23/05/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:56

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES BEZERRA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO E DA NEGATIVA DO BANCO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A matéria devolvida a esta 2ª Turma Cível centra-se na possibilidade (ou não) de suspensão dos descontos realizados pela instituição bancária (BRB) na conta corrente da agravante, em relação ao contrato de mútuo n. 2022573778.

II.

No caso concreto, a agravante afirma que teria concedido autorização para a instituição financeira proceder os descontos relativos ao empréstimo pessoal diretamente em sua conta bancária.

Assim, com a finalidade de privilegiar a autonomia das vontades das partes na relação contratual, não desponta regramento legal a estabelecer limites sobre os descontos das parcelas de empréstimo comum e/ou faturas de cartão de crédito diretamente na conta corrente do mutuário, mediante autorização revogável.

III.

A agravante não comprovou, de forma taxativa, que teria formulado o pedido de cancelamento da autorização dos descontos realizados diretamente na conta bancária, tampouco a eventual negativa da instituição financeira.

IV.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
23/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:24

Conhecido o recurso de ALINE RODRIGUES BEZERRA - CPF: *20.***.*39-76 (AGRAVANTE) e não-provido
18/04/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2024 13:37

Recebidos os autos
01/03/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
01/03/2024 13:31

Recebidos os autos
08/02/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
07/02/2024 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 17:37

Recebidos os autos
08/12/2023 17:37

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2023 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
06/12/2023 16:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2023 22:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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