09/07/2024 08:08

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 08:07

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:05

Juntada de Ofício
18/06/2024 11:20

Recebidos os autos
18/06/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
18/06/2024 11:19

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ALDENIA BASTOS DE AGUIAR em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0702160-19.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: MARIA ALDENIA BASTOS DE AGUIAR, MARIA ALBANIR BASTOS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 35535874): CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO.

SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CONDENAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL.

IPCA-E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 870.947/SE – TEMA 810).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). 1.

Por se tratar de matéria de ordem pública, os juros de mora e a correção monetária podem ser analisados a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício pelo magistrado. 2.

Conforme o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Ministro.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017 - Tema 810), é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, visto que impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal), e não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública em geral, deve observar o IPCA-E. 4.

Recurso conhecido e provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas da Corte Suprema no Tema 1.170, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
23/04/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 23:04

Recebidos os autos
21/04/2024 23:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2024 23:04

Recebidos os autos
21/04/2024 23:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2024 23:04

Negado seguimento ao recurso
15/04/2024 16:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/04/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/04/2024 16:16

Recebidos os autos
15/04/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/04/2024 16:14

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
18/03/2024 17:06

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:53

Juntada de decisão de tribunais superiores
06/06/2023 12:32

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/09/2022 11:52

Juntada de Certidão
14/09/2022 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/09/2022 11:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) em 13/09/2022.
14/09/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA ALDENIA BASTOS DE AGUIAR em 17/08/2022 23:59:59.
18/07/2022 00:06

Publicado Decisão em 18/07/2022.
16/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 23:11

Recebidos os autos
12/07/2022 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/07/2022 23:11

Recebidos os autos
12/07/2022 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/07/2022 23:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
12/07/2022 23:11

Recurso especial admitido
07/07/2022 11:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/07/2022 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/07/2022 11:31

Recebidos os autos
07/07/2022 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/07/2022 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2022 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2022 00:06

Publicado Certidão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 00:05

Publicado Certidão em 08/06/2022.
08/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 14:11

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:11

Juntada de Certidão
03/06/2022 12:12

Recebidos os autos
03/06/2022 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA ALDENIA BASTOS DE AGUIAR em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA ALBANIR BASTOS em 02/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:05

Publicado Ementa em 26/05/2022.
25/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:20

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e provido
23/05/2022 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/03/2022 23:16

Recebidos os autos
22/03/2022 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/03/2022 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2022 00:13

Decorrido prazo de MARIA ALDENIA BASTOS DE AGUIAR em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:12

Decorrido prazo de MARIA ALBANIR BASTOS em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:12

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:08

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
28/01/2022 13:02

Expedição de Ofício.
28/01/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 21:38

Concedida a Medida Liminar
27/01/2022 07:24

Recebidos os autos
27/01/2022 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/01/2022 22:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2022 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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