19/05/2024 11:22

Baixa Definitiva
19/05/2024 11:21

Expedição de Certidão.
19/05/2024 11:21

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIA REGINA REBELLO MENDES DE OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59.
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

I- APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO FUNDO PASEP.

II- REFORMA DA SENTENÇA POSTULADA EM CONTRARRAZÕES.

PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS NO JULGADO RECORRIDO.

IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA POR MEIO PRÓPRIO.

CONTRAMINUTA RECURSAL.

VIA INADEQUADA A DEDUZIR PRETENSÃO RECURSAL.

TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECLUSÃO.

PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PRESERVADO.

VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA À REGRA DO ART. 1.010, INCISOS I A IV, DO CPC.

PRELIMINAR REJEITADA.

III– PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM TESE E DOCUMENTO NÃO SUBMETIDOS À AMPLA COGNIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL FIRMADO.

IV- NULIDADE DA SENTENÇA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DECISUM DEVIDAMENTE CONHECIDOS E DEBATIDOS PELAS PARTES EM CONTRADITÓRIO.

V- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Não tem cabimento deduzir pretensão recursal em contrarrazões, que é via manifestamente inadequada para postular a reforma da sentença proferida em primeira instância.

Assim, deve ser mantido o capítulo do julgado que rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do juízo, além da prejudicial de prescrição, porque regular insurgência não houve da parte vencida quanto a esses pontos. 1.1.

Em contrarrazões, compete à parte recorrida, por manifestação objetivamente limitada aos termos do recurso manejado pela parte adversária, suscitar razões destinadas a enfrentar os motivos aduzidos pela parte recorrente para justificar o pedido de reforma da decisão vergastada.

Nada mais.

Inadequado, portanto, deduzir pretensão recursal em sede de contrarrazões de recurso.

Pedidos não conhecidos. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1895936/TO, do REsp 18959410/TO e do REsp 1951931/DF, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.150):“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 3.

Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões.

O recurso interposto não se dissociou, em essência, dos fundamentos da sentença.

A eventual falta de esmero do apelante na elaboração das razões recursais não implica, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade, se, como na espécie, se apresentam suficientes para combater o pronunciamento judicial atacado.

Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica não caracterizada.

Hipótese em que possível a compreensão da insurgência.

Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 4.

Preliminar de inovação recursal e supressão de instância suscitada de ofício.

Não se conhece da pretensão indenizatória que, mediante o inédito cotejo analítico de provas e fundamentos proposto pela apelante, implica exame originário pelo Colegiado Recursal, a configurar indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação frontal às garantias constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, estatuídas pelo art. 5º, LIII, LIV e LV, da CF. 5.

Tendo a parte autora tomado conhecimento e efetivamente debatido em contraditório os fundamentos posteriormente adotados no decisum recorrido para afastar sua pretensão indenizatória, não há falar em nulidade da sentença por ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. 6.

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Honorários majorados.
23/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:30

Conhecido o recurso de MARCIA REGINA REBELLO MENDES DE OLIVEIRA - CPF: *40.***.*86-72 (APELANTE) e não-provido
18/04/2024 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2024 08:53

Recebidos os autos
10/11/2023 10:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/11/2023 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:19

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:58

Recebidos os autos
27/10/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
27/09/2023 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2023 17:33

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:38

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1150)
22/07/2021 16:05

Decorrido prazo de MARCIA REGINA REBELLO MENDES DE OLIVEIRA - CPF: *40.***.*86-72 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 21/07/2021.
22/07/2021 02:17

Decorrido prazo de MARCIA REGINA REBELLO MENDES DE OLIVEIRA em 21/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 02:16

Publicado Despacho em 30/06/2021.
30/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 11:40

Recebidos os autos
28/06/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 18:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
01/06/2021 09:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
25/05/2021 09:16

Juntada de Certidão
26/09/2020 17:12

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
26/09/2020 17:11

Decorrido prazo de MARCIA REGINA REBELLO MENDES DE OLIVEIRA - CPF: *40.***.*86-72 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 25/09/2020.
26/09/2020 02:25

Decorrido prazo de MARCIA REGINA REBELLO MENDES DE OLIVEIRA em 25/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 02/09/2020.
01/09/2020 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2020 08:56

Recebidos os autos
29/08/2020 08:56

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
28/08/2020 17:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
20/08/2020 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
20/08/2020 07:24

Recebidos os autos
20/08/2020 07:24

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
19/08/2020 15:37

Recebidos os autos
19/08/2020 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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