25/06/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 04:38

Processo Desarquivado
23/06/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 11:19

Transitado em Julgado em 12/06/2024
12/06/2024 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/06/2024 18:24

Recebidos os autos
12/06/2024 18:24

Homologada a Transação
12/06/2024 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
12/06/2024 12:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 02:26

Recebidos os autos
10/06/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708255-34.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais cíveis - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito providências extraordinárias e oferece oportunidade para apresentação de reclamações, agravos de instrumento e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação.

Advirta-se à parte executada que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes.

A parte executada poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte executada e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento. Águas Claras, 22 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
23/04/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 22:22

Recebidos os autos
22/04/2024 22:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 16:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707845-73.2024.8.07.0020

Alexandre Barbosa Neres

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Cristiane Pinheiro Herren

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0015200-81.2014.8.07.0003

Ivanildo Pereira da Silva

Solange Jose Messias

Advogado: Rayna Rubia Pereira de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0764035-05.2023.8.07.0016

Elys Regina Ferreira Leite

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alcione Leite Tomaz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0708868-15.2023.8.07.0012

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joao Paulo Veras

Advogado: Daniel Marcos de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0707825-82.2024.8.07.0020

Mtech Comercio e Servicos LTDA

Edvaldo Alves de Araujo

Advogado: Marcela de Oliveira Veras Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 11:19

Exibir Processo