17/04/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:17

Decorrido prazo de ELSON MARTINS VIRIATO em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:48

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:26

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:40

Recebidos os autos
03/12/2024 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/12/2024 17:18

Juntada de Certidão
02/12/2024 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:50

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de ELSON MARTINS VIRIATO em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:32

Juntada de Petição de apelação
14/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
14/10/2024 11:11

Recebidos os autos
14/10/2024 11:11

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
26/09/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 15:49

Recebidos os autos
16/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 16/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/08/2024 16:30

Recebidos os autos
13/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/07/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
10/07/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 21:12

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:35

Juntada de Petição de réplica
20/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 12:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 27/05/2024.
24/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
20/05/2024 15:26

Recebidos os autos
20/05/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/05/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733074-47.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELSON MARTINS VIRIATO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por ELSON MARTINS VIRIATO em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Requer em sede de antecipação de tutela: “a) A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar ao Distrito Federal/PMDF a suspensão do processo administrativo SEI 00054-00049224/2024-14, que determina a agregação do autor, por estar em processo de transferência para a reserva remunerada “ex officio”, por implemento da idade limite de permanência no serviço ativo da PMDF, atribuindo-se à decisão que conceder a liminar, força de mandado, para cumprimento por oficial de justiça plantonista ou comunicação via sistema com urgência, até decisão de mérito, com a cominação de multa diária por descumprimento”.

DECIDO.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No presente caso, a parte autora ocupando o posto de 2º Tenente na Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), foi informado sobre a abertura de um processo administrativo para sua transferência para a reserva remunerada devido à suposta idade-limite atingida, estabelecida em 55 anos pelo Art. 92, Inciso I, alínea “d”, número 4 da Lei 7.289/84, do Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF, e alega que essa idade foi tacitamente alterada pela Lei Federal nº 13.954/19.

A despeito das alegações autorais, não verifico, em princípio, a probabilidade do direito invocado sem a necessária oitiva do réu.

Cabe lembrar que o demandado é regido pelas regras e princípios da administração pública, assim, até prova em contrário, seus atos possuem relativa presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente é infirmada por prova cabal em contrário.

Tenho, pois, que o caso concreto demanda o efetivo exercício do contraditório pelo réu para que os autos sejam instruídos com documentação bastante a possibilitar uma decisão segura e adequada às especificidades apresentadas.

Outrossim, não foi narrada qualquer situação fática que caracterizasse o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Entendo, assim, que a parte requerente pode aguardar a prolação da sentença de mérito.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo documento em que conste a natureza das verbas reconhecidas, o valor, bem como o mês e o ano a ela correlatos, sob pena de serem consideradas verossímeis as alegações iniciais e adotados os cálculos apresentados pela parte autora.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/04/2024 18:07

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:51

Recebidos os autos
22/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 16:51

Outras decisões
19/04/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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