27/05/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:49

Transitado em Julgado em 12/05/2025
15/05/2025 02:44

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716104-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 231882961 e transferência(s) ID 233605793 e 234792916.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
12/05/2025 20:07

Recebidos os autos
12/05/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/05/2025 18:51

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:51

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2025 17:50

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROCHA em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 20:02

Recebidos os autos
10/03/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:02

Outras decisões
18/02/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/02/2025 18:23

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
06/12/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:24

Expedição de Ofício.
02/12/2024 13:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/12/2024 13:21

Juntada de Certidão
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:46

Recebidos os autos
28/10/2024 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/10/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/10/2024 14:48

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROCHA em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 07/10/2024.
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido a pagar à parte autora a seguinte importância, conforme demonstrativo ID 188071782, p. 1: - a importância de R$ 8.753,12, referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, conforme declaração ID 188071782, p. 1.

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado e considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/10/2024 18:42

Recebidos os autos
02/10/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 20:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/08/2024 20:36

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROCHA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:23

Recebidos os autos
01/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
10/06/2024 15:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
20/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:55

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716104-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
23/04/2024 16:49

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 19:06

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:59

Recebidos os autos
05/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:59

Outras decisões
28/02/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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