13/05/2024 14:40

Baixa Definitiva
13/05/2024 14:39

Transitado em Julgado em 13/05/2024
10/05/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0743697-89.2022.8.07.0001 RECORRENTE: ANA LUCIA VIANA ATTA RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

PRELIMINARES DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES.

AFASTADAS.

PRESCRIÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

PRECLUSÃO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

EMPRÉSTIMOS COMUNS COM DESCONTO EM CONTA SALÁRIO.

SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL APOSENTADA.

LIMITAÇÃO A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DO PATAMAR LEGAL MÁXIMO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NÃO DEMONSTRADO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 116, § 2º, DA LC N. 840/11 AOS EMPRÉSTIMOS COMUNS.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA N. 1.015 DO STJ.

LIBERDADE DE CONTRATAR.

PACTA SUNT SERVANDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta pela consumidora/autora contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra o BRB Banco de Brasília S.A., julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, consistentes na limitação dos descontos das parcelas de empréstimos e de outras operações de crédito contratadas ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, bem como na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2.

Não se conhece dos pedidos de impugnação ao valor da causa e de prescrição da pretensão de revisão contratual deduzidos em contrarrazões, meio processual inadequado para apresentar pretensão de reforma ou cassação da sentença.

Cabia ao recorrido interpor recurso próprio para apresentar à instância revisora sua insatisfação quanto à sentença.

Preliminar e prejudicial suscitas em contrarrazões rejeitadas. 3.

A Lei Complementar n. 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece, no art. 116 (com redação dada pelo art. 1º, da Lei Complementar Distrital n. 1.015/22), o limite de 40% (trinta por cento) da remuneração ou subsídio do servidor para os descontos provenientes de empréstimos consignados.

Precedente do c.

STJ, firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos no Tema n. 1.085 do c.

STJ, é no sentido de que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento” (REsp 1.863.973/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe 15/3/2022). 4.

Os elementos coligidos aos autos demonstram que os contratos de empréstimo consignado foram celebrados pelas partes de modo regular, quando existia limite disponível na margem consignável, e que os descontos em folha de pagamento decorrentes somam o valor de R$4.464,64 (quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), o que corresponde a 33% (trinta e três por cento) da remuneração líquida da apelante, após as deduções obrigatórias.

Logo, cumprida a Lei Complementar distrital n. 1.015/2022. 5.

Por força do precedente qualificado do c.

STJ, não se revela cabível a imposição do limite legal de 40% (quarenta por cento), por analogia, aos empréstimos comuns com desconto em conta corrente, fruto de livre ajuste entre as partes contratantes.

Assim, se a parte autora/apelante contratou os empréstimos pessoais fundada na liberdade contratual, assumindo obrigações espontaneamente e anuindo com os descontos em sua conta salário, não há falar em suspensão dos descontos e restituição dos valores descontados. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

A recorrente alega violação aos artigos 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003 e 24 da LINDB, defendendo que os descontos em contracheque, por dizerem respeito a empréstimo consignado, devem se limitar à 30% (trinta por cento) do salário líquido da insurgente, em prol do princípio da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial.

No aspecto, colaciona julgado do STJ para demonstrar a ocorrência de dissídio interpretativo.

Por derradeiro, pugna para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada LUCIANA ATTA SARMENTO, OAB/DF 63.403 (ID 56360133).

Em contrarrazões, a parte recorrida postula a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003 e 24 da LINDB.

Isso porque não é cabível o recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em legislação local (Leis Complementares distritais n. 840/2011 e n. 1.015/2022), ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal.

Aplicável, por analogia, o óbice previsto no enunciado 280 da Súmula do STF (AgInt no AREsp n. 1.978.148/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022, e AgInt no REsp 2044940/RJ, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 12/12/2023).

Ademais, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse afastar a conclusão da turma julgadora, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Tampouco cabe dar seguimento ao apelo fundado no alegado dissídio interpretativo.

Isso porque, o “não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c)” (AgInt no AREsp 1762485/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 23/3/2023).

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

Por fim, no tocante ao pedido de publicação exclusiva, nada a prover, considerando que a advogada indicada já se encontra devidamente registrada.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
23/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 21:57

Recebidos os autos
20/04/2024 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 21:57

Recebidos os autos
20/04/2024 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 21:57

Recurso Especial não admitido
16/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/04/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/04/2024 11:09

Recebidos os autos
02/04/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/04/2024 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 13:30

Juntada de Certidão
01/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:40

Juntada de Certidão
01/03/2024 12:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/03/2024 12:26

Recebidos os autos
01/03/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
29/02/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 21:26

Juntada de Petição de recurso especial
05/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:42

Conhecido o recurso de ANA LUCIA VIANA ATTA - CPF: *53.***.*47-91 (EMBARGANTE) e provido em parte
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:00

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 16:10

Recebidos os autos
23/11/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
23/11/2023 12:34

Juntada de Certidão
22/11/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 14/11/2023.
14/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:56

Conhecido o recurso de ANA LUCIA VIANA ATTA - CPF: *53.***.*47-91 (EMBARGANTE) e não-provido
06/11/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 07:58

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:03

Recebidos os autos
10/10/2023 19:03

Outras Decisões
10/10/2023 14:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi
10/10/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:02

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:33

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 19:12

Recebidos os autos
06/09/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
06/09/2023 13:51

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/09/2023 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 30/08/2023.
30/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:12

Conhecido o recurso de ANA LUCIA VIANA ATTA - CPF: *53.***.*47-91 (APELANTE) e não-provido
24/08/2023 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 15:29

Deliberado em Sessão - Adiado
21/07/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:27

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2023 13:00

Juntada de Certidão de julgamento
03/07/2023 17:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
01/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2023 19:20

Recebidos os autos
15/05/2023 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
15/05/2023 15:33

Recebidos os autos
15/05/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/05/2023 11:10

Recebidos os autos
12/05/2023 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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