trazendo aos autos o respectivo comprovante. 1.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

Da ausência de depósito 2 _ Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, desde já consigno que não restará outra alternativa senão proceder ao sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Como se vê, no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor.

Nesse sentido, já se posicionou este e.

Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir nas seguintes ementas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). 2.1 _ Dessa forma, em caso de não realização do depósito, certifique-se e encaminhe-se os autos a Contadoria Judicial para atualização monetária e deduções legais. 2.1.1 _ Após, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, encaminhem-se os autos à respectiva pasta, para sequestro dos valores necessários a quitação do débito, via SISBAJUD. 2.1.2 _ Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, desde já, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a imediata transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, anexando-se aos autos o respectivo protocolo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.1.3 _ Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 2.2 _ Em seguida, intime-se o DF da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. 2.3 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 2.4 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora.

Da notícia de depósito 3 _ Noticiado o depósito pelo Distrito Federal, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 4 _ Com a manifestação ou o decurso do prazo, anote-se conclusão para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
24/04/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:14

Recebidos os autos
24/04/2024 19:14

Outras decisões
24/04/2024 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/04/2024 17:09

Recebidos os autos
23/04/2024 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
21/02/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
23/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
18/10/2023 15:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:54

Juntada de Certidão
10/10/2023 09:09

Expedição de Ofício.
10/10/2023 06:39

Juntada de Certidão
09/10/2023 13:04

Juntada de Certidão
21/09/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 16:50

Recebidos os autos
31/08/2023 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
08/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:23

Decorrido prazo de LUCILVANE RODRIGUES DE SOUSA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:23

Decorrido prazo de YASMIM VITORIA RODRIGUES CARDOSO em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de LUCILVANE RODRIGUES DE SOUSA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de YASMIM VITORIA RODRIGUES CARDOSO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/06/2023 14:45

Juntada de Certidão
07/06/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:19

Recebidos os autos
07/06/2023 10:19

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2023 00:37

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/05/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:30

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:22

Juntada de Certidão
05/05/2023 15:35

Recebidos os autos
05/05/2023 15:35

Outras decisões
14/04/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/03/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:25

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:30

Recebidos os autos
06/03/2023 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
14/02/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.
14/12/2022 03:17

Decorrido prazo de LUCILVANE RODRIGUES DE SOUSA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:17

Decorrido prazo de YASMIM VITORIA RODRIGUES CARDOSO em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 08:56

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/11/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:18

Recebidos os autos
16/11/2022 16:18

Outras decisões
24/08/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/08/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de YASMIM VITORIA RODRIGUES CARDOSO em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de LUCILVANE RODRIGUES DE SOUSA em 23/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:27

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 09:46

Expedição de Certidão.
12/08/2022 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:12

Recebidos os autos
20/07/2022 09:12

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/05/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:29

Publicado Certidão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 13:39

Expedição de Certidão.
03/05/2022 12:43

Juntada de Petição de impugnação
17/03/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:25

Publicado Decisão em 17/03/2022.
16/03/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 19:18

Recebidos os autos
14/03/2022 19:18

Decisão interlocutória - recebido
04/03/2022 00:45

Decorrido prazo de YASMIM VITORIA RODRIGUES CARDOSO em 03/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:54

Publicado Certidão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
22/02/2022 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/02/2022 08:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:52

Expedição de Certidão.
17/02/2022 12:14

Recebidos os autos
12/07/2021 12:22

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
12/07/2021 12:20

Expedição de Certidão.
09/07/2021 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2021 12:56

Publicado Certidão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:56

Publicado Certidão em 08/07/2021.
07/07/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 20:17

Expedição de Certidão.
05/07/2021 16:25

Juntada de Petição de apelação
01/06/2021 19:26

Juntada de Certidão
25/05/2021 20:57

Juntada de Certidão
25/05/2021 12:33

Expedição de Ofício.
18/05/2021 19:45

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 02:34

Publicado Sentença em 17/05/2021.
14/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 19:24

Expedição de Certidão.
13/05/2021 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2021 19:57

Juntada de Certidão
12/05/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 19:20

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)
12/05/2021 18:54

Recebidos os autos
12/05/2021 18:54

Julgado procedente o pedido
23/04/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:28

Publicado Despacho em 16/04/2021.
15/04/2021 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/04/2021 13:09

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
13/04/2021 13:09

Juntada de Certidão
13/04/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 19:11

Recebidos os autos
12/04/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 13:21

Publicado Despacho em 29/03/2021.
26/03/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2021 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/03/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 13:32

Recebidos os autos
25/03/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/03/2021 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2021 02:34

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 10/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 12:02

Expedição de Certidão.
05/03/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 02/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:48

Publicado Certidão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 09:52

Expedição de Certidão.
24/02/2021 14:54

Juntada de Petição de laudo
12/02/2021 18:55

Juntada de Certidão
11/02/2021 21:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 02:35

Publicado Certidão em 08/02/2021.
06/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
06/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
06/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:52

Expedição de Certidão.
03/02/2021 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2020 19:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 16:55

Recebidos os autos
04/12/2020 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/12/2020 20:56

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 20:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 13:18

Publicado Certidão em 13/11/2020.
13/11/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
13/11/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 10:00

Expedição de Certidão.
10/11/2020 16:31

Juntada de Petição de laudo
29/09/2020 12:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 02:38

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 25/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 09:18

Juntada de Certidão
18/09/2020 09:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 18:47

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 10:29

Juntada de Certidão
11/09/2020 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de LUCILVANE RODRIGUES DE SOUSA em 02/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO em 02/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de YASMIM VITORIA RODRIGUES CARDOSO em 02/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:31

Publicado Certidão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 09:34

Expedição de Certidão.
21/08/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 02:38

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 18/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 13:42

Publicado Despacho em 13/08/2020.
13/08/2020 13:42

Publicado Despacho em 13/08/2020.
12/08/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2020 09:56

Expedição de Certidão.
10/08/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 19:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 19:25

Recebidos os autos
07/08/2020 19:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 13:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/08/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 03/07/2020.
03/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 03/07/2020.
02/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:43

Recebidos os autos
30/06/2020 16:43

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2020 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/06/2020 12:09

Expedição de Certidão.
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de YASMIM VITORIA RODRIGUES CARDOSO em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de LUCILVANE RODRIGUES DE SOUSA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO em 26/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 02:29

Publicado Certidão em 22/06/2020.
20/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 09:46

Expedição de Certidão.
18/06/2020 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de LUCILVANE RODRIGUES DE SOUSA em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de YASMIM VITORIA RODRIGUES CARDOSO em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO em 02/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 26/05/2020.
26/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 26/05/2020.
26/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 26/05/2020.
25/05/2020 18:26

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 10:36

Juntada de Petição de Outras ciências;
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 07:24

Recebidos os autos
22/05/2020 07:24

Decisão interlocutória - deferimento
21/05/2020 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/05/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de YASMIM VITORIA RODRIGUES CARDOSO em 12/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 17:22

Recebidos os autos
08/05/2020 17:22

Decisão interlocutória - recebido
07/05/2020 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/05/2020 19:20

Juntada de Petição de manifestação;
04/05/2020 03:13

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:13

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:13

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:01

Publicado Decisão em 04/05/2020.
30/04/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 23:06

Recebidos os autos
29/04/2020 23:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/04/2020 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 16:52

Expedição de Certidão.
16/04/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 16:41

Juntada de Petição de Outras ciências;
25/03/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 22:54

Recebidos os autos
24/03/2020 22:54

Decisão interlocutória - recebido
27/02/2020 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/01/2020 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 15:26

Decorrido prazo de YASMIM VITORIA RODRIGUES CARDOSO em 22/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 15:26

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO em 22/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 15:26

Decorrido prazo de LUCILVANE RODRIGUES DE SOUSA em 22/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 17:38

Decorrido prazo de LUCILVANE RODRIGUES DE SOUSA em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 17:38

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 17:38

Decorrido prazo de YASMIM VITORIA RODRIGUES CARDOSO em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 04:51

Publicado Certidão em 16/12/2019.
13/12/2019 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 20:14

Expedição de Certidão.
11/12/2019 20:14

Juntada de Certidão
09/12/2019 21:26

Juntada de Petição de petição
07/12/2019 14:26

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 02:56

Publicado Certidão em 06/12/2019.
05/12/2019 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 16:44

Expedição de Certidão.
03/12/2019 16:44

Juntada de Certidão
03/12/2019 04:15

Publicado Decisão em 03/12/2019.
02/12/2019 14:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 15:30

Juntada de Petição de Outras ciências;
28/11/2019 15:06

Juntada de Certidão
28/11/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 18:56

Recebidos os autos
27/11/2019 18:56

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2019 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
18/11/2019 04:11

Publicado Decisão em 18/11/2019.
14/11/2019 12:08

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 17:38

Juntada de Petição de Ciência;
13/11/2019 17:13

Expedição de Certidão.
13/11/2019 17:13

Juntada de Certidão
12/11/2019 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 16:16

Recebidos os autos
12/11/2019 16:16

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2019 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
24/10/2019 15:09

Juntada de Certidão
04/10/2019 17:10

Expedição de Certidão.
04/10/2019 17:10

Juntada de Certidão
01/10/2019 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 19:10

Decorrido prazo de KAREN LILLAK DI PAOLA BARTOS MIRANDA MARQUES em 18/09/2019 23:59:59.
24/07/2019 16:07

Juntada de Certidão
17/07/2019 10:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 04:20

Publicado Despacho em 15/07/2019.
13/07/2019 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 19:13

Juntada de Petição de Ciência;
10/07/2019 18:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 12:32

Recebidos os autos
10/07/2019 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/07/2019 18:53

Juntada de Certidão
04/07/2019 03:18

Publicado Decisão em 04/07/2019.
03/07/2019 18:35

Juntada de Petição de Ciência;
03/07/2019 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2019 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2019 14:54

Recebidos os autos
29/06/2019 14:54

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2019 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
21/06/2019 18:44

Expedição de Certidão.
21/06/2019 18:44

Juntada de Certidão
20/06/2019 10:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 08:54

Expedição de Certidão.
07/06/2019 08:54

Juntada de Certidão
04/06/2019 21:33

Decorrido prazo de JOSELIA LIMA NUNES em 03/06/2019 23:59:59.
27/05/2019 16:38

Juntada de Certidão
10/05/2019 12:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 15:36

Expedição de Certidão.
16/04/2019 15:36

Juntada de Certidão
12/04/2019 15:26

Decorrido prazo de JOSELIA LIMA NUNES em 11/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 17:33

Expedição de Certidão.
04/04/2019 17:33

Juntada de Certidão
04/04/2019 16:52

Expedição de Certidão.
04/04/2019 16:52

Juntada de Certidão
30/03/2019 07:57

Decorrido prazo de JOSELIA LIMA NUNES em 29/03/2019 23:59:59.
22/03/2019 16:58

Expedição de Certidão.
22/03/2019 16:58

Juntada de Certidão
18/03/2019 11:44

Juntada de Petição de Ciência;
15/03/2019 13:26

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2019 22:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 19:04

Recebidos os autos
14/03/2019 19:04

Decisão interlocutória - deferimento
15/02/2019 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
15/02/2019 15:39

Expedição de Certidão.
15/02/2019 15:39

Juntada de Certidão
07/02/2019 08:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2019 23:59:59.
04/12/2018 18:29

Juntada de Petição de Outras ciências; decisão interlocutória
04/12/2018 13:42

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2018 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2018 16:45

Recebidos os autos
30/11/2018 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 16:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE OLIVEIRA DE OMENA em 26/11/2018 23:59:59.
08/11/2018 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
08/11/2018 12:47

Juntada de Certidão
07/11/2018 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 19:41

Recebidos os autos
30/10/2018 19:41

Decisão interlocutória - recebido
30/10/2018 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
29/10/2018 19:28

Juntada de Petição de manifestação;
29/10/2018 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 15:33

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2018 15:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 16:23

Recebidos os autos
23/10/2018 16:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
22/10/2018 18:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2018 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 18:01

Recebidos os autos
10/10/2018 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
09/10/2018 17:26

Juntada de Petição de manifestação do MPDFT
15/08/2018 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2018 16:56

Recebidos os autos
15/08/2018 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
10/08/2018 18:41

Juntada de Petição de Ciente de decisão interlocutória do Juízo
10/08/2018 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2018 13:34

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2018 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2018 20:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2018 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2018 15:08

Recebidos os autos
16/07/2018 15:08

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2018 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
13/07/2018 16:35

Juntada de Petição de manifestação requerendo inversão do ônus da prova e apresentando quesitos
12/07/2018 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2018 14:59

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2018 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2018 17:13

Recebidos os autos
11/07/2018 17:13

Decisão interlocutória - recebido
11/07/2018 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
22/06/2018 17:53

Recebidos os autos
22/06/2018 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
22/05/2018 11:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 22:49

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2018 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2018 18:22

Recebidos os autos
18/04/2018 18:22

Decisão interlocutória - recebido
17/04/2018 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/04/2018 15:23

Expedição de Certidão.
17/04/2018 15:23

Juntada de Certidão
13/03/2018 09:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2018 23:59:59.
16/02/2018 14:40

Juntada de Petição de especificação de provas
16/02/2018 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2018 14:36

Recebidos os autos
15/02/2018 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
09/02/2018 16:05

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2018 16:04

Juntada de Petição de réplica
09/02/2018 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2017 17:21

Expedição de Certidão.
18/12/2017 17:21

Juntada de Certidão
16/11/2017 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2017 18:31

Expedição de Mandado.
16/11/2017 18:31

Juntada de mandado
14/11/2017 15:13

Recebidos os autos
14/11/2017 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2017 13:32

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
14/11/2017 13:32

Juntada de Certidão
14/11/2017 08:22

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
14/11/2017 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Manifestação do MPDFT • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Manifestação do MPDFT • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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