16/09/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.

SEGURO DE VIDA.

BANCO DO BRASIL.

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS.

ERRO MATERIAL.

AUSENTE.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPLÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão, visando sanar alegado erro material e omissão no acórdão que negou provimento ao recurso da embargante.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar se há erro material e omissão no acórdão embargado e se o julgador está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos suscitados pela parte.

III.

Razões de decidir. 3.

O art. 1.022 do CPC estabelece o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 3.1.

Não há erro material no acórdão em majorar os honorários devidos pelos Apelantes Réus em desfavor do Autor, na medida em que, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, a majoração de honorários incide sobre a verba fixada desde a origem. 3.2.

Não restou configurada omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC conforme o disposto no artigo 406, § 1.º do Código Civil porquanto não houve condenação judicial em desfavor da Embargante, mas tão somente a anulação da resolução contratual, mantendo a relação contratual nas condições originais, além de não ter sido a referida matéria devolvida a este Tribunal no recurso de apelação. 3.3.

Para fins de prequestionamento, estarão incluídos no acórdão embargado os elementos que o Embargante suscitar, mesmo que os declaratórios sejam rejeitados ou inadmitidos, a teor do que dispõe o art. 1.025 do CPC. 3.4.

Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício a ser sanado. 3.5.

Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa.

IV.

Dispositivo e Tese. 4.

Embargos declaratórios conhecido e não providos.

Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, portanto, não devem ser providos os embargos quando não presentes as condições do art. 1.022 do CPC.” __________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 1022, 1025.
22/08/2025 16:25

Conhecido o recurso de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (EMBARGANTE) e não-provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 14:09

Recebidos os autos
19/05/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 19:30

Recebidos os autos
06/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RABELO GONCALVES em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
21/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/02/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2025 02:23

Publicado Ementa em 13/02/2025.
16/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:00

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
07/02/2025 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2024 16:31

Recebidos os autos
18/11/2024 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/11/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:17

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:25

Recebidos os autos
29/10/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/10/2024 10:21

Recebidos os autos
28/10/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/10/2024 07:08

Recebidos os autos
25/10/2024 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2024 07:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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