24/09/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 14:20

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718446-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MABEL DE CARVALHO PITOMBEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por MABEL DE CARVALHO PITOMBEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, objetivando a declaração de que o adicional de periculosidade deve ser computado na base de cálculo do adicional noturno, bem como a condenação do réu ao pagamento da diferença entre o valor devido e o efetivamente pago a título de adicional noturno.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada, estando apto à prolação de sentença, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno.

Para tanto, narra a parte autora, em resumo, ser servidora pública federal vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPE/DF, recebendo o adicional noturno, já que trabalha como plantonista na escala 24 x 72 horas.

Assevera que lhe é devida a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno, uma vez que neste horário também permanece sob as condições de risco.

Inicialmente, cumpre registrar que foi editada a Lei Distrital nº 7.481, de 26/03/2024, a qual reestruturou a carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.

Em seus artigos 1º e 2º, a referida Lei estabelece que: "Art. 1º A remuneração da Carreira da Polícia Penal, de que trata a Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, alterada por legislações posteriores, fica transformada em subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, na forma do art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Estão compreendidas no subsídio de que trata o art. 1º e não são devidas as seguintes parcelas remuneratórias: I – vencimento básico; II – Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias – GHAP, criada pela Lei nº 5.182, de 20 de setembro de 2013; III – adicional noturno; IV – adicional de periculosidade; V – adicional de insalubridade; e VI – adicional de tempo de serviço." A referida lei entrou em vigor na data de sua publicação, logo, a partir de 26/03/2024, são incabíveis as verbas de adicional noturno e de periculosidade.

Quanto à análise do pedido de implementação adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno em relação ao período anterior a publicação da referida lei, tenho que melhor sorte não socorre a parte autora.

Isso porque dispõem os artigos 59 e 85 da Lei Complementar 840/11, que: "Art. 59.

No serviço noturno, a hora é considerada como tendo cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único.

Considera-se noturno o serviço prestado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. (...) Art. 85.

O serviço noturno a que se refere o art. 59 é remunerado com acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o valor da remuneração ou subsídio da hora trabalhada.

Parágrafo único.

O adicional noturno incide sobre o adicional de serviço extraordinário." Logo, verifica-se que a lei expressamente menciona, apenas, a incidência do adicional noturno sobre o adicional de serviço extraordinário, não cabendo, nesse ponto, a interpretação extensiva para alcançar o adicional de periculosidade.

Além disso, para se calcular a hora trabalhada, dispõe o art. 66 da referida lei que: "Art. 66.

A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público é fixada em lei, sob a forma de subsídio ou remuneração mensal. § 1º O valor diário da remuneração ou subsídio obtém-se dividindo-se o valor da retribuição pecuniária mensal por trinta. § 2º O valor horário da remuneração ou subsídio obtém-se dividindo-se a retribuição pecuniária mensal pelo quíntuplo da carga horária semanal. § 3º Na retribuição pecuniária mensal de que tratam os §§ 1º e 2º, não se incluem: I – as vantagens de natureza periódica ou eventual, as de caráter indenizatório, o adicional noturno e o adicional por serviço extraordinário;" Considerando que o adicional de periculosidade é vantagem pecuniária de natureza transitória e propter laborem, sendo devido ao servidor apenas quando este efetivamente for exposto aos agentes nocivos à saúde, e que para o cálculo da hora trabalhada desprezam-se as vantagens de natureza periódica ou eventual, não é plausível que o referido adicional componha a base de cálculo do adicional noturno (Precedentes: STJ - 2ª Turma, REsp 1400637/RS; 2ª Turma, AgRg no REsp 1238043/SP, D; TJDFT - 1ª Turma Cível, Acórdão 538349; 2ª Turma Cível, Acórdão nº 876948; 3ª Turma Cível, Acórdão 577339; 5ª Turma Cível, Acórdão nº 993178).

Com base nas premissas acima, tenho por inviável atender ao pedido inicial.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito conforme artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

Sentença proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0.

Brasília-DF, 27 de agosto de 2024.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
27/08/2024 11:01

Recebidos os autos
27/08/2024 11:01

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
29/07/2024 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 18:14

Recebidos os autos
18/06/2024 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/05/2024 12:52

Recebidos os autos
21/05/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de MABEL DE CARVALHO PITOMBEIRA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.
29/04/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:44

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:16

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718446-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MABEL DE CARVALHO PITOMBEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
22/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
20/04/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:56

Recebidos os autos
06/03/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:56

Outras decisões
06/03/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
06/03/2024 12:25

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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