05/07/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 15:54

Transitado em Julgado em 05/07/2024
05/07/2024 15:06

Recebidos os autos
05/07/2024 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2024 20:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
04/07/2024 18:10

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:10

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:03

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717427-76.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANALVA APARECIDA DE ANDRADE LUCAS PASSOS EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Ciente do pedido para expedição de alvará eletrônico de transferência para a conta indicada no ID 199831705.

O § 5º, do art. 79, do Provimento Geral da Corregedoria determina: Art. 79.

Os valores decorrentes de depósitos judiciais serão levantados mediante alvará judicial. (...) § 5º O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos.

Desta feita, entendo que o alvará de levantamento de quantia destinada à parte credora deve ser expedido em nome da própria parte ou de seu advogado ou advogada com poderes para dar e receber quitação.

No caso dos autos, a procuração anexada no ID 183399179 não dá poderes à sociedade de advogados para levantar quantia em nome da parte nem dá ao advogado constituído ou à advogada constituída podres para indicar conta de terceiros para a transferência de quantia destinada à parte credora, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de alvará na forma requerida na petição de ID199831705.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VALOR PENHORADO.

SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO.

LEVANTAMENTO DA QUANTIA.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO.

PODERES ESPECIAIS.

CRÉDITO QUE PERTENCE AO EXEQUENTE.

CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PARTE. 1.

Consoante sabido, alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto.

São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme dispõe o art. 105 do CPC/2015 2.

A decisão impugnada considerou que a procuração juntada aos autos não é suficiente para autorizar que a sociedade de advogados recebesse, em nome próprio, alvará de valores penhorados que deveriam ser destinados à parte credora. 3.

De fato, deve-se registrar que o recebimento de valores em conta privativa do advogado deve ser precedido de autorização específica para essa finalidade, a demonstrar claramente que a parte tem conhecimento de que os valores serão destinados a terceiros ou serão transferidos a conta bancária diversa da sua. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida.” (Acórdão 1386699, 07293941020218070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 30/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Intime-se a parte credora para anexar aos autos procuração que dê poderes à sociedade de advogados indicada, para receber e dar quitação, para que seja possível a expedição de alvará da quantia destinada à parte, na forma requerida ou para indicar seus dados bancários ou do advogado ou da advogada com poderes para dar e receber quitação.

Não sendo anexada a procuração nem indicados os dados bancários nos termos determinados, expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico em favor da parte credora, para saque em agência, observando-se a forma determinada pelo Provimento Geral da Corregedoria (art. 79, § 5º) e Portaria Conjunta 48/2021, considerando a procuração de ID 183399179.

Quanto aos honorários de cumprimento de sentença, informados nos cálculos de ID 197193580, expeça-se alvará em favor da sociedade de advogados indicada. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
24/06/2024 13:06

Recebidos os autos
24/06/2024 13:06

Indeferido o pedido de ANALVA APARECIDA DE ANDRADE LUCAS PASSOS - CPF: *44.***.*33-00 (EXEQUENTE)
22/06/2024 10:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/06/2024 17:07

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:07

Juntada de Alvará de levantamento
20/06/2024 17:32

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (EXECUTADO) em 06/06/2024.
20/06/2024 04:29

Decorrido prazo de ANALVA APARECIDA DE ANDRADE LUCAS PASSOS em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:44

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:51

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 01:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:49

Recebidos os autos
07/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:49

Outras decisões
07/06/2024 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:58

Recebidos os autos
27/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:58

Outras decisões
27/05/2024 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:05

Juntada de Certidão
20/05/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 18:36

Recebidos os autos
20/05/2024 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2024 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/05/2024 17:03

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:04

Recebidos os autos
17/05/2024 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
17/05/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 15:39

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (EXECUTADO) em 16/05/2024.
17/05/2024 03:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 04:21

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717427-76.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANALVA APARECIDA DE ANDRADE LUCAS PASSOS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$ 2.043,87 (dois mil quarenta e três reais oitenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, §2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser comprovada a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 - Cível - FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
23/04/2024 16:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2024 16:02

Recebidos os autos
23/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:02

Outras decisões
23/04/2024 10:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
22/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 09:03

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 04:00

Decorrido prazo de ANALVA APARECIDA DE ANDRADE LUCAS PASSOS em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:19

Recebidos os autos
22/03/2024 17:19

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/03/2024 17:20

Recebidos os autos
20/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 06:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/03/2024 03:43

Decorrido prazo de ANALVA APARECIDA DE ANDRADE LUCAS PASSOS em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:14

Juntada de Petição de impugnação
16/03/2024 04:08

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 08:29

Decorrido prazo de ANALVA APARECIDA DE ANDRADE LUCAS PASSOS - CPF: *44.***.*33-00 (AUTOR) em 08/03/2024.
07/03/2024 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
07/03/2024 13:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 02:35

Recebidos os autos
05/03/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/03/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 11:56

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2024 05:25

Decorrido prazo de ANALVA APARECIDA DE ANDRADE LUCAS PASSOS em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:46

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:35

Recebidos os autos
29/01/2024 13:35

Outras decisões
29/01/2024 06:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/01/2024 03:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
11/01/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:55

Recebidos os autos
19/12/2023 14:54

Outras decisões
19/12/2023 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/12/2023 12:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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