23/05/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 15:45

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:56

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.

GESTAÇÃO.

NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE CUIDADOS ASSISTENCIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A parte agravada está sob a proteção da Lei 8.078/1990, por conseguinte, respondem solidariamente todos os participantes da cadeia de fornecimento do produto/serviço de saúde pela falha na sua prestação (Lei 8.078/1990, artigos 14 e 25, §1° e 34).

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

II.

A matéria devolvida a este Tribunal centra-se na regularidade (ou não) da rescisão do contrato de plano de saúde concretizada pela agravante contra a agravada (gestante).

III.

O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a prestação devida (Tema 1.082).

IV.

No caso concreto, persiste ainda a continuidade de prestação de atendimento médico e assistencial, dado o estado de saúde da parte agravada (gestante).

V.

Agravo de instrumento conhecido.

Preliminar rejeitada.

No mérito, desprovido.
18/04/2024 15:44

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
18/04/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 18:53

Recebidos os autos
26/02/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/01/2024 14:46

Recebidos os autos
25/01/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/01/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/01/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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