03/02/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 08:27

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:52

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:52

Juntada de Alvará de levantamento
28/01/2025 18:18

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
15/01/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:39

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:32

Expedição de Ofício.
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:29

Recebidos os autos
19/08/2024 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/08/2024 11:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2024 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/08/2024 11:43

Transitado em Julgado em 15/08/2024
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES DE SOUSA em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:45

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:41

Recebidos os autos
22/07/2024 18:41

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2024 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/06/2024 17:38

Juntada de Petição de réplica
19/06/2024 03:12

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:45

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
18/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES DE SOUSA em 17/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 04:12

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:35

Recebidos os autos
24/04/2024 11:35

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0733850-47.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALINE RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de em desfavor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS.

O pedido se fundamenta em contrato de plano de saúde entre a parte autora e a ré, vínculo regido segundo regras de natureza privada.

A RESOLUÇÃO 13 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 do TJDFT determinou que competirá ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal processar e julgar exclusivamente as ações sobre saúde pública do Distrito Federal, cujo processamento e julgamento seja cometido aos juizados especiais da fazenda pública, na forma da lei, ressalvadas aquelas que versem sobre responsabilidade civil.

No entanto, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, criada pela Lei local nº 3.831/2006, é entidade autárquica integrante da administração indireta do Distrito Federal, instituída para prestar serviço de assistência à saúde dos servidores públicos distritais e seus dependentes.

Apesar de se tratar de autarquia em regime especial, com personalidade jurídica de direito público, não integra a rede de “serviço público de saúde” nos termos dos supramencionados artigos 196, 197 e 198, da Constituição da República.

Nesse cenário, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para julgamento da presente demanda.

Redistribua-se a ação a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
23/04/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/04/2024 16:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/04/2024 16:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/04/2024 16:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/04/2024 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2024 15:29

Recebidos os autos
23/04/2024 15:29

Declarada incompetência
23/04/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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