03/07/2025 14:35

Arquivado Provisoramente
03/07/2025 04:31

Processo Desarquivado
02/07/2025 13:58

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:59

Arquivado Provisoramente
01/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729718-94.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEIA REZENDE MEDEIROS EXECUTADO: CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O exequente requer a reiteração de diligência no Sisbajud, para bloqueio eletrônico de eventuais valores pertencentes ao executado.

Ora, em atenção ao princípio da cooperação ou colaboração, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, o magistrado e todos os demais sujeitos processuais devem cooperar entre si na busca pela efetiva prestação jurisdicional.

Neste sentido, em homenagem a tais princípios este Juízo já determinou, conforme se depreende dos autos, a realização de pesquisas no Sisbajud, Infojud, Renajud e SAEC (este último somente na hipótese de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, conforme norma da Corregedoria da Justiça).

Desta forma, esgotadas as diligências realizadas pelo magistrado, compete ao exequente, também em homenagem aos mesmos princípios, promover por seus próprios meios outras diligências que se fizerem necessárias à localização de bens do executado, capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquele (art. 797 do CPC).

Não se verifica, contudo, qualquer razoabilidade na apresentação de pedido de mera reiteração da pesquisa Sisbajud, já efetuada pelo Juízo, sem que o exequente tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou trazido aos autos qualquer indício de modificação na situação econômica do executado, de forma a evidenciar eventual êxito na repetição da pesquisa.

O que se verifica, diuturnamente, nos milhares de processos em tramitação, é que os exequentes, de tempos em tempos, sem a demonstração de qualquer diligência por seus próprios meios ou apresentação de indícios de mudança da situação pretérita, apresentam petições para a reiteração de diligências pelo Juízo, onerando todo o serviço público com a prática de dezena de atos sem qualquer efetividade.

Ressalte-se, ainda, que ao contrário do que se crê comumente, o Sisbajud, hoje, tem pouca efetividade, em especial nos casos de reiteração, pois, a toda evidência, a ciência da existência da ação e da possibilidade de bloqueio, aliado à crise econômica, faz com que as pessoas não mantenham recursos em conta.

Os documentos em anexo à esta decisão, que citam a percentagem de êxito em tais diligências, nos anos de 2022 e 2023, aponta resultado inferior a 1% de bloqueio integral, o que demonstra bem a situação atualmente percebida em todas as serventias judiciais de Primeira Instância.

Ressalte-se que tal estatística alcança tanto as ordens originais, como as ordens de reiteração, não havendo estatísticas distintas para cada uma das hipóteses, mas a experiência cotidiana demonstra que as reiterações são bem menos efetivas que as ordens originais.

Não se desconhece a existência de jurisprudência que aponta a razoabilidade de renovação de pesquisa após o decurso de um determinado prazo.

Ocorre que tal entendimento tem sido adotado indiscriminadamente, sem qualquer indício de que tenha ocorrido alguma alteração na situação econômica do executado ou, ainda, que no decurso desse prazo, o exequente tenha efetuado qualquer diligência, imputando à serventia a realização da nova diligência que, conforme já afirmado, a experiência já demonstrou a pouca ou nenhuma efetividade.

Não se afirme, ainda, que a providência é simples.

Com efeito, a serventia faz centenas de ordens de pesquisa nos sistemas mensalmente, sendo que, atualmente, são inúmeros os sistemas a serem diligenciados, não somente o Sisbajud, como, também, Renajud, Infojud, Sniper e SAEC, que envolvem a digitação de milhares de dados em cada ordem, bem como, ultrapassado o prazo de cada sistema, a busca das informações fornecidas e sua juntada aos processos.

A insistência de renovação de Sisbajud, sob a justificativa de que já decorreu tempo razoável, somente tem ocasionado às serventias judiciais de Primeira Instância a necessidade de realização de centenas de pesquisas infrutíferas, com o dispêndio de recursos humanos e materiais que poderiam estar sendo melhor empregados para dar celeridade nos processos em que as partes, cumprindo com seus deveres, estão efetivamente diligenciando para a localização de bens.

Ora, em relação àqueles devedores que efetivamente não possuem bens ou valores, com certeza não é a insistência em realizar pesquisa via sistemas que irá 'criá-los'.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Ademais, ressalte-se que não será deferida qualquer outra diligência antes que o exequente comprove as diligências que lhe cabem, como a pesquisa nas Centrais de Registro de Imóveis e Ofícios de Notas. 2.

Em relação à penhora de veículos, indefiro o pedido, pois não cumprida a decisão de ID 227276503 em relação aos veículos com restrição. 3.

Assim, ante a ausência de outros bens penhoráveis, à exceção da penhora realizada no rosto dos autos, suspendo o processo, pelo prazo de 1 ano, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC/2015, contado a partir da publicação desta decisão, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional.

Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Observe-se que, após o prazo suspensivo de 1 ano a partir da publicação desta decisão, sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que no caso concreto é de 5 anos.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SAEC e SNIPER, quando cabível, observando-se o conteúdo das decisões pretéritas), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada.

Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa.

Inclua-se alerta no sistema.

Fica o exequente ciente de que, transcorrido o prazo de suspensão de um ano e, ainda, o prazo prescricional acima indicado, deverá comparecer aos autos em 05 dias, independentemente de nova intimação, para se manifestar em relação à prescrição, pagamento ou outra forma de extinção da obrigação.

Decorrido os prazos acima consignados ou, ainda, comunicada a liberação de valores pelo Juízo onde ocorreu a penhora no rosto dos autos, retornem conclusos.

Dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, independentemente de preclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - EFETIVIDADE DOS BLOQUEIOS VIA SISBAJUD Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
19/06/2025 22:05

Recebidos os autos
19/06/2025 22:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/06/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/06/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 18:16

Recebidos os autos
03/06/2025 18:16

Outras decisões
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de CLEIA REZENDE MEDEIROS em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/05/2025 07:39

Juntada de Certidão
21/05/2025 20:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 20/05/2025.
19/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:43

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de CLEIA REZENDE MEDEIROS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
05/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 28/04/2025.
28/04/2025 19:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:24

Juntada de Certidão
27/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 19:31

Recebidos os autos
22/04/2025 19:31

Outras decisões
08/04/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/04/2025 02:59

Decorrido prazo de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:06

Decorrido prazo de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
07/03/2025 13:56

Recebidos os autos
07/03/2025 13:56

Deferido o pedido de CLEIA REZENDE MEDEIROS - CPF: *63.***.*04-15 (EXEQUENTE).
06/03/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729718-94.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEIA REZENDE MEDEIROS EXECUTADO: CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA PENHORA PARCIAL NO SISBAJUD O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado.

Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.

Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Executado sem advogado: Promova-se a respectiva intimação pessoal.

Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado.

Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR.

Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução).

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Diante da insuficiência do crédito para a satisfação da execução, em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, determino, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias.

Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que a existência de símbolo triangular ao lado do nome de pessoa jurídica indica possível paralisação da atividade comercial, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, perante a Receita Federal e Junta Comercial. - observe, por fim, que a existência de símbolo de cruz ao lado do nome de pessoa física indica o seu falecimento, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis, cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/. - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil. d) em relação ao valor já penhorado: O exequente deverá, desde já, fornecer número da agência, conta e banco para transferência da quantia (incusive chave pix, se houver) e, caso o pedido seja para transferência em conta do patrono, observar se a procuração confere poderes para dar e receber quitação, evitando intimações desnecessárias.

Em caso de ausência de impugnação à penhora, fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento/ofício de transferência em favor do exequente, desde que ausente qualquer penhora no rosto dos autos.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
25/02/2025 18:02

Recebidos os autos
25/02/2025 18:02

Deferido em parte o pedido de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A - CNPJ: 27.***.***/0001-10 (EXECUTADO)
25/02/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 17:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 15:16

Recebidos os autos
05/12/2024 15:16

Outras decisões
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CLEIA REZENDE MEDEIROS em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 16:25

Recebidos os autos
18/11/2024 16:25

Outras decisões
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CLEIA REZENDE MEDEIROS em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/11/2024 01:19

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
28/10/2024 19:10

Recebidos os autos
25/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
24/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 15:33

Recebidos os autos
22/04/2024 15:33

Outras decisões
22/04/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
21/04/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:58

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:56

Recebidos os autos
19/04/2024 18:56

Outras decisões
19/04/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/04/2024 13:22

Recebidos os autos
15/07/2022 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2022 17:37

Juntada de Certidão
06/07/2022 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2022 00:07

Publicado Certidão em 15/06/2022.
14/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 15:00

Expedição de Certidão.
10/06/2022 00:16

Decorrido prazo de CLEIA REZENDE MEDEIROS em 09/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 16:05

Juntada de Petição de apelação
19/05/2022 00:26

Publicado Sentença em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 15:56

Recebidos os autos
16/05/2022 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2022 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/05/2022 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de CLEIA REZENDE MEDEIROS em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 14:05

Recebidos os autos
29/04/2022 14:05

Decisão interlocutória - deferimento
25/04/2022 11:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/04/2022 11:30

Juntada de Certidão
12/04/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:56

Publicado Sentença em 05/04/2022.
05/04/2022 00:56

Publicado Sentença em 05/04/2022.
04/04/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
30/03/2022 18:19

Recebidos os autos
30/03/2022 18:19

Julgado procedente o pedido
22/03/2022 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/03/2022 18:10

Recebidos os autos
21/03/2022 18:10

Outras decisões
08/03/2022 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/02/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:10

Publicado Certidão em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 14:29

Expedição de Certidão.
15/02/2022 01:16

Decorrido prazo de CLEIA REZENDE MEDEIROS em 14/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 04/02/2022.
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 15:11

Recebidos os autos
01/02/2022 15:11

Outras decisões
28/01/2022 00:16

Publicado Certidão em 28/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/01/2022 13:43

Expedição de Certidão.
25/01/2022 13:41

Expedição de Certidão.
24/01/2022 14:59

Juntada de Petição de réplica
20/01/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:27

Publicado Certidão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 12:16

Expedição de Certidão.
02/12/2021 00:27

Decorrido prazo de CASAFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 01/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 15:58

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 07:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2021 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de CLEIA REZENDE MEDEIROS em 19/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 19:22

Recebidos os autos
11/10/2021 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/10/2021 02:32

Publicado Decisão em 11/10/2021.
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 19:03

Recebidos os autos
06/10/2021 19:03

Outras decisões
28/09/2021 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/09/2021 17:54

Expedição de Certidão.
24/09/2021 22:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/09/2021 17:17

Publicado Decisão em 09/09/2021.
09/09/2021 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
02/09/2021 17:41

Recebidos os autos
02/09/2021 17:41

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2021 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
01/09/2021 18:08

Expedição de Certidão.
31/08/2021 16:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 17:53

Recebidos os autos
27/08/2021 17:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/08/2021 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/08/2021 15:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/08/2021 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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