14/04/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 18:29

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 09:51

Juntada de Certidão
28/02/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:01

Juntada de Certidão
21/02/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 14/02/2025.
13/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:36

Recebidos os autos
07/02/2025 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/02/2025 16:41

Recebidos os autos
03/02/2025 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/01/2025 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
19/11/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:01

Expedição de Ofício.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731636-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALESSANDRO MARCELLO ALVES ARAGAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ADRIANA ELOI RODRIGUES VERAS Servidor Geral
30/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:23

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:45

Recebidos os autos
27/09/2024 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/08/2024 17:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/08/2024 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/08/2024 17:19

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 14:36

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARCELLO ALVES ARAGAO em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 05/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:36

Recebidos os autos
30/07/2024 14:36

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 04:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/06/2024 17:48

Juntada de Petição de réplica
23/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
20/05/2024 21:39

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 15:46

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 14:20

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 12:49

Mandado devolvido dependência
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731636-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALESSANDRO MARCELLO ALVES ARAGAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. À Secretaria, para retirar a marcação de "Juízo 100% Digital", uma vez que não foi formulado pedido nesse sentido.

Trata-se de ação ajuizada por ALESSANDRO MARCELLO ALVES ARAGAO em face do DISTRITO FEDERAL.

Em apertada síntese, a parte autora alega que, em julho de 2022, alienou o veículo NISSAN/LIVINA, ANO/MODELO 2009/2010, RENAVAM *07.***.*25-58, PLACA JHB3440/DF (PLACA ATUAL JHB3E40/DF), para THIAGO ALBERTO BITTERCOURT BASTOS.

Não obstante, embora tenha realizado a venda por meio do sistema SENATRAN, narra ter tido o seu nome inscrito na dívida ativa pelo não pagamento do IPVA/2023, relativo ao veículo em questão, tendo a respectiva certidão sido objeto de protesto.

Pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão do protesto em cartório da CDA e a suspensão da inscrição em dívida ativa pelo Distrito Federal, quanto ao IPVA referente ao veículo alienado. É o relatório do que interessa.

DECIDO.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece a possibilidade de deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

Na hipótese dos autos, nesta fase processual preliminar, tenho por demonstrada a plausibilidade do direito.

Neste juízo de cognição sumária, pelas alegações da parte requerente e documentação até então presente nos autos, depreende-se que não é mais proprietária do veículo NISSAN/LIVINA, ANO/MODELO 2009/2010, RENAVAM *07.***.*25-58, PLACA JHB3440/DF (PLACA ATUAL JHB3E40/DF), desde agosto de 2022 (id. 193496961), de forma que, ao menos em tese, se mostram indevidos o protesto da dívida relativa ao IPVA/2023 e a respectiva inscrição em dívida ativa.

Ademais, chama atenção o fato de a CDA nº *02.***.*83-93 (id. 193496959, p. 2) ter sido registrada no nome do autor, ao passo que a guia para recolhimento do tributo (p. 193496959, p. 3) indicar como pagador/devedor THIAGO ALBERTO BITTENCOURT BASTOS, comprador e atual proprietário do veículo (id. 193496961, p. 7) sobre cuja propriedade está sendo cobrado IPVA, o que corrobora o caráter indevido do protesto e da inscrição em dívida ativa realizados em desfavor do requerente. É cediço que são públicos e notórios os malefícios que os protestos e inscrição na dívida ativa geram a quem os sofreu, de forma que é patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora.

Ressalte-se que a suspensão dos efeitos do protesto e da negativação, pleiteada em sede antecipatória, se mostra, por ora, suficiente e compatível com o caso em apreço, pois é reversível, em caso de futura revogação da decisão.

Neste contexto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar a: a) suspensão dos efeitos do protesto realizado pelo DISTRITO FEDERAL, relacionado à CDA n. *02.***.*83-93 (id. 193496959, p. 2 e 4); b) suspensão dos efeitos da inscrição em dívida ativa, relacionada ao débito de IPVA do veículo NISSAN/LIVINA, ANO/MODELO 2009/2010, RENAVAM *07.***.*25-58, PLACA JHB3440/DF (PLACA ATUAL JHB3E40/DF), lançados em nome da parte autora, por parte do Distrito Federal, conforme CDA n. *02.***.*83-93 ; Oficiem-se: i) ao 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília (id. 193496959, p. 4), para que cumpra o disposto na alínea “a”; ii) à Secretaria de Estado da Economia do DF para que cumpra o disposto na alínea “b”; O prazo de cumprimento é de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento.

Instruam-se os ofícios com cópia dos documentos de id.193496959 e 193496961.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Confiro força de ofício/mandado à presente decisão.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
22/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:47

Recebidos os autos
19/04/2024 16:47

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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