19/11/2024 15:02

Baixa Definitiva
19/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:02

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DIENE RESENDE DE AGUIAR em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACERTOS FINANCEIROS.

EXERCÍCIO ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela recorrente, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver vício no julgado que reformou parcialmente a sentença e reconheceu a prescrição dos débitos referentes a acertos financeiros de diferenças salariais dos exercícios anteriores a 2019. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 63060811).

Sem contrarrazões. 3.

Os Embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

No presente caso, a parte autora não demonstrou a ocorrência de fato suspensivo da prescrição (art. 4º do DL 20.910/32), não demonstrando ter protocolizado requerimento administrativo antes da ocorrência da prescrição, ônus que lhe competia.

Ressalte-se que a numeração que consta da declaração sob a rubrica “pedido” se trata de numeração interna e não se refere ao requerimento da recorrente. 5.

A pretensão autoral foi baseada em documento emitido pela SES/DF, após a consumação da prescrição, que apontou haver diferença entre acertos financeiros de remuneração, documento este que não tem o condão de repristinar a prescrição, valendo o destaque que no regime jurídico público a renúncia à prescrição depende de lei autorizativa (Tema 1.109/STJ). 6. É certo que a declaração da administração pública, além de ter sido emitida após a consumação da prescrição, não comprova a renúncia dela, uma vez que não há declaração de vontade da Fazenda Pública em reconhecer o débito, mas tão somente se caracteriza o exercício do dever legal de transparência da administração pública, garantido pela Lei de Acesso à Informação, configurando mero ato de declaração e não de reconhecimento de dívida. 7.

Dessa forma, não há qualquer vicio no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte autora/recorrente. 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 9.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
14/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:22

Recebidos os autos
11/10/2024 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 12:31

Juntada de intimação de pauta
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 21:33

Recebidos os autos
17/09/2024 18:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/09/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:12

Recebidos os autos
29/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/08/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/08/2024 17:57

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/08/2024 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:40

Recebidos os autos
09/08/2024 13:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 18:00

Recebidos os autos
02/07/2024 17:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
01/07/2024 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
01/07/2024 18:07

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:49

Recebidos os autos
01/07/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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