08/09/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 02:47

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:33

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:33

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2025 16:56

Recebidos os autos
03/09/2025 16:56

Determinado o arquivamento definitivo
29/08/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/08/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS GONCALVES em 28/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 02:47

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 20:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:36

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:36

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2025 14:23

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:22

Decorrido prazo de INGRID DE FREITAS RUAS em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 15:25

Recebidos os autos
19/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/08/2025 03:23

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS GONCALVES em 15/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
12/08/2025 21:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703448-86.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INGRID DE FREITAS RUAS, SAVIA COIMBRA SANTOS EXECUTADO: RODRIGO SANTOS GONCALVES, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, MARIA EDELZA ROCHA OLIVEIRA, JOSI ROCHA OLIVEIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Ao contrário do que manifestado na decisão de ID 245086165, há valores devidos ao advogado peticionante (MARCELO ALMEIDA ALVES).

De início, cadastre-se MARCELO ALMEIDA ALVES como terceiro interessado.

Após, intimem-se o advogado retirante (MARCELO ALMEIDA ALVES) e a advogada remanescente (VANESSA ERIKA MASCARENHAS DO CARMO) para que informem a proporção dos honorários sucumbenciais (depositados conforme ID 209208728) que caberá a cada um, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser realizado arbitramento do montante a ser destinado a cada um.

No mesmo prazo, deverá a advogada VANESSA ERIKA MASCARENHAS DO CARMO indicar dados bancários para o levantamento dos honorários sucumbenciais a ela devidos.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
05/08/2025 16:09

Recebidos os autos
05/08/2025 16:09

Outras decisões
05/08/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/08/2025 15:23

Recebidos os autos
04/08/2025 15:23

Outras decisões
04/08/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:47

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 17:47

Recebidos os autos
23/07/2025 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/07/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS GONCALVES em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de INGRID DE FREITAS RUAS em 11/07/2025 23:59.
24/06/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 16:39

Recebidos os autos
13/06/2025 16:39

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/06/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 27/05/2025.
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 19:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 19:14

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703448-86.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INGRID DE FREITAS RUAS, SAVIA COIMBRA SANTOS EXECUTADO: RODRIGO SANTOS GONCALVES, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, MARIA EDELZA ROCHA OLIVEIRA, JOSI ROCHA OLIVEIRA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes RODRIGO SANTOS GONCALVES, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, MARIA EDELZA ROCHA OLIVEIRA e JOSI ROCHA OLIVEIRA SANTOS, ora devedoras, não comprovaram nos autos o cumprimento voluntário do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, cujo o prazo findou em 02/04/2025.

DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo o Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execução (condenação principal, juros, correção monetária, multa e honorários da fase de cumprimento), observando-se os comandos da decisão inicial quanto à incidência da multa e dos honorários.

Após, cumpra-se a decisão de ID 228349892.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
03/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:30

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: *66.***.*30-49 (EXECUTADO), JOSI ROCHA OLIVEIRA SANTOS - CPF: *22.***.*67-68 (EXECUTADO), MARIA EDELZA ROCHA OLIVEIRA - CPF: *85.***.*19-68 (EXECUTADO), RODRIGO SANTOS GONCALVES - CPF: *23.***.*01-00 (EXE
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS GONCALVES em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:31

Recebidos os autos
10/03/2025 15:31

Outras decisões
10/03/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
07/03/2025 02:00

Juntada de Petição de certidão
06/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 16:00

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:35

Recebidos os autos
06/03/2025 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
20/02/2025 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/02/2025 14:27

Transitado em Julgado em 20/02/2025
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de FABIO ROCHA RIBEIRO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS GONCALVES em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:44

Publicado Sentença em 29/01/2025.
28/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
21/01/2025 18:52

Recebidos os autos
21/01/2025 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/12/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de FABIO ROCHA RIBEIRO em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:32

Publicado Despacho em 22/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703448-86.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS GONCALVES, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, MARIA EDELZA ROCHA OLIVEIRA, JOSI ROCHA OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: FABIO ROCHA RIBEIRO DESPACHO Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para manifestar-se acerca de petição de ID 214886909 e documento anexo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo ou não manifestação, voltem os autos conclusos.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
19/11/2024 14:41

Recebidos os autos
19/11/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/10/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:09

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:09

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:06

Recebidos os autos
07/10/2024 17:06

Outras decisões
26/09/2024 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/09/2024 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703448-86.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS GONCALVES, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, MARIA EDELZA ROCHA OLIVEIRA, JOSI ROCHA OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: FABIO ROCHA RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados pelo ID 211061220 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos tempestivamente pela parte EXECUTADA.

Considerando eventual efeito modificativo na decisão, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo a parte EXEQUENTE para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, façam os autos conclusos.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
17/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 15:40

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2024 15:26

Recebidos os autos
13/09/2024 15:26

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/09/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703448-86.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS GONCALVES, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, MARIA EDELZA ROCHA OLIVEIRA, JOSI ROCHA OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: FABIO ROCHA RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte FABIO ROCHA RIBEIRO, ora devedora, não comprovou nos autos o cumprimento voluntário do julgado, no que concerne à obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo o prazo findou em 06/08/2024.

DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo o Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execução (condenação principal, juros, correção monetária, multa e honorários da fase de cumprimento), observando-se os comandos da decisão inicial quanto à incidência da multa e dos honorários.

No mais, faço os autos conclusos à MM.

Juíza de Direito para decisão sobre a petição de ID 207975536.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
19/08/2024 14:22

Juntada de Petição de impugnação
19/08/2024 14:04

Decorrido prazo de FABIO ROCHA RIBEIRO - CPF: *03.***.*53-87 (EXECUTADO) em 06/08/2024.
19/08/2024 14:02

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 14:02

Desentranhado o documento
19/08/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS GONCALVES em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS GONCALVES em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:24

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703448-86.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Exequentes: RODRIGO SANTOS GONÇALVES, JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA, MARIA EDELZA ROCHA OLIVEIRA e JOSI ROCHA OLIVEIRA SANTOS Executado: FÁBIO ROCHA RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante da frustração do mandado de intimação de ID. nº 203918119, relativamente à parte executada, conforme a diligência de ID. nº 205263116, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203, do CPC, ao(s) exequentes(s) para se manifestar(em) sobre a presente certidão, indicar endereços ainda não diligenciados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

A parte deverá recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça.

Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias.

Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.

Do que para constar, lavrei este termo.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral
25/07/2024 22:37

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 03:35

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703448-86.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS GONCALVES, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, MARIA EDELZA ROCHA OLIVEIRA, JOSI ROCHA OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: FABIO ROCHA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença.

Recebo a emenda de ID 195980184 com a planilha de ID 203109709.

Intime-se a parte devedora pessoalmente, por Oficial de Justiça, para: Satisfazer a obrigação determinada na sentença de ID 192095049 (fls. 140/149), de restituir aos exequentes, nas mesmas condições as quais foi originalmente entregue, o imóvel descrito como Lote 15, do conjunto F, da QNM 42, Taguatinga/DF, matrícula nº 15.362, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, devendo receber o imóvel descrito como apartamento 401, Bloco 04, 4º pavimento tipo, do residencial Lisboa Life, Valparaíso de Goiás/GO, matrícula 14.296, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valparaíso de Goiás/GO.

Deixo de estipular multa neste momento, visto que ainda não configurada resistência do executado, bem como a obrigação depender também dos exequentes.

Sem prejuízo: 1) Intime-se, pelo DJE, a parte devedora para efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC.

Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito (Prazo: 5 dias). 3)

Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), decorrido em branco o prazo para pagamento espontâneo e independentemente do prazo para impugnação, intime-se credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.

Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida.

Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado.

Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

ART. 523 DO CPC/2015.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA DÍVIDA.

NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4.

Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1)." 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do art. 525, do CPC, e vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“Teimosinha”), bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução.

Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação.

Após o prazo de 30 dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto.

Restando frustradas as diligências de bloqueio/consulta acima determinadas, defiro, desde logo, a consulta ao RENAJUD e INFOJUD, destacando que este sistema não se aplica ao executado pessoa jurídica, já que a pessoa jurídica é dispensada de apresentar declaração de bens.

Caso seja encontrado veículo sem qualquer restrição, fica desde já deferida a inclusão da restrição que impede a transferência do bem.

Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, os documentos obtidos devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC.

A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações.

Caso todas as medidas restem infrutíferas, determino a intimação do exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias aponte de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, como medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Observação ao exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial ou não houver a indicação concreta de bens pertencentes a parte executada, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado.

Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC.

Destaco que o sistema SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e, portanto, abarca bancos múltiplos, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil (Leasing), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCD), sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, administradoras de consórcios, instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações, e as Fintechs (ex.: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro).

Atinge, ainda, uma ampla gama de ativos e investimentos, tais como, contas correntes, poupança e de investimento; produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; moedas eletrônicas (ex. paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN).

Feita tais considerações, fica desde já indeferido pedido de expedição de ofício para entidades financeiras ou responsáveis pela fiscalização de ativos, tais como B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema.

Não será deferido pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial.

Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdências realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário.

Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria.

Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar.

Indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial.

Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência.

Indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro , não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor.

Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des.

Getúlio Moraes de Oliveira).

No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude.

Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini).

Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional.

Indefiro consulta ao sistema CENSEC.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.

As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência.

Indefiro, igualmente, a consulta ao sistema SNIPER.

O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já deferiu outras diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do sistema para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor.

Ressalto que a não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo.

Ressalto, por fim, que o presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça.

Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça.

Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população.

Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado.

Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas.

O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional.

Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc.

XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca.

Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
11/07/2024 18:49

Recebidos os autos
11/07/2024 18:49

Recebida a emenda à inicial
08/07/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/07/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:29

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703448-86.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS GONCALVES, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, MARIA EDELZA ROCHA OLIVEIRA, JOSI ROCHA OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: FABIO ROCHA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que os exequentes apresentaram nova planilha de cálculo, a fim de atender a decisão de ID 197011517, na qual foi determinada a adequação do termo inicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária.

Em seguida, sobreveio novo cálculo (ID 199442328).

Contudo, após um detido exame da referida planilha, verifico que os critérios de correção e juros de mora adotados pelos exequentes não está em consonância com o disposto no acórdão de ID 192095050, fls. 99/111.

Na decisão colegiada, restou estabelecido o seguinte: [...] ao invés de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento), deve-se aplicar a taxa SELIC, a qual já abrange tanto correção monetária quanto juros de mora.

No entanto, tendo termos iniciais diferentes a correção monetária e os juros de mora, somente será aplicável a SELIC a partir do momento em que ambos – correção monetária e juros de mora – incidirem sobre o montante devido. (grifos acrescidos) Com isso, intimem-se os exequentes para que apresentem nova planilha de débito, na qual deverá ser adotado como critério de correção monetária e juros de mora unicamente a taxa SELIC, a contar da data do arbitramento (1/2/2024).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
19/06/2024 14:59

Recebidos os autos
19/06/2024 14:58

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/06/2024 16:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2024 03:19

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 22:03

Recebidos os autos
16/05/2024 22:03

Determinada a emenda à inicial
09/05/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/05/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703448-86.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS GONCALVES, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, MARIA EDELZA ROCHA OLIVEIRA, JOSI ROCHA OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: FABIO ROCHA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de petição para cumprimento provisório de sentença (ID 192089275).

Intime-se a parte exequente para que junte planilha atualizada e discriminada do débito, nos termos da sentença e acordão de IDs 192095049 e 192095050.

Outrossim, deverá esclarecer se já houve imissão na posse do bem, nas condições originalmente entregues.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
29/04/2024 15:39

Recebidos os autos
29/04/2024 15:39

Determinada a emenda à inicial
29/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703448-86.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS GONCALVES EXECUTADO: FABIO ROCHA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição inicial (ID 192089275) está dirigida ao Juízo da 23º Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Além disso, trata-se de cumprimento provisório de sentença de processo que foi sentenciado pelo referido Juízo, o que afasta a competência deste Juizado Especial Cível, na forma do que dispõe o art. 8º, caput, da Lei 9.099/1995, e demonstra nítido equívoco na distribuição do feito para este Juizado Especial Cível do Guará.

Dessa forma, determino a redistribuição do presente feito para a Vara Cível, com as homenagens deste Juízo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/04/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/04/2024 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2024 00:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2024 17:15

Recebidos os autos
24/04/2024 17:15

Declarada incompetência
10/04/2024 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/04/2024 14:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

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