07/12/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 04:06

Processo Desarquivado
06/12/2023 15:21

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 17:47

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:43

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:48

Expedição de Alvará.
09/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:29

Recebidos os autos
06/11/2023 17:29

Determinado o arquivamento
03/11/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
26/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:46

Recebidos os autos
24/10/2023 09:46

Outras decisões
12/10/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/10/2023 11:51

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:35

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705602-57.2022.8.07.0011 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQUERENTE: JOSE EUSTAQUIO PACHECO REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para apresentar petição em termos, observando os pressupostos previstos em lei, sob pena de sumário indeferimento.

Prazo de 15 dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/09/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:14

Recebidos os autos
26/09/2023 17:14

Outras decisões
15/09/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/09/2023 03:54

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0705602-57.2022.8.07.0011 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JOSE EUSTAQUIO PACHECO REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA CERTIDÃO Verifico que a parte AUTORA juntou aos autos pedido de cumprimento de sentença, contudo, sem recolhimento de custas.

Ademais, a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça e não há pedido nesse sentido na petição.

Assim, fica intimada a recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, conforme determina o art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Prazo: 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente
08/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:14

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0705602-57.2022.8.07.0011 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JOSE EUSTAQUIO PACHECO REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente
04/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:17

Recebidos os autos
01/09/2023 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
31/08/2023 23:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/08/2023 23:54

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 03:26

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 24/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:35

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0705602-57.2022.8.07.0011 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JOSE EUSTAQUIO PACHECO REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação condenatória com pedido de obrigação de fazer em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Assinalou a parte autora que possui com a parte ré contrato de seguro saúde.

Ocorreu que tendo havido uma emergência médica, a parte ré negou-se a custear os serviços médicos com realização de exames.

Requereu assim a condenação da parte ré nos termos supracitados, assim como pediu indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Foi concedida a antecipação de tutela.

Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial.

Juntou documentos.

Ato contínuo, foi ofertada réplica, momento em que foram reiterados os termos da inicial. É o sucinto relatório.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que assiste razão à parte autora.

Isso porque, nos casos de urgência e emergência médica, a cobertura dos atendimentos dos usuários de plano de saúde tem carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas.

Assim, é obrigatória a cobertura de atendimento pela operadora de plano de saúde, após ultrapassado esse prazo, nos termos dos arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98. “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;” “Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” Assim, deve a parte ré custear os procedimentos médicos requeridos na inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a custear todo o tratamento de saúde ventilado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

CONFIRMO a decisão de tutela antecipada.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 26 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
26/07/2023 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
26/07/2023 11:02

Recebidos os autos
26/07/2023 11:02

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 08:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/07/2023 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/07/2023 16:24

Recebidos os autos
25/07/2023 16:24

Outras decisões
24/07/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:50

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 07:41

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:27

Juntada de Certidão
27/06/2023 00:48

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 10:34

Recebidos os autos
23/06/2023 10:34

Outras decisões
11/05/2023 05:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/05/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:32

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 10:42

Expedição de Certidão.
27/04/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 11:58

Expedição de Certidão.
29/03/2023 19:19

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 03:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2023 07:47

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
13/01/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 13:48

Expedição de Mandado.
09/01/2023 18:33

Recebidos os autos
09/01/2023 18:32

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/01/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
29/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
27/12/2022 16:24

Juntada de Certidão
27/12/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 16:16

Recebidos os autos
27/12/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
27/12/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
24/12/2022 07:57

Juntada de Petição de petição
24/12/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022
22/12/2022 13:47

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
17/12/2022 07:48

Expedição de Certidão.
17/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:18

Expedição de Certidão.
16/12/2022 00:30

Publicado Despacho em 16/12/2022.
16/12/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 16:15

Recebidos os autos
15/12/2022 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/12/2022 13:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
15/12/2022 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2022 13:16

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/12/2022 12:28

Recebidos os autos
15/12/2022 12:28

Deferido o pedido de JOSE EUSTAQUIO PACHECO - CPF: *55.***.*70-20 (REQUERENTE).
14/12/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/12/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 19:49

Recebidos os autos
13/12/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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